Decreto nº 11.678, de 02 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
11.678
Ano
2010
Data
02/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2010
Veículo de Publicação
D.O.M 3767
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta o artigo 14, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, Especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências”.
Indexação
MEI.
Observação
Assuntos
- sistema do microempreendedor individual
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto nº 11.924, de 22 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 14.863, de 31 de outubro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 15.700, de 20 de fevereiro de 2019
Anexos Norma Jurídica