SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 321, de 02 de janeiro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 313, de 29 de dezembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 209, de 07 de janeiro de 2005

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 12 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 234, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico - SEMDES, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada na Assessoria Técnica – ASTEC, a Divisão de Apoio Técnico – DIAT e a Divisão de Apoio Administrativo – DIAA, com os cargos especificados no Anexo I desta Lei Complementar

Art. 2º.

Compõem a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico – SEMDES, o seguinte:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico;

II –

Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Conselho Municipal de Turismo;

III –

Nível de Assessoramento:

Assessoria Técnica – ASTEC.

IV –

Nível de Execução Programática:

Departamento de Indústria e Comércio

Departamento de Trabalho;

Departamento de Turismo.

Art. 3º.

Compõem a Assessoria Técnica - ASTEC:

Divisão de Apoio Técnico - DIAT;

Divisão de Apoio Administrativo - DIAA;

Art. 4º.

O Departamento de Indústria e Comércio é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Fomento à Indústria;

II –

Divisão de Fomento ao Comércio.

Art. 5º.

O Departamento de Trabalho compreende:

I –

A Divisão de Preparação de mão-de-obra;

II –

A Divisão de Geração de Empregos.

Art. 6º.

O Departamento de Turismo compreende:

I –

Divisão de Fomento ao Turismo.

Art. 7º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da estrutura básica da Secretária Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico encontra descrita nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento Indústria e Comércio	01
Diretor do Departamento do Trabalho	01
Diretor do Departamento de Turismo	01
Chefe de Divisão de Fomento a Indústria	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Fomento ao Comércio	01
Chefe de Divisão de Preparação de Mão de Obra	01
Chefe de Divisão de Geração de Empregos	01
Chefe de Divisão de Fomento ao Turismo	01
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	14

Anexo II

FUNÇOES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02