SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 326, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 168, de 18 de setembro de 2003

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei nº 1.775, de 07 de abril de 2008

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 304, de 16 de abril de 2008

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes – SEMCE, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes - SEMCE passa a ser denominada Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMES.

Art. 2º.

Fica extinto no âmbito da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMES, o Departamento de Cultura e Turismo, bem como suas Divisões.

Art. 3º.

A Divisão de Turismo fica remanejada para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e as Divisões de Ação Cultural e de Patrimônio Histórico-Cultural, passam a integrar a estrutura da Fundação Cultural de Porto Velho.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Turismo se desvincula da estrutura da Secretaria Municipal e Esportes e Lazer, passando a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico – SEMDES.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMES passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Esportes e Lazer;

II –

Nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica

III –

Nível de Execução Programática:

Departamento de Esportes e Lazer.

Art. 5º.

O Departamento de Esportes e Lazer é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Apoio ao Esporte de Deficientes Físicos;

II –

Divisão de Esportes;

III –

Divisão de Lazer;

IV –

Divisão de Esportes Coletivos;

V –

Divisão de Programas Especiais;

VI –

Divisão de apoio ao Esporte da 3ª Idade.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 7º.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMES, encontra-se descrita no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da reestruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMES correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMES

Secretário Municipal de Esportes e Lazer	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer	01
Chefe da Divisão de Lazer	01
Chefe da Divisão de Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Esportes Coletivos	01
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte da Terceira Idade	01
Chefe da Divisão de Esportes	01
Chefe da Divisão de Apoio de Esportes a Deficientes Físicos	01
Assessor Executivo N. I	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
Secretária	01
Supervisor de Programa	06
Administrador do Ginásio (647,93)	01
Administrador de Parques (205,92)	03

Lei Complementar nº 211, de 07 de janeiro de 2005