Matérias da Ordem do Dia (60ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4724/2025, que “dispõe sobre a publicidade e transparência no quantitativo de vagas totais e da lista de espera para vagas em creches públicas e conveniadas no município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei N° 4736/2025, que “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do município de porto velho por meio do sistema de pagamentos instantâneos (pix) e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei N° 4737/2025, que “Dispõe sobre a modalidade de pagamento por meio de pix aos fornecedores e prestadores de serviço do município de porto velho, nas condições que especifica, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4748/2025, que dispõe sobre: “Fica autorizada a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4761/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Alerta e de Políticas Públicas para Situações de Alagamento provocadas pela Alta do Rio Madeira, com foco no atendimento prioritário às famílias ribeirinhas do Baixo e Alto Madeira no município de Porto Velho".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.764/2025, que "Dispõe sobre o “Programa Cientistas do
Amanhã: Educação, Inovação e Tecnologia” na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4769/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4772/2025 que “institui o Programa Municipal de Combate à Pichação”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.798/2025, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TRECHO DA RUA PIO XII PARA FINS DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO (CPA) DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoriza o Município de Porto Velho a doar área de terra urbana ao Estado de Rondônia, para fins de construção do Quartel do Grupamento da Polícia Militar, e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Autoriza o Município de Porto Velho a doar área de terra urbana ao Estado de Rondônia, para fins de construção do Quartel do Grupamento da Polícia Militar, e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a autorização para as diretoras das escolas da rede municipal de ensino realizarem pagamentos de despesas escolares via Pix, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Uso da Cannabis, para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base dessa planta, no âmbito do Município de Porto Velho."

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Autoriza o uso de drones nas ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Porto Velho e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

CRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

‘‘Institui, no Município de Porto Velho, a Política Municipal de Saúde Mental Masculina, denominada ‘Mente Forte, Homem Forte!’, e dá outras providências.”

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

“Altera dispositivos do art. 89 e acrescenta o art. 103- E à Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991- Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.”

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

fica autorizada a criação de Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no município de Porto Velho e dá outras providências.

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

“Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do
município, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos postos de saúde do
município de Porto Velho.”

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Institui o Ceasa Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária e dá outras providências

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

INSTITUI a campanha municipal de conscientização: criança não namora! nem de brincadeira!, e dá outras providencias

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

PARECER nº 22/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.392/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 986, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM."

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

PARECER N° 51/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.778/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Discussão e Votação do PARECER nº 76/2025 da Comissão de Constituição, Justi-ça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.804/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Institui, no âmbito do Município de Por-to Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiên-cia nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências”.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

PARECER N° 92/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.834/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a escolha, nomeação, posse, mandato, remuneração e perda de mandato do Administrador Distrital no
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”.

Discussão e Votação do PARECER

PARECER N° 93/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.835/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que ““Dispõe sobre a vinculação de 20% da Compensação Financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), para projetos e programas e investimentos nas áreas impactadas diretamente pelas Usinas do Madeira.”

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

PARECER N° 96/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.813/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo para a participação de artistas locais em eventos culturais e artísticos
realizados no Município de Porto Velho e dá outras providências”.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O Vereador Nilton Souza, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSO ao Senhor BRUNO
COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao esporte,
especialmente no futebol em Rondônia.’’

Discussão e Votação