SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 459, de 06 de junho de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2004

Vigência a partir de 4 de Abril de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral do Município – PGM, passa a ser a seguinte:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

I –

Em nível de Direção Superior:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Procurador Geral do Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Procurador Geral Adjunto do Município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

II –

Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Corregedoria;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Assessoria Técnica

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

III –

Em Nível de Execução Intermediária:

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Coordenadoria Jurídica da Saúde e Educação

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

III –

Em Nível de Execução Programática:

IV –

Em Nível de Execução Programática:

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria Contenciosa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria Trabalhista;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria Fiscal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria Legislativa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria Administrativa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria de Convênios e Contratos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria de Processo Disciplinar.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria Fundiária;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria do Meio Ambiente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Subprocuradoria da Divida Ativa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Divisão de Apoio Administrativo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Divisão de Apoio Técnico.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 3º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Estrutura Básica da Procuradoria Geral do Município - PGM passa a ser aquela descrita nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 4º-A.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 4º-A.

O Art. 2º da Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional Básica da Procuradoria Geral do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º-A.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 2º. "A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral e pelo Sub-Procurador Geral, ambos de livre nomeação do Prefeito”.

Art. 4°-B. - Fica revogada a Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2004.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Acrescenta-se o art. 4º - ao Projeto de Lei Complementar nº 459/2008, com a seguinte redação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Art. 5º.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procurador Geral do Município	01
Procurador Geral Adjunto do Município	01
Corregedor Chefe	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Subprocuradoria Contenciosa	01
Subprocuradoria Trabalhista	01
Subprocuradoria Fiscal	01
Subprocuradoria Legislativa	01
Subprocuradoria Administrativa	01
Subprocuradoria de Convênios e Contratos	01
Subprocuradoria de Processo Disciplinar	01
Subprocuradoria Fundiária	01
Subprocuradoria do Meio Ambiente	01
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações	01
Subprocuradoria da Dívida Ativa	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Assessor Executivo Especial	05
Assessor	01
Secretária Executiva	01

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procurador Geral do Município	01
Procurador Geral Adjunto do Município	01
Corregedor Chefe	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Subprocuradoria Contenciosa	01
Subprocuradoria Trabalhista	01
Subprocuradoria Fiscal	01
Subprocuradoria Legislativa	01
Subprocuradoria Administrativa	01
Subprocuradoria de Convênios e Contratos	01
Subprocuradoria de Processo Disciplinar	01
Subprocuradoria Fundiária	01
Subprocuradoria do Meio Ambiente	01
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações	01
Subprocuradoria da Dívida Ativa	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Assessor Executivo Especial	05
Assessor	01
Secretária Executiva	01
Coordenador Municipal	01

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Secretária	06
Responsável de Protocolo	01

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.

Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009