SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 20.343, de 26 de agosto de 2024

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 20.350, de 28 de agosto de 2024

Regulamenta o(a) Lei nº 2.301, de 30 de maio de 2016

Vigência entre 26 de Agosto de 2024 e 27 de Agosto de 2024.
Dada por Decreto nº 20.343, de 26 de agosto de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Regulamenta a Lei nº 2.301, de 30 de maio de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e iluminação pública nos condomínios habitacionais do Município De Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO a autorização ao Executivo Municipal para realizar serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e iluminação pública nos condomínios habitacionais e dá outras providências através da Lei nº 2.301, de 30 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que o § 1º do Art. 1º, da Lei nº 2.301, de 30 de maio de 2016, define que os condomínios de interesse social são os enquadrados em programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou ainda que sua construção tenha sido firmada parceria do Governo Federal com Estados ou Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 2.301 de 30 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que a habitação de interesse social tem como objetivo viabilizar à população de baixa renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana planejada;

CONSIDERANDO que os condôminos ou moradores destes empreendimentos, são qualificados predominantemente por população de baixa renda o que impossibilita fazer frente as despesas de manutenção adequada desses locais.

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica regulamentado no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município que os condomínios classificados como habitação de interesse social serão os relacionados a Programas do Minha Casa Minha Vida, Casa Verde Amarela, Orgulho do Madeira, Candelárias, Veredas, Morar Melhor, Habitar Brasil, Arco Iris, Pró-Moradias, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Porto Fino, Porto Bello e Porto Madero, dentre outros posteriormente declarados pela municipalidade.

I –

Programas do Minha Casa Minha Vida;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

II –

Casa Verde Amarela;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

III –

Orgulho do Madeira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

IV –

Candelárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

V –

Veredas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

VI –

Morar Melhor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

VII –

Habitar Brasil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

VIII –

Arco Iris;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

IX –

Pró-Moradias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

X –

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XI –

Porto Fino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XII –

Porto Fino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XIII –

Porto Madero;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XIV –

Residencial Novo Horizonte - Rua João Paulo I, 2501, Bairro Conceição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XV –

Riviera Zona Sul - Rua João Paulo I, 2400, Bairro Conceição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XVI –

Moradas do Sul - Rua Principal, 850, Bairro Novo Horizonte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XVII –

Araguaia - Rua Principal, s/n, Bairro Novo Horizonte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XVIII –

Parque dos Ipê - Rua Principal, 505, Bairro Novo Horizonte; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XIX –

dentre outros posteriormente declarados pela municipalidade."

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.183, de 05 de julho de 2024.

XIX –

Condomínio Residencial Areia Branca - Rua João Paulo I, Bairro Novo Horizonte; e

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 20.343, de 26 de agosto de 2024.

XX –

dentre outros posteriormente declarados pela municipalidade. (AC)"

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 20.343, de 26 de agosto de 2024.

Art. 2º.

Para fins deste Decreto, considera-se:

I –

Habitação de Interesse Social: aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda;

I –

veiculação de propaganda eleitoral em geral em favor de qualquer candidato(a), partido, federação ou coligação, à exceção de adesivo plástico e/ou microperfurado até a extensão total do para-brisa, e em outras posições, em automóveis, caminhões, bicicletas e/ou motocicletas nos estacionamentos dos órgãos públicos municipais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado), nos termos do inciso II, do § 2º do Art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 20.315, de 16 de agosto de 2024.

II –

Família de Baixa Renda: núcleo familiar com renda de até 5 (cinco) salários – mínimos.

Art. 3º.

Os referidos empreendimentos poderão dentro de cronograma da administração receber serviços de recuperação, manutenção da pavimentação asfáltica e iluminação pública.

Art. 4º.

Os empreendimentos classificados como condomínios de interesse social, são os especificamente, relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

1. PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EXECUTADOS PELA PREFEITURA DE PORTO VELHO

1.1 EMPREENDIMENTOS ENTREGUES

#	FONTE DE RECURSO FINANCEIRO	EMPREENDIMENTOS/ENDEREÇO	N.º DE UND.	TIPOLOGIA
1	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRAPARTIDA DA PREF. DE PORTO VELHO, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITAR BRASIL	HABITAR BRASIL: SÃO SEBASTIÃO - Avenida Costa e Silva – Bairro São Sebastião	84	Casa
2		HABITAR BRASIL: SÃO SEBASTIÃO - Bairro São Sebastião – Unidades isoladas em locais diversos do Bairro	34
3		HABITAR BRASIL: Rua Raimundo Cantuária – Bairro Tiradentes	150
4		PSH – CONJUNTO ARCO ÍRIS: Rua Raimundo Cantuária c/ José Amador dos Reis – Bairro Tiradentes	50
5		MORAR MELHOR: – Avenida Mamoré – Bairro Tiradentes	22
6	PROGRAMA URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS	VEREDAS I: Rua Raimundo Cantuária – Bairro Tiradentes	20
7		VEREDAS II: Rua Amazonas c/ Mamoré – Bairro Escola de Polícia	25
8		VEREDAS III: Rua Canoas c/ Cachoeira do Itapemirim – Bairro Marcos Freire	55
9	PROGRAMA DE RESPOSTA A DESASTRES AÇÃO/MODALIDADE A RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES, CUJA FONTE DE RECURSOS PROVÉM DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	CANDELÁRIA I: Travessa Belizário Pena c/ Rio Machado – Bairro Triângulo	98
10		CANDELÁRIA II: Rua Nilton Azevedo c/ Soledade - Bairro Marcos Freire	25
11		CANDELÁRIA III: Rua Canoa c/ Cachoeira do Itapemirim – Bairro Marcos Freire	58
12		CANDELÁRIA IV: Rua Jacarandá c/ Tucupi – Bairro Mariana	37
13	PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FNHIS TEM COMO AÇÃO/MODALIDADE O APOIO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, CUJA FONTE DE RECURSOS PROVÉM DO MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	FNHIS VII – CONJUNTO VITÓRIA DA CONQUISTA: Rua Raimundo Cantuária c/ Hibraim Sued – Bairro Socialista	70
14		FNHIS I: Rua Açaí, Setor 21, Qd. 999, Lote 3419, Loteamento Eldorado Bairro: Floresta	47
15	PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, MINISTÉRIO DAS CIDADES	PRÓ-MORADIA SUL: Rua Açaí, Setor 21, Qd. 999, Lote 3419, Loteamento Eldorado Bairro Floresta	221
16	RECURSOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES VINCULADOS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INVESTIMENTOS – PPI PARA INTERVENÇÃO EM FAVELAS, ENQUADRADOS NA AÇÃO: APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS	EMPREENDIMENTO TRIÂNGULO – PROJETO IGARAPÉ SANTA BÁRBARA: Estrada do Santo Antônio – Bairro Triângulo	240	Apartamento
TOTAL >>			1236
Fonte: Departamento de Habitação (DHA)

2. PROJETOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA (FASE I) – EXECUTADOS PELA PREFEITURA DE PORTO VELHO EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL

2.1 EMPREENDIMENTOS ENTREGUES

#	FONTE DE RECURSO FINANCEIRO	EMPREENDIMENTOS/ENDEREÇO	N.º DE UND.	TIPOLOGIA
1	PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV	CIDADE DE TODOS I: Av. Amazonas – Bairro Socialista	114	Casa
2		CIDADE DE TODOS II: Rua Mané Garrincha – Bairro Socialista	82	Casa
3		CIDADE DE TODOS II: Av. Amazonas com Mané Garrincha – Bairro Socialista	240	Apartamento
4		CIDADE DE TODOS IX: Rua Osvaldo Ribeiro – Bairro Socialista	240	Apartamento
TOTAL >>			676
Fonte: Departamento de Habitação (DHA)

3. PROJETOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA (FASE II) – PARCERIA COM A PREFEITURA, GOVERNO DE RONDÔNIA E GOVERNO FEDERAL

3.1 EMPREENDIMENTOS ENTREGUES

#	FONTE DE RECURSO FINANCEIRO	EMPREENDIMENTOS/ENDEREÇO	N.º DE UND.	TIPOLOGIA
1	PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV	PORTO MADERO I: Rua Humaitá – Bairro Socialista	304	Apartamento
2		PORTO MADERO III: Rua Humaitá – Bairro Socialista	304
3		PORTO MADERO IV: Rua Humaitá – Bairro Socialista	144
4		PORTO BELO II: Rua José Faid – Bairro Socialista	272
5		PORTO BELO III: Rua José Faid – Bairro Socialista	272
6		PORTO BELO IV: Rua José Faid – Bairro Socialista	272
7		MORAR MELHOR: Rua Miguel de Cervantes – Bairro Aeroclube	2512
8		CRISTAL DA CALAMA I E II: Av. Calama – Bairro Teixeirão	2941	Casa
9		ORGULHO DO MADEIRA: Rua Osvaldo Ribeiro – Bairro Jardim Santana	4000	Apartamento e Casa
TOTAL >>			11021
Fonte: Departamento de Habitação (DHA)

4. PROJETOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA (FASE II) – PARCERIA COM A PREFEITURA, ESTADO/RO E GOVERNO FEDERAL

4.1 EMPREENDIMENTOS A ENTREGAR

#	FONTE DE RECURSO FINANCEIRO	EMPREENDIMENTOS/ENDEREÇO	N.º DE UND.	TIPOLOGIA
1	PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV	PORTO MADERO V: Rua Humaitá – Bairro Socialista	288	Apartamento
2		PORTO FINO: Rua Alexandre Guimarães – Bairro Socialista	304
3		PORTO BELO I: Rua Ivan Cury – Bairro Socialista	272
4		PORTO MADERO II: Rua Humaitá – Bairro Socialista	304
TOTAL >>			1168
Fonte: Departamento de Habitação (DHA)

5. PROJETOS HABITACIONAIS – PROGRAMA PRÓ MORADIA E DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS – EXECUTADOS PELA PREFEITURA EM PARCERIA GOVERNO FEDERAL

5.1 EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL A ENTREGAR

#	FONTE DE RECURSO FINANCEIRO	EMPREENDIMENTOS/ENDEREÇO	N.º DE UND.	TIPOLOGIA
1	PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FNHIS TEM COMO AÇÃO/MODALIDADE O APOIO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, CUJA FONTE DE RECURSOS PROVÉM DO MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO	FNHIS III: Rua Osvaldo Ribeiro – Bairro Socialista	50	Casa
2		FNHIS IV: Rua Osvaldo Ribeiro – Bairro Socialista	47
3		FNHIS VII: Rua Osvaldo Ribeiro – Bairro Socialista	14
4	PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, MINISTÉRIO DAS CIDADES.	PRÓ-MORADIA LESTE I: Rua Osvaldo Ribeiro – Bairro Socialista	158
TOTAL >>			269
Fonte: Departamento de Habitação (DHA)

Decreto nº 18.842, de 07 de março de 2023