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Relatoria (Ver. E. Fog.) e Parecer 82/2023 (CCJR)
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Relatório e Parecer da CCJR
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06/07/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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pl_n._4479-2023_-_parecer_da_ccjr.pdf
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Relatoria ao Veto Integ. (Ver. E. Fog.) Parecer
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Relatório e Parecer da CCJR
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07/12/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_ao_veto_integral_ver._e._fog._e_parecer_56-2023_ccjr_ao_pl_4.479-2023.pdf
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Relatoria (Ver. E. Fog.) e Parecer 02/2023 CPDUOP
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Relatório
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11/10/2023
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Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (CPDUOP)
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relatorio_e_parecer_cpduop-_plo_no_4479.2023.pdf
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Lei 3.133 (22.01.24) - Publicação em 05.02.24
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Outros
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05/02/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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lei_no_3.133_de_22.01.2024_-_publicacao_em_05.02.2024.pdf
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Mens. 116/2023 (Veto Integral ao PL 4.479)
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Mensagem
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24/10/2023
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Poder Executivo Municipal
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poder_executivo_-_mens._116-2023_veto_integral_por_inconst._formal_ao_pl_4.479-2023_-_ver._j._bengala.pdf
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Autógrafo nº 135/2023 - PL 4479/2023
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Autógrafo
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17/10/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Edição de Autógrafos aos cuidados do servidor Jadson Souza Mota - Cad. 2529)
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autografo_no_135-2023_pl_4479-_2023_-_ver._j._bengala.pdf
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Registro de Votação ao Veto Integral (Mens. 116)
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Outros
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12/12/2023
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Poder Legislativo (Diretoria Legislativa/Câmara Municipal de Porto Velho)
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registro_de_votacao_ao_veto_integral_mens._116-2023_-_poder_executivo_ao_pl_4.479-2023.pdf
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