Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4731/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em Porto Velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências”.

Discussão e Votação.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4739/2025, que "dispõe sobre a criação do Programa “BRIGADA ESCOLAR” no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

Discussão e Votação.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4740/2025 que “dispõe sobre a implementação da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências”.

Discussão e Votação.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4741/2025, que “dispõe sobre a criação do Protocolo de atendimento em estabelecimentos do Município de Porto Velho em casos de violência contra a Mulher, crianças e adolescentes e à Pessoa Idosa e dá outras providências”.

Discussão e Votação.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4743/2025, que “dispõe sobre a Inclusão da Manobra contra Engasgamento como parte do treinamento obrigatório no pré-natal”.

Discussão e Votação.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4744/2025 que “dispõe sobre a reserva de vagas em cursos de Capacitação e inclusão produtiva organizados no âmbito do município de Porto Velho para pessoas e famílias acompanhadas pelo Serviço PAEFI e beneficiárias do Programa Bolsa Família, e dá outras providências”

Discussão e Votação.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4746/2025, que “dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências”.

Discussão e Votação.

PARECER N° 06/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar n° 1.364/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Altera a Lei nº. 1.003, de 07 de março de 2025, que Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal -
ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências."

Discussão e Votação.

PARECER 10/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.370/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Dispõe sobre a aplicação dos mesmos percentuais de reajuste salarial concedidos aos servidores públicos municipais aos motoristas e monitores escolares contratados por intermédio dos Conselhos escolares, e assegura condições mínimas de trabalho, inclusive quanto a intervalo, alimentação e espaço de descanso nas unidades escolares."

Discussão e Votação.

“Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências.”

Primeira Discussão e Votação.

O Vereador GEDEÃO DO EDWILSON NEGREIROS que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” aos Profissionais de Educação de Porto Velho, que vem se destacando pelos relevantes serviços prestados na Educação e a Cultura de nossa Capital. Profa. Dra. Marília Lima Pimentel Cotinguiba, Profa. Dra. Raquel Volpato Serbino.

Discussão e votação.