Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 16 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 16 de 2023
PARECER nº 016/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.417/2022, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento das cotas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes por parte de empresas que celebrem contratos com o Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.