Matérias do Expediente (30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 4.220/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Dispõe de autorização nos estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casa noturnas, postos de gasolina a beira de BR e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 405, de 27 de dezembro de 2010.

Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 381, de 16 de junho de 2010.

"Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2013."