SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 322, de 02 de janeiro de 2009

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 420, de 14 de abril de 2011

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 78, de 13 de janeiro de 1998

Altera o(a) Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 13 de Abril de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 243, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN a Divisão de Operação de Trânsito, no Departamento de Engenharia de Tráfego.

Art. 2º.

Fica criado o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Operação de Trânsito do Departamento de engenharia de Tráfego.

Art. 3º.

Compõe a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Transportes e Transito - SEMTRAN:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Transportes e Transito;

II –

Em nível de deliberação colegiada:

Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito;

III –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

IV –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Transportes;

Departamento de Engenharia de Tráfego;

Departamento de Administração, Controle de Autuação de Trânsito;

Art. 4º.

Compõem a Assessoria Técnica, os seguintes Apoios:

I –

Apoio Administrativo de Serviços Gerais e Patrimônio;

II –

Apoio Administrativo de Transportes, Protocolo e Conservação;

III –

Apoio Administrativo de Controle Orçamentário;

IV –

Apoio Administrativo de Pessoal.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Transportes:

I –

Divisão de Estudos e Programação de Transportes;

II –

Divisão de Operação de Transportes Coletivos;

III –

Divisão de Serviços Especiais de Transportes;

IV –

Divisão de Fiscalização de Transportes.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Engenharia de Tráfego:

I –

Divisão de Estudos e Projetos;

II –

Divisão de Sinalização;

III –

Divisão de Operação de Trânsito;

IV –

Divisão de Treinamento e Educação para o Trânsito.

Art. 7º.

Compõe o Departamento de Administração, Controle de Autuação de Trânsito:

I –

Divisão Finanças e Controle de Autuações;

II –

Divisão de Cadastro e Licenciamento;

III –

Divisão de Administração de Rodoviária.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

A composição dos cargos comissionados da estrutura básica da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito encontra-se descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar

Art. 10.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Transportes e Transito correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Transportes e Transito	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Transportes	01
Diretor do Departamento de Engenharia de Tráfego	01
Diretor do Departamento de Administração, Controle de Autuação de Transito.	01
Chefe de Divisão de Estudos e Programação de Transportes	01
Chefe da Divisão de Operação de Transportes Coletivos	01
Chefe da Divisão de Serviços Especiais de Transportes	01
Chefe de Divisão de Fiscalização de Transportes	01
Chefe de Divisão de Estudos e Projetos	01
Chefe de Divisão de Sinalização	01
Chefe de Divisão de Operação de Trânsito	01
Chefe da Divisão de Treinamento e Educação para o Transito	01
Chefe de Divisão de Finanças e Controle de Autuações	01
Chefe da Divisão de Cadastro e Licenciamento	01
Chefe da Divisão de Administração Rodoviária	01
Chefe de Apoio Administrativo de Serviços Gerais e Patrimônio	01
Chefe de Apoio Administrativo de Transportes, Protocolo e Conservação.	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo de Pessoal	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	22

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	03