Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022
Norma correlata
Lei Complementar nº 610, de 04 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017
Altera o(a)
Lei Complementar nº 147, de 21 de agosto de 2002
Vigência a partir de 14 de Junho de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022
Dada por Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022
Art. 1º.
Ficam criadas na estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a Divisão de Finanças do Fundo de Assistência à Saúde, na Coordenadoria Administrativa e Financeira, a Divisão de Notas Fiscais e Conferência, na Coordenadoria de Assistência, a Divisão de Folha de Pagamento de Aposentados e Pensionistas, na Coordenadoria de Previdência, e as Divisões Administrativa e de Processo Contencioso, de Benefícios Previdenciários e de Sindicância, Licitação e Contratos, na Procuradoria Geral.
Art. 2º.
Ficam renomeadas as seguintes unidades:
I –
de Divisão de Administração, para Divisão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Coordenadoria Administrativa e Financeira;
II –
de Divisão de Assistência Médico-hospitalar, para Gerência Médica da Coordenadoria de Assistência;
III –
de Divisão de Serviços Gerais, para Divisão de Serviços Gerais e Patrimônio da Coordenadoria Administrativa e Financeira;
IV –
de Divisão de Finanças, para Divisão de Finanças do Fundo de Previdência Social da Coordenadoria Administrativa e Financeira;
V –
de Chefia de Controle de Documentos, para Chefia de Protocolo e Controle de Documentos da Coordenadoria Administrativa e Financeira.
VI –
de Controladoria de Finanças, para Gerência Financeira da Coordenadoria Administrativa e Financeira.
Art. 3º.
Fica criada a Gerência Administrativa, como órgão integrante da Coordenadoria Administrativa e Financeira, integrada pela Divisão de Serviços Gerais e Patrimônio, pela Divisão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento e pela Chefia de Protocolo e Controle de Documentos.
Art. 4º.
A estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho passa a ser a seguinte:
I –
Em nível de deliberação colegiada:
a)
Conselho Municipal de Previdência.
II –
Em nível de Administração executiva e gestão:
a)
Diretor Presidente.
III –
Em nível de assistência direta e imediata:
a)
Procuradoria Geral ;
b)
Coordenadoria Técnica;
c)
Auditoria Administrativa, Financeira e Contábil;
c)
Controladoria Geral;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
1
Divisão de Controladoria de Previdência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
2
Divisão de Controladoria de Previdência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
d)
Secretaria Geral;
d)
Chefia de Gabinete da Presidência;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
e)
Assessoria de Comunicação;
f)
Centro de Processamento de Dados;
g)
Comissão Permanente de Licitação.
IV –
Em nível de execução programática:
Art. 5º.
Compõem a Procuradoria Geral:
I –
Divisão Administrativa e de Processo Contencioso;
II –
Divisão de Benefícios Previdenciários;
III –
Divisão de Sindicância, Licitação e Contratos.
IV –
Divisão de Assistência Médica.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 6º.
Compõem a Coordenadoria Administrativa e Financeira:
I –
Gerência Administrativa:
a)
Divisão de Serviços Gerais e Patrimônio;
b)
Divisão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;
c)
Chefia de Protocolo e Controle de Documentos.
d)
Divisão de Cadastro.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
II –
Gerência Financeira:
a)
Divisão de Contabilidade;
b)
Divisão de Finanças do Fundo de Previdência Social;
c)
Divisão de Finanças do Fundo de Assistência à Saúde.
III –
Gerência de Contabilidade:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
a)
Divisão de Contabilidade da Previdência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
b)
Divisão de Contabilidade Assistência Médica.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7º.
Compõem a Coordenadoria de Assistência:
Art. 8º.
Compõem a Coordenadoria de Previdência:
I –
Divisão de Cadastro;
II –
Divisão de Benefícios;
III –
Divisão de Folha de Pagamento de Aposentados e Pensionistas.
IV –
Divisão de Perícia Médica.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 9º.
Ficam criados os cargos em comissão de Chefe da Gerência Administrativa, de Chefe da Gerência Financeira, de Chefe da Gerência Médica e de Secretária da Procuradoria Geral, além de 05 (cinco) cargos de Chefe de Divisão.
§ 1º
O cargo de Chefe da Gerência Administrativa será privativo de profissional de nível superior, com formação na área de Administração.
§ 2º
Os cargos de Chefe da Gerência Administrativa, Chefe da Gerência Financeira e de Chefe da Gerência Médica terão remuneração equivalente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do cargo de Coordenador.
§ 3º
O cargo de Secretário da Procuradoria Geral terá remuneração equivalente a de Secretário Executivo.
§ 4º
Os cargos de Chefe de Divisão integrante da Procuradoria Geral são privativos de profissionais de nível superior, com formação em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 5º
Estende-se aos ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão da Procuradoria Geral a Gratificação de Produtividade prevista no art. 6º da Lei Complementar n.º 147, de 21 de agosto de 2002.
Art. 10.
Ficam transformadas as funções de confiança de Secretária de Coordenadoria e de Secretária do Conselho Deliberativo para cargos em comissão, e equiparada a sua remuneração ao do cargo de Secretário Executivo.
Art. 11.
Fica renomeado o cargo de Auditor Médico para Auditor de Assistência à Saúde e para Perito Médico, segundo os quantitativos especificados no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único
O cargo de Auditor de Assistência à Saúde é privativo de profissional de nível superior, com formação em Medicina ou Enfermagem, e o cargo de Perito Médico é privativo de profissional de nível superior com formação em Medicina.
Art. 12.
Os quadros de cargos em comissão e de funções de confiança integrantes da estrutura básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho passam a ser especificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 13.
Fica criada a Gratificação de Produtividade Especial – GPE, em número total de 06 (seis), para os servidores efetivos que desenvolvam atividades específicas no IPAM, a serem fixadas por Decreto do Poder Executivo, cada uma com pontuação própria.
§ 1º
Para cálculo da GPE será considerado o mínimo de 100 (cem) e o máximo de 500 (quinhentos) pontos, com pagamento proporcional para o servidor que suplantar o mínimo e não atingir o fechamento máximo de pontos.
§ 2º
Cada ponto equivalerá a 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho.
§ 3º
A quantidade de pontos será apurada mensalmente, por meio de Boletim Individual de Produção e Relatório de Atividades.
§ 4º
A Gratificação de que trata este artigo não poderá ser acumulada com o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, e com o recebimento de qualquer outra gratificação, inclusive por serviço extraordinário, excetuadas as vantagens de caráter pessoal e as indenizatórias.
Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento de pessoal e à lotação de cargos para atendimento das necessidades administrativas, bem como a disciplinar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento do IPAM, não estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 15.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM.
Art. 16.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Anexo I
CARGOS EM COMISSÃO
Cargo | Quantidade |
Diretor-Presidente | 01 |
Coordenador | 04 |
Procurador Geral do IPAM | 01 |
Chefe de Protocolo e Controle de Documentos | 01 |
Chefe da Secretaria Geral | 01 |
Chefe da Assessoria de Comunicação | 01 |
Chefe do Centro de Proc. de Dados | 01 |
Chefe de Gerência Administrativa | 01 |
Chefe de Gerência Financeira | 01 |
Chefe de Gerência Médica | 01 |
Chefe de Divisão | 14 |
Presidente da Comissão de Licitação | 01 |
Secretário da Comissão de Licitação | 01 |
Membro da Comissão de Licitação | 01 |
Assistente da Comissão de Licitação | 02 |
Auditor de Assistência à Saúde | 06 |
Perito Médico | 03 |
Controlador de Assistência | 02 |
Assessor Executivo NI | 01 |
Assessor | 02 |
Secretário Executivo | 01 |
Secretária da Procuradoria Geral | 01 |
Secretária do Conselho Deliberativo | 01 |
Secretária de Coordenadoria | 04 |
Anexo II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Cargo | Quantidade |
Assistente intermediário | 11 |
Secretário da Secretaria Geral | 01 |
Secretário da Presidência | 01 |