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Autógrafo nº 152/2023 - PL 4.511/2023
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Autógrafo
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22/11/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925)
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autografo_no_152-2023_pl_4.511-2023_-_ver._e._dourado.pdf
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Mens. 133/2023 (Veto Integral por Inconst. Form)
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Mensagem
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07/12/2023
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Poder Executivo Municipal
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poder_executivo_-_mens._133-2023_veto_integral_por_inconst._formal_ao_pl_4.511-2023_-_ver._e._dourado.pdf
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Registro de Votação (Veto Integral ao PL 4.511)
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Outros
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19/03/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa
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registro_de_votacao_ao_veto_integral_mens._133-2023_-_poder_executivo_ao_pl_4.511-2023.pdf
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Lei 3.156 (09.04.24) - Publicação em 12.04.24
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Outros
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12/04/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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lei_no_3.156_de_09.04.2024_-_publicacao_em_12.04.2024.pdf
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Relatoria (Ver. Dr. Mac.) e Parecer 18/2023 CPHSP
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Relatório
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10/11/2023
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Comissão Permanente de Saúde e Higiene Pública (CPSHP)
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relatoria_ver._dr._m._barros_e_parecer_018-2023_cpshp.pdf
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Relatoria (Ver. I. Mach.) - Parecer 90 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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07/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatorio_e_parecer_da_ccjr_-pl_n.4511-2023.pdf
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Relatoria (Ver. E. Fog.) ao Veto Integral (M. 133)
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Relatório e Parecer da CCJR
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05/03/2024
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_ao_veto_integral_ver._e._fog._e_parecer_09-2024_ccjr_ao_pl_4.511-2023.pdf
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relatório sobre o veto
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Relatório e Parecer da CCJR
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18/03/2024
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relatorio_e_parecer_-_pl_n._4511-2023.pdf
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