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Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

658

2017

22 de Março de 2017

“Dispõe sobre a criação de Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências”.

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  Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017
  Lei Complementar nº 708, de 07 de fevereiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 756, de 25 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 757, de 11 de março de 2019
  Lei Complementar nº 786, de 31 de outubro de 2019
  Lei Complementar nº 800, de 20 de dezembro de 2019
  Lei Complementar nº 949, de 31 de agosto de 2023
Prorroga prazo  Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013
Prorroga prazo  Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017
Vigência entre 6 de Junho de 2018 e 24 de Fevereiro de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a criação de Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Fica criado o Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, pertencentes a classes A, prevista no inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 384, de 30 de junho de 2010, desde que lotados e em efetivo exercício na Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos, exercendo atividade de mutirão especial. 
          Art. 1º. 
          Fica criado o Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para atividades em vias públicas e no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para atividades nos demais logradouros públicos, devido aos servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, pertencentes a classes A, prevista no inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 384, de 30 de junho de 2010, desde que lotados e em efetivo exercício na Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos, exercendo atividade de mutirão especial.
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2018.
            Parágrafo único  
            A atividade de mutirão especial será exercida exclusivamente por servidores efetivos, compreendendo atividades de limpeza em vias públicas em horário especial e em regime de mutirão, devendo a designação ocorrer mediante portaria, com especificidades a serem regulamentadas por ato do Chefe do Executivo Municipal.
              Parágrafo único  
              A atividade de mutirão especial será exercida exclusivamente por servidores efetivos, compreendendo atividades de limpeza em logradouros públicos em horário especial e em regime de mutirão, devendo a designação ocorrer mediante portaria, com especificidades a serem regulamentadas por ato do Chefe do Executivo Municipal.”
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2018.
                Art. 2º. 
                O Auxilio de Atividade de Mutirão Especial é de caráter indenizatório e vigora por período de um ano.
                   
                    HILDON DE LIMA CHAVES
                    Prefeito