SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 94, de 20 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 95, de 20 de dezembro de 1999

Norma correlata Decreto nº 15.803, de 12 de abril de 2019

Vigência a partir de 18 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Porto Velho – COMTUR, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica:

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão deliberativo e normativo, orientador da Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico – SEMDES, tendo por finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do turismo sustentável no Município de Porto Velho.

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:

I –

Formular, apreciar, desenvolver e acompanhar planos, programas e projetos relacionados com a Política Municipal de Turismo;

II –

Estudar e propor à Administração Municipal medidas de estímulo, de fomento e de desenvolvimento ao turismo, em harmonia com a preservação da cultura e do meio ambiente, com observância das legislações e normas federais e estaduais pertinentes ao segmento;

III –

Assessorar a Administração Municipal na execução da política de desenvolvimento do turismo, na administração dos pontos turísticos e com potencial turístico e na coordenação da realização de eventos de interesse do turismo local;

IV –

Acompanhar, analisar e aprovar o Calendário Municipal de Eventos Turísticos;

V –

Captar recursos destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento para o Turismo do Município de Porto Velho – FDT, junto aos setores público e privado, principalmente no que se refere às empresas prestadoras de serviços turísticos e órgãos relacionados ao turismo;

VI –

Desenvolver ações de incentivo e orientação a acadêmicos de turismo, em programa de estágio curricular para áreas afins.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O COMTUR é integrado pelos representantes titulares e seus respectivos suplentes, indicados expressamente por instituições públicas e privadas relacionadas com o “trade” e a infra-estrutura turística do Município de Porto Velho, assim especificados:

I –

03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico – SEMDES, incluído o Secretário Municipal da pasta;

I –

01 (um) representante da Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA;

III –

01 (um) representante da Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL;

IV –

01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Velho – CMPV;

V –

01 (um) representante da Superintendência Estadual de Turismo – SETUR;

VI –

01 (um) representante da Associação Brasileira dos Agentes de Viagens – ABAV;

VII –

01 (um) representante da Associação Brasileira dos Bacharéis em Turismo – ABBTUR;

VIII –

01 (um) representante do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes – SINDHOTEL

IX –

01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

X –

01 (um) representante do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE;

XI –

01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

XII –

01 (um) representante da Associação Comercial de Rondônia – ACR;

XIII –

01 (um) representante da Associação Brasileira dos Jornalistas em Turismo – ABRAJET;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XIV –

01 (um) representante da Universidade Federal de Rondônia – UNIR;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XV –

01 (um) representante de cada uma das instituições de ensino superior instaladas no Município de Porto Velho e que possuam em sua grade o curso de graduação em Turismo ou afim;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XVI –

01 (um) representante de cada uma das instituições bancárias instaladas no Município de Porto Velho e que possuam linhas de crédito, investimento e/ou financiamento na área de turismo.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XVII –

01 (um) representante da Federação Comercial de Rondônia – FECOMERCIO;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XVIII –

01 (um) representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XIX –

01 (um) representante do Instituto Federal de Rondônia – IFRO;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XX –

01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XXI –

01 (um) representante do Banco da Amazônia – BASA;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XXII –

01 (um) representante do Rondônia Convention & Visitors Bureau (RC&VB);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XXIII –

01 (um) representante do Serviço Social do Comércio de Rondônia – SEMESC/RO;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

XXIV –

01 (um) representante do Instituto de Turismólogos – IRTUR.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

§ 1º

Os membros do COMTUR serão indicados por seus órgãos ou entidades de origem, com indicação simultânea de um suplente, que substituirá o membro titular em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º

Os membros titulares do COMTUR e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Poder Executivo e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º

O exercício da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço público de alta relevância para o Município de Porto Velho.

§ 4º

É facultado aos órgãos, entidades e demais associações interessadas, com atuação na área de turismo no Município de Porto Velho, participarem das reuniões do Conselho Municipal, na forma em que dispuser o Regimento Interno.

§ 5º

A participação dos representantes das instituições fica condicionada à legalidade e a comprovação de que as instituições estejam organizadas e reconhecidas por suas entidades superiores, permitindo uma reavaliação a cada dois anos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º.

Compõem a estrutura organizacional básica do COMTUR os seguintes órgãos:

I –

Presidência;

II –

Plenário;

III –

Comissões.

Art. 5º.

A Presidência terá a seguinte composição:

01 (um) Presidente, que será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico;

01 (um) Secretário Executivo, nomeado pelo Prefeito dentre os membros representantes do Poder Público Municipal;

01 (um) Secretário Geral, escolhido pelo Presidente dentre os membros do Conselho;

01 (um) Assessor para Assuntos Turísticos, que será o representante da Associação Brasileira dos Bacharéis em Turismo – ABBTUR.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

À Presidência compete a representação da entidade, a coordenação e a organização administrativa dos trabalhos do Conselho, na forma em que dispuser o Regimento Interno.

Art. 6º.

Ao Plenário compete a discussão dos temas suscitados e as deliberações máximas do Conselho, na forma em que dispuser o Regimento Interno.

Art. 7º.

As Comissões deverão ser compostas pelo Presidente do COMTUR, de forma permanente ou temporária, com definição dos membros e dos campos específicos de atuação, após submissão e aprovação pelo Plenário, na forma em que dispuser o Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO

Art. 8º.

Fica reestruturado o Fundo Especial de Desenvolvimento para o Turismo – FEDT, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico – SEMDES, destinado a atender às despesas efetuadas pelo Conselho Municipal de Turismo, no exercício de suas competências, para o custeio da execução da política de turismo sustentável no Município de Porto Velho, em especial:

Art. 8º.

Fica reestruturado o Fundo Especial de Desenvolvimento para o Turismo – FEDT, vinculado à Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho – SEMDESTUR, destinado a atender às despesas efetuadas pelo Conselho Municipal de Turismo, no exercício de suas competências, para o cus teio da execução do Plano Municipal do Turismo que direciona a Política Geral de Turismo a ser adotada no Município de Porto Velho, em especial:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

I –

realização de obras de infra-estrutura de apoio ao turismo;

II –

aparelhamento técnico e operacional dos órgãos municipais de turismo, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu orçamento anual;

III –

apoio à elaboração de projetos públicos ou da iniciativa privada, relacionados com o desenvolvimento do turismo sustentável;

III –

elaboração de projetos públicos ou da iniciativa privada, relacionados com o desenvolvimento do turismo sustentável;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

IV –

apoio a projetos de marketing e veiculação de divulgação turística do Município, inclusive com a realização de eventos de interesse do turismo;

IV –

realização de projetos de marketing e veiculação de divulgação turística do Município, inclusive com a realização de eventos de interesse do turismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

V –

apoio ao treinamento de recursos humanos na área de turismo;

V –

treinamento de recursos humanos na área de turismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

VI –

apoio a projetos de sinalização turística no Município;

VI –

realização de projetos de sinalização turística no Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

VII –

apoio aos projetos de pesquisa sobre a oferta e a demanda turística da região;

VII –

elaboração de projetos de pesquisa sobre a oferta e a demanda turística da região;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

VIII –

apoio a outras atividades voltadas à organização e ao desenvolvimento do turismo sustentável em Porto Velho.

Art. 9º.

Constituem recursos do FEDT:

dotaações específicas do orçamento municipal;

rendimentos de depósitos bancários e operações financeiras, preferencialmente por intermédio de bancos oficiais;

transferências decorrentes de convênios e demais acordos firmados;

doações, transferências, créditos, contribuições e subvenções que lhe forem concedidas;

saldos de exercícios anteriores;

quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas

Art. 10.

Os recursos do FEDT deverão ser administrados por uma Comissão Gestora composta por 03 (três) membros, da seguinte forma:

I –

O Presidente do COMTUR;

II –

01 (um) membro nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os componentes do COMTUR;

III –

01 (um) membro eleito em Plenário, dentre os componentes do COMTUR.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento – SEMDES oferecer o suporte material e técnico para o funcionamento do COMTUR e do FEDT, inclusive com a tomada das providências necessárias para a indicação e nomeação dos membros.

Art. 12.

Nomeados os membros e reinstalado o COMTUR, competirá ao Presidente elaborar o Regimento Interno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e o submeter à apreciação do Plenário do Conselho.

Parágrafo único

Com a aprovação do Plenário, por maioria absoluta, o Regimento Interno deverá seguir para submissão ao Prefeito Municipal, que o publicará mediante a edição de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único

Com a aprovação do Plenário, por maioria absoluta dos pre sentes da sessão, desde que haja o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total dos membros presentes, o Regimento Interno deverá seguir para submissão ao Prefeito, que publicará mediante a edição de Decreto do Poder Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 827, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos regulamentares necessários para a implementação da presente Lei Complementar.

Art. 14.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 94 e 95, de 1999.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

k) (Revogado)

l) (Revogado)

m) (Revogado)

n) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 281, de 15 de maio de 2007