Lei nº 1.180, de 21 de novembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.267, de 11 de setembro de 1996
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998
Altera o(a)
Lei nº 1.152, de 28 de janeiro de 1994
Vigência a partir de 19 de Abril de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Dada por Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Art. 1º.
Acrescenta no Anexo III, logo após a expressão Chefe de Divisão,
as Funções de Confiança de Diretor de Escola “A”, e Diretor de Escola de Música.
Art. 2º.
Inclui no Anexo III, logo após a expressão Chefe de Apoio
Administrativo, as Funções de Confiança de Vice-Diretor de Escola “A” e Diretor de
Escola “B”.
Art. 3º.
Adicionar no Anexo V, Nível VI, Faixa 14, as Funções de
Confiança de Vice-Diretor de Escola “B” e Diretor de Escola “C”.
Art. 4º.
Aditar no Anexo V, Nível V, Faixa 14, as Funções de Confiança de
Vice-Diretor de Escola “C” e Diretor de Escola “D”.
Art. 5º.
O servidor ocupante de Funções de Confiança constante dos artigos
anteriores, fará jus ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das gratificações,
conforme percentual constante nos Anexos III, IV e V desta Lei.
Art. 6º.
Deslocar do Anexo IV a Função de Confiança de Secretária de
Escola Nível IV para os Níveis I, II e III, classificando-a da seguinte forma:
I –
Secretária de Escola Nível I (corresponde à gratificação de 40%
(quarenta por cento) sobre o salário básico do Chefe de Divisão);
II –
Secretária de Escola Nível II (corresponde à gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre o salário básico do Chefe de Divisão);
III –
Secretária de Escola Nível III (corresponde à gratificação de 20% (vinte
por cento) sobre o salário básico do Chefe de Divisão);
Art. 7º.
Dá nova redação aos anexos III, IV e V da Lei nº. 1.152, de 28 de
janeiro de 1994, passando estes a vigorar de acordo com os constantes desta Lei.
Anexo III
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC.
| CARGO EM COMISSÃO | SALÁRIO BASE | GRATIFICAÇÃO |
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | PERCENTUAL | PERCENTUAL |
| CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO–CC | - | 30% |
| CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO–CC | - | 30% |
| PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO–CC - | - | 30% |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL–CC | - | 30% |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO–CC | - | 30% |
| CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA–CC | - | 20% |
| PROCURADOR – CC | 18% | |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL–CC | - | 13% |
| CHEFE DE ASSESSORIA LEGISLATIVA–CC | - | 13% |
| CHEFE DE CONTROLADORIA–CC | - | 13% |
| CHEFE DE ASSESSORIA MILITAR – CC | - | 13% |
| CHEFE DO NÚCLEO ADM. E FINANCEIRO – CC | - | 13% |
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO – CC | - | 13% |
| ADMINISTRADOR DISTRITAL – CC | - | 9% |
| CHEFE DE DIVISÃO – CC | - | 9% |
| DIRETOR DE ESCOLA “A” – FC | - | 9% |
| DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA – FC | - | 9% |
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO – CC | - | 9% |
| CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO – CC | - | 8% |
| VICE-DIRETOR DE ESCOLA “A” – FC | - | 8% |
| DIRETOR DE ESCOLA “B” – FC | - | 8% |
| OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS ACIMA DESCRITOS, SERÃO APLICADOS SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL. | ||
Anexo IV
COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | GRATIFICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO DO CHEFE DE DIVISÃO PERCENTUAL | |
| PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | N-I | 40,00% |
| PRESIDENTE DE JUNTA MÉDICA | 40,00% | |
| DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE | 40,00% | |
| ADMINISTRADOR DE BIBLIOTECA | 40,00% | |
| SECRETÁRIA | 40,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 40,00% | |
| ADMINISTRADOR ESTAÇÃO FERROVIÁRIA | N-II | 30,00% |
| ADMINISTRADOR ESTAÇÃO RODOVIÁRIA | 30,00% | |
| DIRETOR DE CRECHE | 30,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 30,00% | |
| ADMINISTRADOR DE TEATRO | N-III | 20,00% |
| SUPERVISOR DE PROGRAMA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE CENTRO COMUNITÁRIO | 20,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE ESCOLA DE MÚSICA E DANÇA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO | N-IV | 10,00% |
| ADMINISTRADOR DE MERCADO E FEIRA | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE LIXEIRA MUNICIPAL | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PARQUES | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PARQUE CIRCUITO | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PRÉDIO | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE VIVEIRO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA BANDA MUNICIPAL | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA GARAGEM | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA OFICINA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA BOMBA DE GASOLINA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO CENTRAL | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA TORNEARIA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO | 10,00% | |
Anexo V
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - FC
| CARGO EM COMISSÃO | N | F | SALÁRIO | GRATIFICAÇÃO |
| ASSESSOR ESPECIAL – CC | VI | 14 | 149,38 | 162,11 |
| VICE-DIRETOR DE ESCOLA “B” - FC | VI | 14 | 162,11 | |
| DIRETOR DE ESCOLA “C” – FC | VI | 14 | 162,11 | |
| ASSESSOR – CC | V | 14 | 139,14 | 139,14 |
| VICE-DIRETOR DE ESCOLA “C” - FC | V | 14 | 139,14 | |
| DIRETOR DE ESCOLA “D” - FC | V | 139,14 | ||
| SECRETÁRIA EXECUTIVA – CC | IV | 14 | 127,00 | 127,00 |
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de outubro de 1994.
Art. 9º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo III
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC.
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC.
| CARGO EM COMISSÃO | SALÁRIO BASE | GRATIFICAÇÃO |
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | PERCENTUAL | PERCENTUAL |
| CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO–CC | - | 30% |
| CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO–CC | - | 30% |
| PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO–CC - | - | 30% |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL–CC | - | 30% |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO–CC | - | 30% |
| CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA–CC | - | 20% |
| PROCURADOR – CC | 18% | |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL–CC | - | 13% |
| CHEFE DE ASSESSORIA LEGISLATIVA–CC | - | 13% |
| CHEFE DE CONTROLADORIA–CC | - | 13% |
| CHEFE DE ASSESSORIA MILITAR – CC | - | 13% |
| CHEFE DO NÚCLEO ADM. E FINANCEIRO – CC | - | 13% |
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO – CC | - | 13% |
| ADMINISTRADOR DISTRITAL – CC | - | 9% |
| CHEFE DE DIVISÃO – CC | - | 9% |
| DIRETOR DE ESCOLA “A” – FC | - | 9% |
| DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA – FC | - | 9% |
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO – CC | - | 9% |
| CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO – CC | - | 8% |
| VICE-DIRETOR DE ESCOLA “A” – FC | - | 8% |
| DIRETOR DE ESCOLA “B” – FC | - | 8% |
| OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS ACIMA DESCRITOS, SERÃO APLICADOS SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL. | ||
Anexo IV
COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | GRATIFICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO DO CHEFE DE DIVISÃO PERCENTUAL | |
| PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | N-I | 40,00% |
| PRESIDENTE DE JUNTA MÉDICA | 40,00% | |
| DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE | 40,00% | |
| ADMINISTRADOR DE BIBLIOTECA | 40,00% | |
| SECRETÁRIA | 40,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 40,00% | |
| ADMINISTRADOR ESTAÇÃO FERROVIÁRIA | N-II | 30,00% |
| ADMINISTRADOR ESTAÇÃO RODOVIÁRIA | 30,00% | |
| DIRETOR DE CRECHE | 30,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 30,00% | |
| ADMINISTRADOR DE TEATRO | N-III | 20,00% |
| SUPERVISOR DE PROGRAMA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE CENTRO COMUNITÁRIO | 20,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE ESCOLA DE MÚSICA E DANÇA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO | N-IV | 10,00% |
| ADMINISTRADOR DE MERCADO E FEIRA | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE LIXEIRA MUNICIPAL | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PARQUES | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PARQUE CIRCUITO | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PRÉDIO | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE VIVEIRO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA BANDA MUNICIPAL | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA GARAGEM | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA OFICINA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA BOMBA DE GASOLINA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO CENTRAL | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA TORNEARIA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO | 10,00% | |
Anexo IV
COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.267, de 11 de setembro de 1996.
COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| FUNÇÃO DE CONFIANÇA | GRATIFICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO DO CHEFE DE DIVISÃO PERCENTUAL | |
| PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | N-I | 40,00% |
| PRESIDENTE DE JUNTA MÉDICA | 40,00% | |
| DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE | 40,00% | |
| ADMINISTRADOR DE BIBLIOTECA | 40,00% | |
| SECRETÁRIA | 40,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 40,00% | |
| ADMINISTRADOR ESTAÇÃO FERROVIÁRIA | N-II | 30,00% |
| ADMINISTRADOR ESTAÇÃO RODOVIÁRIA | 30,00% | |
| DIRETOR DE CRECHE | 30,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 30,00% | |
| ADMINISTRADOR DE MERCADO E FEIRAS | 30,00% | |
| ADMINISTRADOR DE TEATRO | N-III | 20,00% |
| SUPERVISOR DE PROGRAMA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE CENTRO COMUNITÁRIO | 20,00% | |
| SECRETÁRIA DE ESCOLA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE ESCOLA DE MÚSICA E DANÇA | 20,00% | |
| ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO | N-IV | 10,00% |
| ADMINISTRADOR DE LIXEIRA MUNICIPAL | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PARQUES | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PARQUE CIRCUITO | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE PRÉDIO | 10,00% | |
| ADMINISTRADOR DE VIVEIRO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA BANDA MUNICIPAL | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA GARAGEM | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA OFICINA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA BOMBA DE GASOLINA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO CENTRAL | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA TORNEARIA | 10,00% | |
| RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO | 10,00% | |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.267, de 11 de setembro de 1996.
Anexo V
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – CC
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - FC
| CARGO EM COMISSÃO | N | F | SALÁRIO | GRATIFICAÇÃO |
| ASSESSOR ESPECIAL – CC | VI | 14 | 149,38 | 162,11 |
| VICE-DIRETOR DE ESCOLA “B” - FC | VI | 14 | 162,11 | |
| DIRETOR DE ESCOLA “C” – FC | VI | 14 | 162,11 | |
| ASSESSOR – CC | V | 14 | 139,14 | 139,14 |
| VICE-DIRETOR DE ESCOLA “C” - FC | V | 14 | 139,14 | |
| DIRETOR DE ESCOLA “D” - FC | V | 139,14 | ||
| SECRETÁRIA EXECUTIVA – CC | IV | 14 | 127,00 | 127,00 |