Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4453 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4453 de 2023
Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho.
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Projeto de Lei nº 4453 de 2023 | Matéria protocolada | 08/03/2023
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