Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4752/2025, que “assegura aos pais e responsáveis legais o direito de serem previamente informados sobre atividades de cunho religioso nas instituições de ensino da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4731/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em Porto Velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4746/2025, que “dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4744/2025 que “dispõe sobre a reserva de vagas em cursos de Capacitação e inclusão produtiva organizados no âmbito do município de Porto Velho para pessoas e famílias acompanhadas pelo Serviço PAEFI e beneficiárias do Programa Bolsa Família, e dá outras providências”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4741/2025, que “dispõe sobre a criação do Protocolo de atendimento em estabelecimentos do Município de Porto Velho em casos de violência contra a Mulher, crianças e adolescentes e à Pessoa Idosa e dá outras providências”.

Revoga a Resolução n° 345, de 05 de julho de 1993, que “Altera dispositivo da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno.”.

“Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas e dá outras providências."

Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências

Institui a Política de Combate à Ludopatia âmbito do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências.

Institui a Política de Conscientização contra o aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.

Institui a campanha de conscientização sobre os riscos dos desafios virtuais, no sistema de ensino público e privado, no município de Porto Velho.

"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Uso da Cannabis, para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base dessa planta, no âmbito do Município de Porto Velho."

Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Jamil Manasfi da Cruz.