SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 12.543, de 07 de março de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 206, de 07 de janeiro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 243, de 23 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 322, de 02 de janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, passa a ser a seguinte:

I –

Em Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Transportes e Trânsito;

Secretário Municipal Adjunto de Transportes e Trânsito.

II –

Em Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Transporte;

Conselho Diretor do Fundo Municipal do Trânsito;

Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito;

III –

Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica

IV –

Em nível de Execução Programática:

Coordenadoria Municipal de Tráfego;

Coordenadoria Municipal de Transportes;

Departamento de Engenharia de Trânsito;

Departamento de Fiscalização e Operação de Trânsito;

Departamento de Arrecadação de Trânsito;

Departamento de Serviços de Transportes:

Departamento de Gerenciamento e Controle de Transportes;

Departamento de Administração do Terminal Hidroviário.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica, os seguintes Apoios:

I –

Divisão de Apoio Técnico

II –

Divisão de Apoio Administrativo

III –

Divisão de Controle de Transportes Oficiais, Equipamentos e Serviços Gerais

Art. 3º.

Compõem o Departamento Engenharia de Trânsito:

I –

Divisão de Elaboração de Projetos de Sinalização Viária;

II –

Divisão de Fiscalização de Obras e Pólos Geradores de Tráfego;

III –

Divisão de Sinalização Horizontal e Vertical de Trânsito;

IV –

Divisão de Treinamento e Educação para o Trânsito;

V –

Divisão de Central Semafórica.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Fiscalização e Operação de Trânsito:

I –

Divisão de Fiscalização Eletrônica;

II –

Divisão de Controle de Veículos Apreendidos;

III –

Divisão de Fiscalização de Trânsito;

IV –

Divisão de Operação de Trânsito

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Arrecadação de Trânsito:

I –

Divisão de Controle de Infração de Transito e Estacionamento Regulamentado;

II –

Divisão de Cadastramento de Auto de Infração de Trânsito;

III –

Divisão de Cadastro e Licenciamento

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Serviços de Transportes:

I –

Divisão de Serviço de Transportes de Táxi e Escolar;

II –

Divisão de Serviços de Transportes de Mototáxi e Cargas;

III –

Divisão de Serviços de Transportes Coletivo, de Fretamento e Turismo Vicinal.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Gerenciamento e Controle de Transportes:

I –

Divisão Controle Interno e Processos de Veículos Apreendidos de Transportes;

II –

Divisão de Estudo e Planejamento de Transportes;

III –

Divisão de Levantamento e Operações de Transportes;

IV –

Divisão de Fiscalização de Transportes.

Art. 8º.

Compõem o Departamento de Administração do Terminal Hidroviário:

I –

Divisão de Atividade de Regulação;

II –

Divisão de Planejamento e Operação de Transportes;

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito não estabelecido nesta Lei Complementar.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 206, de 07 de janeiro de 2005; nº 243, de 23 de dezembro de 2005 e nº 322, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Transportes e Trânsito	01
Secretário Municipal Adjunto de Transportes e Trânsito	01
Chefe de Assessoria	01
Coordenador Municipal de Tráfego	01
Coordenador Municipal Administrativo de Trânsito (remuneração de Diretor de Departamento)	01
Coordenador Municipal de Transportes	01
Diretor do Departamento de Engenharia de Trânsito	01
Diretor do Departamento de Fiscalização e Operação de Trânsito	01
Diretor do Departamento de Arrecadação de Trânsito	01
Diretor do Departamento de Serviços de Transportes	01
Diretor do Departamento de Gerenciamento e Controle de Transportes	01
Diretor do Departamento de Administração do Terminal Hidroviário	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Controle de Transportes Oficiais, Equipamentos e Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Elaboração de Projetos de Sinalização Viária	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Pólos Geradores de Tráfego	01
Chefe da Divisão de Sinalização Horizontal e Vertical de Trânsito	01
Chefe da Divisão de Central Semafórica	01
Chefe da Divisão de Treinamento e Educação para o Trânsito	01
Chefe da Divisão de Fiscalização Eletrônica	01
Chefe da Divisão de Controle de Veículos Apreendidos	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito	01
Chefe da Divisão de Operação de Trânsito	01
Chefe da Divisão de Controle de Infração de Trânsito e Estacionamento Regulamentado	01
Chefe da Divisão de Cadastramento de Auto de Infração de Trânsito	01
Chefe da Divisão de Cadastro e Licenciamento	01
Chefe da Divisão de Serviços de Transportes de Táxi e Escolar	01
Chefe da Divisão de Serviços de Transportes de Mototáxi e Cargas	01
Chefe da Divisão de Serviços de Transporte Coletivo, de Fretamento e Turismo e Vicinal	01
Chefe da Divisão de Controle Interno e Processos de Veículos Apreendidos	01
Chefe da Divisão de Estudo e Planejamento de Transportes	01
Chefe da Divisão de Levantamento e Operação de Transportes	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Transportes	01
Chefe da Divisão de Atividade de Regulação	01
Chefe da Divisão de Planejamento e Operação de Transporte Multimodal	01
Administrador do Terminal Rodoviário	01
Assessor Executivo Especial	02
Assessor Executivo N III	03
Assessor	01
Secretária Executiva	01
Supervisor Municipal de Trânsito	08
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	52

Anexo II

FUNÇOES DE CONFIANÇA

Secretária	02
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	03

Lei Complementar nº 420, de 14 de abril de 2011