SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015

Altera o(a) Lei Complementar nº 339, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014

“Altera dispositivos da Lei complementar n°. 339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014 e da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Anexo III Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	1º de Maio de 2014	1º de Maio de 2015	A partir de 1º de Maio de 2016
Coordenadoria Municipal de Orçamento – CMO	Nível Superior	08	900	1200	1400
	Nível Médio	10	800	1000	1200
	Nível Fundamental	01	600	700	800

Art. 2º.

O Quadro de GPE concedido aos Agentes de Combate às Endemias, constante no Anexo V Lei Complementar nº. 391, de 06 de julho de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS			REQUISITOS
	1º de Maio de 2014	1º de Maio de 2015	A partir de 1º de Maio de 2016
155	50	100	150	Ocupante do cargo efetivo Agente de Combate às Endemias

Art. 3º.

As Gratificações de que tratam está Lei Complementar são inacumuláveis com qualquer outra gratificação a título de produtividade e cessará na mesma data em que os requisitos exigidos deixarem de existir.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	1º de Maio de 2014	1º de Maio de 2015	A partir de 1º de Maio de 2016
Coordenadoria Municipal de Orçamento – CMO	Nível Superior	08	900	1200	1400
	Nível Médio	10	800	1000	1200
	Nível Fundamental	01	600	700	800

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS			REQUISITOS
	1º de Maio de 2014	1º de Maio de 2015	A partir de 1º de Maio de 2016
155	50	100	150	Ocupante do cargo efetivo Agente de Combate às Endemias

Lei Complementar nº 543, de 25 de agosto de 2014