SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011

Altera o(a) Lei Complementar nº 321, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 418, de 14 de abril de 2011

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012

Vigência a partir de 13 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011

TMS TMI TVL TVT TVR

“Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica acrescentado o §7º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, com a seguinte redação:

§ 7º A gratificação de que trata este artigo, exclusivamente para a Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – SEMPRE, estende-se aos servidores contratados em caráter emergencial e ocupantes de cargo em comissão sem vinculo efetivo.

Art. 2º.

O Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterado pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010 e Anexo III da Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
43	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
No âmbito do Departamento Administrativo	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	04	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

Art. 3º.

O anexo I da Lei complementar nº 321, de 02 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR, passa a vigorar nos termos do anexo II desta lei.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011.

Anexo I

Secretário Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Turismo	01
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador da Coordenadoria Municipal de Turismo	01
Diretor do Departamento do Trabalho e Qualificação	01
Diretor do Departamento de Geração de Renda e Fomento a Economia Solidária	01
Chefe de Divisão de Gestão de Projetos Turísticos	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Promoção Turística	01
Chefe de Divisão de Preparação de Mão de Obra	01
Chefe de Divisão de Atendimento ao Trabalhador	01
Chefe de Divisão de Informações, Estudos e Pesquisas em Turismo	01
Chefe de Divisão de Concessão de Uso de Espaço Público	01
Chefe de Divisão de Micro Finanças Solidárias	01
Chefe de Divisão de Apoio a Ciência e a Tecnologia	01
Chefe de Divisão de Organização e Apoio a Grupos de Economia Solidária	01
Administrador de Mercado	04
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	23

Art. 4º.

O Anexo I da Lei Complementar nº 418, de 14 de abril de 2001, passa a vigorar nos termos do Anexo III desta lei.

Anexo I

Cargos	QUANT.
Secretario Municipal de Serviços Básicos	01
Secretario Municipal Adjunto de Serviços Básicos	01
Coordenador Municipal de Posturas	01
Coordenador Municipal de Limpeza Urbana	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento	01
Diretor do Departamento de Limpeza de Vias e Logradouros	01
Diretor do Departamento de Serviços Especiais	01
Diretor do Departamento de Resíduos Sólidos	01
Diretor do Departamento de Áreas Verdes	01
Diretor do Departamento de Urbanismo Básico	01
Diretor do Departamento de Infra-estrutura Viária	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado	01
Chefe da Divisão de Águas, Esgotos e Drenagem	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Canais e Paisagismo	01
Chefe da Divisão de Cemitérios	01
Chefe da Divisão de Coleta e Varrição	01
Chefe da Divisão de Destinação Final	01
Chefe da Divisão de Estufas e Viveiros	01
Chefe da Divisão de Jardins e Vias Públicas	01
Chefe da Divisão de Limpeza, Poda e Pintura	01
Chefe da Divisão de Limpeza e Encascalhamento	01
Chefe da Divisão de Oficina, Garagem e Máquinas Pesadas	01
Chefe da Divisão de Parques e Praças	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Resíduos Líquidos	01
Chefe da Divisão de Serviços Especializados	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 02	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 03	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 04	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 05	01
Administrador de Parque	04
Assessor Executivo Especial	01
Assessor Executivo N I	10
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	51

Art. 5º.

(Vetado).

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO EDDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
43	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
No âmbito do Departamento Administrativo	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	04	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

Anexo II

Secretário Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Turismo	01
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador da Coordenadoria Municipal de Turismo	01
Diretor do Departamento do Trabalho e Qualificação	01
Diretor do Departamento de Geração de Renda e Fomento a Economia Solidária	01
Chefe de Divisão de Gestão de Projetos Turísticos	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe de Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe de Divisão de Promoção Turística	01
Chefe de Divisão de Preparação de Mão de Obra	01
Chefe de Divisão de Atendimento ao Trabalhador	01
Chefe de Divisão de Informações, Estudos e Pesquisas em Turismo	01
Chefe de Divisão de Concessão de Uso de Espaço Público	01
Chefe de Divisão de Micro Finanças Solidárias	01
Chefe de Divisão de Apoio a Ciência e a Tecnologia	01
Chefe de Divisão de Organização e Apoio a Grupos de Economia Solidária	01
Administrador de Mercado	04
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	23

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011.

Anexo III

Cargos	QUANT.
Secretario Municipal de Serviços Básicos	01
Secretario Municipal Adjunto de Serviços Básicos	01
Coordenador Municipal de Posturas	01
Coordenador Municipal de Limpeza Urbana	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento	01
Diretor do Departamento de Limpeza de Vias e Logradouros	01
Diretor do Departamento de Serviços Especiais	01
Diretor do Departamento de Resíduos Sólidos	01
Diretor do Departamento de Áreas Verdes	01
Diretor do Departamento de Urbanismo Básico	01
Diretor do Departamento de Infra-estrutura Viária	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado	01
Chefe da Divisão de Águas, Esgotos e Drenagem	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Canais e Paisagismo	01
Chefe da Divisão de Cemitérios	01
Chefe da Divisão de Coleta e Varrição	01
Chefe da Divisão de Destinação Final	01
Chefe da Divisão de Estufas e Viveiros	01
Chefe da Divisão de Jardins e Vias Públicas	01
Chefe da Divisão de Limpeza, Poda e Pintura	01
Chefe da Divisão de Limpeza e Encascalhamento	01
Chefe da Divisão de Oficina, Garagem e Máquinas Pesadas	01
Chefe da Divisão de Parques e Praças	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Resíduos Líquidos	01
Chefe da Divisão de Serviços Especializados	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 02	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 03	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 04	01
Chefe da Divisão de Vias e Logradouros – Setor 05	01
Administrador de Parque	04
Assessor Executivo Especial	01
Assessor Executivo N I	10
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	51

Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011