SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999

Vigência entre 5 de Julho de 2000 e 20 de Agosto de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 104, de 05 de julho de 2000

“Acrescenta ao Art. 61, da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, incisoIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu Carlos Alberto de Azevedo Camurça, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica acrescentado ao art. 61 da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º, com a seguinte redação:

§ 3º Quando nos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, os exercentes exclusivamente de cargos em comissão e seus dependentes, bem assim os agente políticos e seus dependentes, e ainda, aos servidores empregados temporários e seus dependentes, necessitaram de internação clínica e cirúrgica de emergência, não lhes será exigido qualquer período de carência”.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, por conseguinte, as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

JOÃO RICARDO VALLE MACHADO

Procurador Geral do Município