SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005

Altera o ( a ) Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 208, de 07 de janeiro de 2005

Vigência entre 7 de Janeiro de 2005 e 22 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 215, de 07 de janeiro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a Comissão Permanente de Licitação – CPL e suas funções gratificadas, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Cria-se na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, o Departamento de Recursos de Informática e suas Diviso

Art. 3º.

Fica criado, Departamento de Compras, na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

Art. 4º.

O Departamento de Administração Geral passa a ser denominado Departamento de Recursos Logísticos.

Art. 5º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, o Departamento de Material e Patrimônio.

§ 1º

A Divisão de Almoxarifado passa a integrar o Departamento de Compras.

§ 2º

A Divisão de Bens Móveis e Imóveis recebe a denominação de Divisão de Patrimônio Municipal e passa a integrar o Departamento de Recursos Logísticos.

Art. 6º.

Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal Adjunto de Administração, que passa a integrar, para todos os efeitos, a relação dos cargos comissionados da estrutura do Município de Porto Velho.

Art. 7º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Administração;

II –

Em nível de atuação vinculada:

IPAM;

Fundação Escola do Servidor Municipal;

III –

Em nível de assistência direta e imediata:

Secretário Municipal Adjunto de Administração;

IV –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

Comissão Permanente de Licitação;

Junta Médica.

V –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento de Recursos de Informática;

Departamento de Compras;

Departamento de Recursos Logísticos;

Art. 8º.

Compõem o Departamento de Recursos Humanos:

I –

Divisão de Cadastro;

II –

Divisão de Folha de Pagamento;

III –

Divisão de Cargos e Salários;

IV –

Divisão de Seleção e Treinamento;

Art. 9º.

O Departamento de Recursos de Informática é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Desenvolvimento e Programação;

II –

Divisão de Suporte;

III –

Divisão do Operação e Produção.

Art. 10.

Compõe o Departamento de Compras:

I –

Divisão de Almoxarifado Central;

II –

Divisão de Cadastro de Fornecedores;

III –

Divisão de Legislação e Normas;

IV –

Divisão de Suprimentos.

Art. 11.

Integram o Departamento de Recursos Logísticos:

I –

Divisão de Patrimônio Municipal;

II –

Divisão de Arquivo Geral;

III –

Divisão de Fiscalização de Contratos

IV –

Divisão de Transportes Oficiais;

V –

Divisão de Gráfica Oficial;

VI –

Divisão de Serviços Gerais;

VII –

Divisão de Conservação e Reparos.

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 13.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD passa a ser aquela descrita no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 14.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, além daquelas provenientes do remanejamento de dotações orçamentárias da SEMPLA, em decorrência da transferência da CPL e Centro de Informática.

Art. 15.

As unidades administrativas criadas nesta lei, serão implantadas sistematicamente, devendo os serviços funcionarem sem solução de continuidade.

Art. 16.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário Municipal de Administração	01
Secretário Municipal Adjunto de Administração	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01
Diretor do Departamento de Recursos de Informática	01
Diretor do Departamento de Compras	01
Diretor do Departamento de Recursos Logísticos	01
Chefe da Divisão de Cargos e Salários	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento	01
Chefe da Divisão de Conservação e Reparos	01
Chefe da Divisão de Cadastro	01
Chefe da Divisão de Seleção e Treinamento	01
Chefe da Divisão Desenvolvimento e Programação	01
Chefe da Divisão de Suporte	01
Chefe de Divisão de Operação e Produção	01
Chefe de Divisão de Cadastro de Fornecedores	01
Chefe de Divisão de Legislação e Normas	01
Chefe de Divisão de Suprimentos	01
Chefe de Divisão do Patrimônio Municipal	01
Chefe de Divisão do Arquivo Geral	01
Chefe de Divisão de Fiscalização de Contratos	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central	01
Chefe da Divisão da Gráfica Oficial	01
Chefe da Divisão de Transporte Oficial	01
Assessor	01
Secretária Executiva	02
Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Prédio	01
Presidente da Junta Médica	01
Administrador de Estação Ferroviária	01
Presidente da CPL	01
Secretario da CPL	02
Membro da CPL	04
Assistente da CPL	04

FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Diretor Executivo	01
Vice-Diretor Pedagógico	01
Vice-Diretor Administrativo Financeiro	01
Secretária Executiva	01
Secretária	01
Assessor	01
Responsável pelo Protocolo	01