SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016

Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000

Altera o(a) Lei Complementar nº 247, de 23 de dezembro de 2005

Altera o(a) Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009

Vigência a partir de 4 de Abril de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

“Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 342, 02 janeiro de 2009; Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000; Lei Complementar 247, de 23 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Parágrafo único

O anexo I da Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido do anexo I desta Lei Complementar. (AC)”.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procurador Geral do Município	01
Procurador Geral Adjunto do Município	01
Corregedor Chefe	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Subprocuradoria Contenciosa	01
Subprocuradoria Trabalhista	01
Subprocuradoria Fiscal	01
Subprocuradoria Legislativa	01
Subprocuradoria Administrativa	01
Subprocuradoria de Convênios e Contratos	01
Subprocuradoria de Processo Disciplinar	01
Subprocuradoria Fundiária	01
Subprocuradoria do Meio Ambiente	01
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações	01
Subprocuradoria da Dívida Ativa	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Assessor Executivo Especial	05
Assessor	01
Secretária Executiva	01
Coordenador Municipal	01

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

III – Em Nível de Execução Intermediária:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

a) Coordenadoria Jurídica da Saúde e Educação (AC)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

IV – Em Nível de Execução Programática:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 2º.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto e pelo Coordenador, todos de livre nomeação do Prefeito; e por Procuradores do Município, organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. (NR)

Art. 3º. A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo Procurador Geral Adjunto, Corregedor Chefe, Assessor Técnico, Coordenador e por Subprocuradores, devendo estes cargos, de livre provimento do Prefeito, serem ocupados, necessariamente, por advogados, obedecido o seguinte: (NR)

I – o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto serão designados dentre cidadãos de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada; (NR)

II – os Corregedores e o Coordenador serão designados dentre os Procuradores, sendo nomeados por indicação do Procurador Geral e os dois corregedores auxiliares, por escolha dos seus pares. (NR)

b) Procurador Geral Adjunto. (NR)

III – Órgão de Execução Intermediária: (NR)

a) Coordenadoria Jurídica de Saúde e Educação;

IV – Unidades de atividades específicas:

V – Unidades Setorial de Apoio Administrativo (NR)

Art. 4º.

São atribuições da Coordenadoria Jurídica de Saúde e Educação, além de outras delegadas pelo Prefeito ou Procurador Geral, as seguintes:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

I –

manifestar-se, em caráter definitivo, em processo licitatório quando houver obrigação legal para tanto ou quando lhe for submetido pelo Secretário de Saúde e Educação do Município, CML ou demais Autoridades Municipais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

II –

emitir pareceres definitivos em procedimentos licitatórios, convênios, parcerias e contratos administrativos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

III –

minutar convênios, parcerias, termos e contratos administrativos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

IV –

orientar as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde e Educação quanto a interpretação e aplicação da legislação e emitir pareceres em definitivo sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimentos de cláusulas contratuais e de convênios, parcerias ou termo;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

V –

manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

VI –

orientar as Unidades da Secretaria de Saúde e Educação na qualidade de consultoria jurídica, em qualquer matéria jurídica que ser for submetido, emitindo parecer em definitivo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

VII –

representar em juízo o Município em toda matéria pertinente a Secretaria Municipal de Saúde, Educação ou outra Secretaria, quando solicitado, ou for de interesse daquelas, propondo ação ou ofertando defesa, informação em mandado de segurança quando a Autoridade coatora forem os Secretários ou demais servidores da Secretaria Municipal da Saúde e Educação; e interpor recursos em qualquer instância ou tribunal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

VIII –

Apurar conduta infracional cometida pelos servidores da Secretaria de Saúde e Educação, constituir comissão para tanto;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

IX –

efetuar o controle legal das ações da Secretaria de Saúde e Educação do Município;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

X –

acompanhar e orientar os processos licitatórios para aquisição e alienação de bens e serviços para atender as Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

XI –

Manifestar em definitivo em Projeto de Lei de interesse das Secretarias Municipais de Saúde, Educação ou outras que lhe for submetido.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Parágrafo único

É definitivo o parecer que terá eficácia sobre toda Administração imediatamente após sua expedição, independentemente de homologação, podendo, porém, o Procurador Geral avocá-lo e emitir opinião, que prevalecerá.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 5º.

O inciso IV, do art. 6º da Lei Complementar 247, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

c) Comissão Permanente de Licitação da Saúde, inclusive pregoeiro.

§ 1º A Comissão de Licitação da Saúde será composta pelo Presidente, 2(dois) Membros com direito a voto e 1(um) secretário.

§ 2º A Composição dos Cargos Comissionados da Comissão de Licitação da Saúde, fica estabelecida nos termos do anexo II desta Lei Complementar

Art. 6º.

A Comissão de que trata a alínea “b” do art. 3º, da Lei Complementar nº 329, de 02 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte denominação: Comissão Especial de Licitação.

§ 1º

A Composição dos Cargos Comissionados da Comissão Especial de Licitação, fica estabelecida nos termos do anexo III desta Lei Complementar.

§ 2º

Ficam extintos os Cargos Comissionados de Assistente e Auxiliar da Comissão de Licitação da Saúde, de que trata o anexo I da Lei Complementar nº 329/2009.

b) Comissão Especial de Licitação.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Administração	01
Secretário Municipal Adjunto de Administração	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Licitação	01
Coordenador Municipal de Recursos Humanos	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação Geral	01
Diretor do Departamento de Recursos da Tecnologia da Informação e Modernização	01
Diretor do Departamento de Recursos e Gerenciamento de Compras	01
Diretor do Departamento de Recursos Logísticos	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio da Informática	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Arquivo Geral	01
Chefe da Divisão de Atendimento aos Servidores	01
Chefe da Divisão de Atendimento Técnico	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores	01
Chefe da Divisão de Cadastro de Servidores	01
Chefe da Divisão de Cargos e Salários	01
Chefe da Divisão de Conservação e Reparos	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Programação	01
Chefe da Divisão de Editais e Normas Licitatórias	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Contratos	01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento	01
Chefe da Divisão de Gráfica Oficial	01
Chefe da Divisão de Operação e Produção	01
Chefe da Divisão de Patrimônio Municipal	01
Chefe da Divisão de Perícia Médica	01
Chefe da Divisão de Rede e Conectividades	01
Chefe da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho	01
Chefe da Divisão de Seleção e Recrutamento	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	01
Chefe da Divisão de Suporte	01
Chefe da Divisão de Suprimentos	01
Chefe da Divisão de Transportes Oficiais	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Secretária da Comissão Permanente de Licitação Geral	02

Membro da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Membro da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Membro da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Membro da Comissão Especial de Licitação	02
Assistente da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Assistente da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Auxiliar da Comissão Permanente de Licitação da Educação	01
Auxiliar da Comissão Permanente de Licitação Geral	04
Presidente da Comissão Especial de Licitação	01
Assessor	05
Assessor Executivo Especial	04
Assessor Executivo N I	02
Secretária Executiva	06

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Saúde

FRANCISCA DAS CHAGAS HOLANDA XAVIER
Secretária Municipal de Educação

CARLOS DOBBIS
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGO COMISSIONADO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Coordenador Municipal

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS COMISSIONADOS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01
Membro da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	02
Secretária da Comissão Permanente de Licitação da Saúde	01

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGOS COMISSIONADOS

Presidente da Comissão Especial de Licitação	01
Membro da Comissão Especial de Licitação	02

Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014