SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 649, de 06 de janeiro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 417, de 14 de abril de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 491, de 16 de julho de 2013

“Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade da Lei n° 1.383, de 20 de dezembro de 1999 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A gratificação de produtividade dos servidores que não fazem parte do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ, com formação em Ciências Jurídicas, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, lotados na Procuradoria Geral do Município – PGM por Ato do Poder Executivo, na forma de que trata a Lei nº 1.383/99 e suas alterações, limitados ao número máximo de 14 gratificações, será concedida com os percentuais e pontuação da seguinte forma:

I –

7% da UPF a 1600 pontos a partir de 1º de maio de 2014.

Art. 2º.

A gratificação de que trata o art. 1° desta Lei Complementar será inacumulável com qualquer outra gratificação a título de produtividade.

Art. 3º.

O Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e suas alterações, passa a vigorar acrescidos dos quadros constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único

Este artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014, sendo inacumulável com qualquer outra gratificação a título de produtividade.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS			REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	A partir de 1º de maio de 2014	A partir de 1º de maio de 2015	A partir de 1º de maio de 2016	REQUISITOS
14	200	400	600	Ocupante de Cargo Efetivo com Ensino Médio Completo
14	100	200	-	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
5	800

Art. 4º.

O anexo I da Lei Complementar nº 417, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com a redução de 10 (dez) cargos comissionados de Assessor Executivo Especial, nos termos do anexo II desta Lei Complementar.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Fiscalização de Obras	01
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos	01
Chefe da Divisão de Orçamento	01
Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	01
Assessor Executivo Especial	30
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	54

Art. 5º.

Fica revogada em todos os seus termos, a partir de 1º de abril de 2014, a Lei Complementar nº 491, de 16 de julho de 2013.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Anexo I

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS			REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	A partir de 1º de maio de 2014	A partir de 1º de maio de 2015	A partir de 1º de maio de 2016	REQUISITOS
14	200	400	600	Ocupante de Cargo Efetivo com Ensino Médio Completo
14	100	200	-	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
5	800

Anexo II

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Fiscalização de Obras	01
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos	01
Chefe da Divisão de Orçamento	01
Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	01
Assessor Executivo Especial	30
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	54

Lei Complementar nº 530, de 16 de abril de 2014