SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 323, de 02 de janeiro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 220, de 16 de maio de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 222, de 29 de junho de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 236, de 23 de dezembro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 256, de 28 de junho de 2006

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 312, de 30 de junho de 2008

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência entre 7 de Janeiro de 2005 e 15 de Maio de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 217, de 07 de janeiro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Chefia de Gabinete do Prefeito e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Chefia de Gabinete do Prefeito, como órgão de assistência imediata e assessoramento, a Coordenadoria Municipal de Mulheres.

Art. 2º.

Ficam criados no âmbito da Coordenadoria Municipal de Mulheres, os seguintes cargos comissionados:

I –

01 Coordenadora, com remuneração correspondente à de Secretário Adjunto;

II –

05 Assessoras Executivas Especiais;

III –

01 Secretária Executiva.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Coordenadoria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 4º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas, da estrutura básica da Chefia de Gabinete do Prefeito, passa a ser aquela descrita no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º.

Fica acrescido no Plano Plurianual 2002-2005, o Programa e respectivas ações, constantes no Anexo I, desta Lei Complementar, ficando o Poder Executivo autorizado a fixar, para o Exercício de 2005, no prazo de 30 dias o Detalhamento da Programação Orçamentária da Despesa decorrente deste novo programa, sendo os recursos provenientes de remanejamento de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 1.600, de 20 de dezembro de 2004.

Art. 6º.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

COORDENADORIA MUNICIPAL DE MULHERES

Programa: Garantia dos Direitos da Mulher

Ação: Implementação de Políticas de Gênero

Anexo II

GABINETE DO PREFEITO

NOME	Quant.
Chefe de Gabinete do Prefeito	01
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Chefe da Assessoria Militar	01
Chefe da Assessoria Legislativa	01
Diretor do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial	01
Diretor de Departamento de Assuntos do Interior	01
Administrador Distrital de Nova Califórnia	01
Administrador Distrital de Extrema	01
Administrador Distrital de Calama	01
Administrador Distrital de São Carlos	01
Administrador Distrital de Abunã	01
Administrador Distrital de Vista Alegre do Abunã	01
Administrador Distrital de Mutum Paraná	01
Administrador Distrital de Fortaleza do Abunã	01
Administrador Distrital de Jacy-Paraná	01
Administrador Distrital de Demarcação	01
Administrador Distrital de Nazaré	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Distrital	01
Chefe da Divisão de Apoio Legislativo	01
Chefe da Divisão de Relações Públicas	01
Chefe da Divisão de Cerimonial	01
Chefe de Apoio Administrativo	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo de Pessoal	01
Assessor Executivo Especial	01
Assessor Executivo N.I	01
Assessor Executivo N.II	01
Assessor Executivo N.III	14
Assessor Especial	20
Assessor	42
Secretária Executiva	09
Secretária N.I	06
Responsável pelo Protocolo	01

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	Quant
Chefe da Assessoria de comunicação Social	01
Chefe da Divisão de Publicidade	01
Chefe da Divisão de Imprensa	01
Assessor de imprensa Escrita, Falada e Televisada	30

COORDENADORIA MUNICIPAL DE MULHERES	Quant
Coordenadora	01
Assessora Executiva Especial	05
Secretária Executiva	01