SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

Altera o ( a ) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 13 de dezembro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 5-A, de 14 de abril de 1993

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 15 de outubro de 1993

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal”.

A Mesa da Câmara Municipal de Porto Velho, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

E M E N D A:

Artigo único

São alterados e acrescentados à Lei Orgânica Municipal os seguintes dispositivos, remunerado o atual inciso II para inciso III, do art. 53:

I – "Investido no cargo de Ministro, Secretário de Estado, Adjunto de Secretário de Estado ou Diretor de Estatal;

II – Investido no cargo de Secretário Municipal

§ 3º Na hipótese do inciso II, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato”.

Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 20 de março de 1991.
As alterações determinadas por esta Emenda já foram processadas no texto desta Lei Orgânica.

A mesa da Câmara Municipal:

José Campelo Alexandre - Presidente

João Alberto Borges - 1º Vice-Presidente

Lourival Gonçalves - 1º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 20 de março de 1991