Matérias do Expediente (39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4763/2025, que “dispõe sobre a concessão gratuita de reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências".

Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho à Prof. Ma. Gláucia Lopes Negreiros.

Fica autorizado a criação de diretrizes para incentivo à aquisição de livros físicos e digitais de autores porto-velhenses no âmbito da rede municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Campanha Checkup Feminino no município de Porto Velho, para orientação e prevenção de doenças, e dá outras providências.

CRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências.

Altera o item “3” da alínea “b” do inciso III do Art. 5º da Lei Complementar nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

Altera dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado individual por aplicativos no Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO, Deputado Federal.

Requerimento nº 65/2025, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, para inclusão na ORDEM DO DIA sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a Fernando Rodrigues Máximo, Deputado Federal.

Discussão e Votação.