SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 332, de 02 de janeiro de 2009

Regulamenta o(a) Decreto nº 11.550, de 30 de dezembro de 2009

Vigência entre 16 de Dezembro de 2014 e 5 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Administração;

Secretário Municipal Adjunto de Administração;

II –

Em nível de Atuação Vinculada:

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM;

Fundação Escola do Servidor Público de Porto Velho – FUNESCOLA.

III –

Em nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica;

Coordenadoria Municipal de Licitações;

IV –

Em Nível de Execução Programática:

Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos;

Departamento de Recursos da Tecnologia da Informação e Modernização;

Departamento de Recursos e Gerenciamento de Compras;

Departamento de Recursos Logísticos.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Administrativo;

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Fiscalização de Contratos.

Art. 3º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Licitações:

Comissão Permanente de Licitação da Educação.

Comissão Permanente de Licitação da Saúde;

Comissão Especial de Licitação.

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.

Comissão Permanente de Licitação Geral;

Art. 4º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos:

Divisão de Atendimento aos Servidores;

Divisão de Cadastro de Servidores;

Divisão de Cargos e Salários;

Divisão de Folha de Pagamento;

Divisão de Perícia Médica.

Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho;

Divisão de Seleção e Recrutamento;

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Recursos da Tecnologia da Informação e Modernização:

Divisão de Apoio da Informática;

Divisão de Atendimento Técnico.

Divisão de Desenvolvimento e Programação;

Divisão de Operação e Produção;

Divisão de Rede e Conectividades;

Divisão de Suporte;

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Recursos e Gerenciamento de Compras:

Divisão de Cadastro de Fornecedores;

Divisão de Editais e Normas Licitatórias;

Divisão de Suprimentos.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Recursos Logísticos:

Divisão de Almoxarifado Central;

Divisão de Arquivo Geral;

Divisão de Conservação e Reparos.

Divisão de Gráfica Oficial;

Divisão de Patrimônio Municipal;

Divisão de Serviços Gerais;

Divisão de Transportes Oficiais;

Art. 8º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD passam a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 10.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Administração	01
Secretário Municipal Adjunto de Administração	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Licitação	01
Coordenador Municipal de Recursos Humanos	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação Geral	01
Diretor do Departamento de Recursos da Tecnologia da Informação e Modernização	01
Diretor do Departamento de Recursos e Gerenciamento de Compras	01
Diretor do Departamento de Recursos Logísticos	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio da Informática	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Arquivo Geral	01
Chefe da Divisão de Atendimento aos Servidores	01
Chefe da Divisão de Atendimento Técnico	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Servidores	01
Chefe da Divisão de Cargos e Salários	01
Chefe da Divisão de Conservação e Reparos	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Programação	01
Chefe da Divisão de Editais e Normas Licitatórias	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Contratos	01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento	01
Chefe da Divisão de Gráfica Oficial	01
Chefe da Divisão de Operação e Produção	01
Chefe da Divisão de Patrimônio Municipal	01
Chefe da Divisão de Perícia Médica	01
Chefe da Divisão de Rede e Conectividades	01
Chefe da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho	01
Chefe da Divisão de Seleção e Recrutamento	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Suporte	01
Chefe da Divisão de Suprimentos	01
Chefe da Divisão de Transportes Oficiais	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação Geral	02

Membro da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Membro da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Membro da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Assistente da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Assistente da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Assistente da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Auxiliar da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Auxiliar da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Auxiliar da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Assessor	05
Assessor Executivo Especial	04
Assessor Executivo N I	02
Secretária Executiva	06

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Administração	01
Secretário Municipal Adjunto de Administração	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Licitação	01
Coordenador Municipal de Recursos Humanos	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação Geral	01
Diretor do Departamento de Recursos da Tecnologia da Informação e Modernização	01
Diretor do Departamento de Recursos e Gerenciamento de Compras	01
Diretor do Departamento de Recursos Logísticos	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio da Informática	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Arquivo Geral	01
Chefe da Divisão de Atendimento aos Servidores	01
Chefe da Divisão de Atendimento Técnico	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Servidores	01
Chefe da Divisão de Cargos e Salários	01
Chefe da Divisão de Conservação e Reparos	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Programação	01
Chefe da Divisão de Editais e Normas Licitatórias	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Contratos	01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento	01
Chefe da Divisão de Gráfica Oficial	01
Chefe da Divisão de Operação e Produção	01
Chefe da Divisão de Patrimônio Municipal	01
Chefe da Divisão de Perícia Médica	01
Chefe da Divisão de Rede e Conectividades	01
Chefe da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho	01
Chefe da Divisão de Seleção e Recrutamento	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Suporte	01
Chefe da Divisão de Suprimentos	01
Chefe da Divisão de Transportes Oficiais	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação Geral	02

Membro da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Membro da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Membro da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Membro da Comissão Especial de Licitação	02
Assistente da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Assistente da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Auxiliar da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Auxiliar da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Presidente da Comissão Especial de Licitação	01
Assessor	05
Assessor Executivo Especial	04
Assessor Executivo N I	02
Secretária Executiva	06

Alteração feita pelo § 2º - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	05
Administrador do Prédio	01
Responsável pelo Protocolo	01
Supervisor de Programa	20

Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009