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Lei Complementar nº 104, de 05 de julho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

104

2000

5 de Julho de 2000

“Acrescenta ao Art. 61, da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999
Vigência a partir de 21 de Agosto de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
“Acrescenta ao Art. 61, da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º”.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, incisoIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

      FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu Carlos Alberto de Azevedo Camurça, sanciono a seguinte

      LEI COMPLEMENTAR: 
           
              Art. 1º. 
              Fica acrescentado ao art. 61 da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º, com a seguinte redação: 
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, por conseguinte, as disposições em contrário.
                       
                          CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                          Prefeito do Município


                          JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
                          Procurador Geral do Município