Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 08 de julho de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 183, de 15 de dezembro de 2003
Vigência entre 26 de Dezembro de 2002 e 7 de Julho de 2003.
Dada por Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002
Dada por Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002
Art. 1º.
Fica instituída no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único
O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia
destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º.
É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º.
Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora
de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º.
A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Prefeitura
- •
- 03 Nov 2020
Dispositivo legal incompatível com a Constituição - -O TJRO reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade deste artigo, conforme ADI nº 0009804-18.2014.8.22.0000.
Art. 5º.
As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme tabela anexa, que é parte
integrante desta lei.
§ 1º
Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com
consumo de até 50 Kw/h e da classe rural com consumo até 70 Kw/h.
§ 2º
Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem
os seguintes limites:
a)
classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b)
classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
c)
classe residencial: 3.000 Kw/h/mês;
d)
classe rural: 2.000 Kw/h/mês;
e)
classe serviço público: 7.000 Kw/h/mês;
f)
classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
g)
classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês
§ 3º
A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º.
A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
§ 1º
O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica
a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º
O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela Concessionária ao Município,
retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os
valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
§ 3º
O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§ 4º
Servirá como título hábil para a inscrição:
I –
a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II –
a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III –
outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do
Código Tributário Nacional.
§ 5º
Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º.
Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e
administrado pela Secretária da Fazenda Municipal.
Parágrafo único
Para o fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário a sua
fiel execução.
Art. 9º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CERON – Centrais
Elétricas de Rondônia e outras concessionárias de Energia Elétrica – o convênio ou contrato a que se
refere o art. 6°
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tabela Anexa
Nota (A): O valor da CIP é expresso por CIP = alíquota [R$ (kWh)-¹] x total do consumo (kWh).
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
CLASSE | Consumo Kw/h mensal | Alíquota % |
Industrial Valor do Kw/h = R$ | Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 | 1,6374 1,6374 1,6374 0,6374 |
Comercial Valor do Kw/h = R$ | Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 | 1,6369 1,6369 1,6369 1,2486 |
Residencial Valor do Kw/h = R$ | Até 50 (isento) Mais de 50 até 100 Mais de 100 até 150 Mais de 150 até 200 Mais de 200 até 500 Mais de 500 | 1,6357 1,6357 1,6357 1,6357 1,6357 |
Rural Valor do Kw/h = R$ | Até 70 (isento) Mais de 70 até 100 Mais de 100 até 200 Mais de 200 até 300 Mais de 300 | 1,6372 1,6372 1,6372 1,6372 |
Serviço Público | Até 300 | 1,4217 |
Valor do Kw/h = R$ | Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 | 1,4217 1,4217 0,8404 |
Poder Público Valor do Kw/h = R$ | Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 | 1,8850 1,8850 1,8850 0,9025 |
Consumo próprio Valor do kw/h = R$ | Até 300 Mais de 300 até 500 Mais de 500 até 1000 Mais de 1000 | 1,6378 1,6378 1,6378 0,8242 |
Nota (A): O valor da CIP é expresso por CIP = alíquota [R$ (kWh)-¹] x total do consumo (kWh).