Matérias do Expediente (42ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.501/2023, de autoria do Vereador Joel da Enfermagem, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da pratica de direção veicular do Município de Porto Velho, em dias de prova, e dá outras providências.”

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.475/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica instituída no calendário municipal o dia 25 de março, como Dia do Levante Feminista, em memoria as vitimas mortas por Feminicídio, no município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.465/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público privado, em atenção aos alunos com transtorno do espectro autista.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.482/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Professor Amizael Gomes da Silva", ao viaduto localizado na bifurcação da BR-364 com BR-319, em perímetro administrativo do município de Porto Velho.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.486/2023, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.400/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.489/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que “Dispõe sobre a criação de treinamento de segurança antiterrorista e controle de pânico para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos no município de Porto Velho, e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.278/2023, de autoria do Vereador Márcio Pacele e Ellis Regina, que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.437/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada treinamento de Primeiros Socorros e de Prevenção a Acidentes Domésticos em estabelecimento de ensino, no município de Porto Velho e dá outras providências”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.450/2023, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Cria Auxílio a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para o Secretário da SEMAGRIC Carlos Magno Ramos".

Prestação de Contas do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2021 - Parecer Prévio nº 00012/2023.

"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Senhor RANIERY ARAÚJO COELHO Presidente de FECOMÉRCIO/RO”.

Dispõe sobre o reconhecimento da expressão "VIRA-LATA CARAMELO" como manifestação cultural imaterial do Município de Porto Velho.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Velho o Veículo Fusca.

"Institui o Programa Municipal "Família do Campo" para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Porto Velho e dá outras providências".

Cria a Politica Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência no Município de Porto Velho.

"Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da Dislexia, do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, dentre outros distúrbios de aprendizagem, na educação básica".

" Denominar a via urbana localizada entre a Av. Calama e Rua Paulo Macalão no Conjunto 22 de Dezembro como Rua RAIMUNDO CLEOMENES DE LIMA".

" Autoriza o Município de Porto Velho a denominar a Praça do Conjunto 22 de Dezembro como PRAÇA MARIA RITA DE CASSIA COSTA DE MENDONÇA".

"Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.463/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.”