SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei nº 366, de 03 de dezembro de 1984

Altera o(a) Lei nº 1.152, de 28 de janeiro de 1994

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 66, de 15 de julho de 1996

Vigência a partir de 15 de Julho de 1996.
Dada por Lei Complementar nº 66, de 15 de julho de 1996

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação de Funções de Confiança, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, art. 87, combinado com o inciso X, art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Cria, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal Extraordinária de Cultura e Esporte SEMCE, três Funções de Confiança, sendo:

I –

1 (um) Diretor de Biblioteca Pública;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 66, de 15 de julho de 1996.

II –

1 (um) Diretor de Escola de Dança;

III –

1 (um) Vice-Diretor de Escola de Música;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 66, de 15 de julho de 1996.

Art. 2º.

As Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo passam a integrar o Anexo III da Lei nº 1.152, de 28 de janeiro de 1994, logo após a expressão Diretor de Escola “B”.

Anexo III
.

Art. 3º.

O servidor ocupante de Funções de Confiança a que se refere o art. 1º fará jus ao recebimento do vencimento de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação, conforme percentual constante no anexo III.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de outubro de 1994.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito

DANIEL SOARES DO NASCIMENTO

Secretário Munic. Extraordinário de Cultura e Esporte

NILTON DANTAS DA SILVA

Procurador Geral

Lei Complementar nº 38, de 22 de dezembro de 1994