Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa.

Revoga a Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024, que convalida a delegação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, voltada à prestação de serviços públicos de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município de Porto Velho, aprovando a celebração e autorizando a manutenção do Contrato nº 019/PGM/2024, e dá outras providências.

Proíbe a contratação, patrocínio, apoio ou divulgação de shows e eventos de artistas, grupos, entidades e profissionais do entretenimento que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas, custeados com recursos públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências.

Inclui a efeméride Dia Municipal Dia da Apraxia de Fala na Infância (AFI) – a ser celebrado anualmente em 14 de maio, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Velho/RO.

Fica autorizada a criação de faixas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, que utilizam os serviços de Aplicativos, nas principais vias da cidade. sendo elas: Av. Sete de Setembro, José Amador dos Reis e Av. Jatuarana, no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Fica autorizada a criação do “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado De Rondônia (FECOMERCIO/RO), no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho e dá outras providências".