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Decreto Legislativo nº 5.868, de 16 de janeiro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5.868

1996

16 de Janeiro de 1996

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi no Município de Porto Velho.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 7.258, de 22 de outubro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 2.283, de 27 de março de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 3.796, de 21 de novembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 5.155, de 23 de julho de 1993
Vigência entre 16 de Janeiro de 1996 e 21 de Outubro de 1999.
Dada por Decreto Legislativo nº 5.868, de 16 de janeiro de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi no Município de Porto Velho.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, art. 87, combinado com o disposto no inciso XXI, art. 7Q da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,


    DECRETA:

     

      Art. 1º. 

      Aprova o regulamento do serviço de transporte de passageiros em táxi no Município de Porto Velho. 

       

        Art. 2º. 

        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

         

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos n°s 2.283/85, 3.796/ 89 e 5.155/93. 

           

             

             

            JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

            Prefeito

             

            SIDOMAR PEREIRA DA SILVA

            Secretário Munic. de Transportes e Transito em Exercício.

             

            NILTON DANTAS DA SILVA

            Procurador Geral