SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 215, de 07 de janeiro de 2005

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a Coordenadoria Municipal de Licitações – CML, suas Comissões Especiais e os Cargos Comissionados constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica criado no Departamento de Recursos Humanos – DRH, a Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS.

Art. 3º.

Fica criada na Assessoria Técnica – ASTEC, a Divisão de Apoio Técnico – DIAT e a Divisão de Apoio Administrativo - DIAA.

Art. 4º.

Fica remanejada a Divisão de Fiscalização de Contratos – DIFISCON, do Departamento de Recursos Logísticos - DRL para a Assessoria Técnica – ASTEC.

Art. 5º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração o cargo comissionado de Coordenador do Núcleo Especializado de Segurança e Medicina no Trabalho – NESMT.

Parágrafo único

A remuneração do Coordenador do Núcleo corresponde à de Chefe de Divisão.

Art. 6º.

Compõe a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, o seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Administração;

Secretário Municipal Adjunto de Administração;

II –

Em nível de atuação vinculada:

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM;

Fundação Escola do Servidor Público de Porto Velho – FUNESCOLA.

III –

Em nível de assessoramento:

Assessoria Técnica - ASTEC;

Coordenadoria Municipal de Licitações - CML;

Junta Médica - JM ;

Núcleo Especializado de Segurança e Medicina no Trabalho – NESMT.

IV –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Recursos Humanos - DRH;

Departamento de Recursos de Informática - DRL;

Departamento de Compras – DEC;

Departamento de Recursos Logísticos - DRL

Art. 7º.

Compõem a Assessoria Técnica - ASTEC:

Divisão de Apoio Técnico - DIAT;

Divisão de Apoio Administrativo - DIAA;

Divisão de Fiscalização de Contratos - DIFC

Art. 8º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Licitações - CML:

Comissão Permanente de Licitações – CPL;

Comissão Especial de Licitação/Saúde - CEL/SAÚDE;

Comissão Especial de Licitação/Educação - CEL/EDUCAÇÃO;

Art. 9º.

Compõem o Departamento de Recursos Humanos - DRH:

Divisão de Cadastro - DICA;

Divisão de Folha de Pagamento - DIFP;

Divisão de Cargos e Salários - DICS;

Divisão de Seleção e Treinamento – DIST;

Divisão de Atendimento ao Servidor - DIAS

Art. 10.

Compõem o Departamento de Recursos de Informática:

Divisão de Desenvolvimento e Programação - DIDP;

Divisão de Suporte - DISP;

Divisão de Operação e Produção - DIOP.

Art. 11.

Compõe o Departamento de Compras - DEC:

I –

II –

Divisão de Cadastro de Fornecedores - DICF;

III –

Divisão de Legislação e Normas -DILN;

IV –

Divisão de Suprimentos - DISU.

Art. 12.

- Integram o Departamento de Recursos Logísticos - DRL:

I –

Divisão de Patrimônio Municipal - DIPM;

II –

Divisão de Arquivo Geral -DIAG;

III –

Divisão de Transportes Oficiais - DITO;

IV –

Divisão de Gráfica Oficial - DIGO;

V –

Divisão de Serviços Gerais - DISG;

VI –

Divisão de Conservação e Reparos - DICR.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 14.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 15.

As unidades administrativas criadas nesta Lei, serão implantadas sistematicamente, devendo os serviços funcionarem sem solução de continuidade.

Art. 16.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

V – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Administração	01
Secretário Municipal Adjunto de Administração	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Licitação	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação	01
Presidente da Comissão Especial de Licitação	02
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01
Diretor do Departamento de Recursos de Informática	01
Diretor do Departamento de Recursos Logísticos	01
Diretor do Departamento de Compras	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Servidores	01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento	01
Chefe da Divisão de Seleção e Treinamento	01
Chefe da Divisão de Cargos e Salários	01
Chefe da Divisão de Atendimento aos Servidores	01
Chefe da Divisão Desenvolvimento e Programação	01
Chefe da Divisão de Suporte	01
Chefe da Divisão de Operação e Produção	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores	01
Chefe da Divisão de Legislação e Normas	01
Chefe da Divisão de Suprimentos	01
Chefe da Divisão do Patrimônio Municipal	01
Chefe da Divisão do Arquivo Geral	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Contratos	01
Chefe da Divisão de Transporte Oficial	01
Chefe da Divisão da Gráfica Oficial	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Conservação e Reparos	01
Coordenador do Núcleo Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação	02
Secretária da Comissão Especial de Licitação	02
Membro da Comissão Permanente de Licitação	04
Membro da Comissão Especial de Licitação	02
Assistente da Comissão Permanente de Licitação	04
Assistente da Comissão Especial de Licitação	02
Auxiliar da Comissão Especial de Licitação	02
Secretária Executiva	06
Assessor Executivo Especial	01
Assessor Executivo NI	01
Assessor	05
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	64

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Presidente da Junta Médica	01
Secretária	01
Administrador do Prédio	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	04