Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o
disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras
providências.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa “Praças Limpas”,
autoriza parcerias com empresas do setor de bebidas para a instalação de lixeiras
temáticas em espaços públicos, e dá outras providências

Institui o Programa “Amigo da Praça” no Município de Porto Velho e dá
outras providências.

Institui o programa "Adote uma Praça" no Município de Porto Velho e dá outras
providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de fiação aérea, remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras
providências.

“Institui a Política Municipal de
Linguagem Simples nos órgãos
da administração direta e
indireta.”

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 385, de 01 de julho de 2010, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Porto Velho, das
autarquias, das fundações Públicas
municipais”, para incluir a obrigatoriedade de
residência dos servidores no Município de
Porto Velho e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei
Complementar nº 675, de 29 de setembro de
2017, que “Institui a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e
Revoga a Lei Complementar n° 153, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras providências”

“Dispõe sobre o direito do consumidor de receber, em meio físico e com código de barras impresso, faturas, boletos, contas e guias de tributos emitidos por concessionárias, permissionárias e pela Administração Pública Municipal no âmbito do Município de Porto Velho.”

"DISPÕE SOBRE A RESERVA MENSAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA
MATÉRIA “EDUCAÇÃO FINANCEIRA”
COMO OBRIGATÓRIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO."

"DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇAO NOMINAL DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇAO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Porto Velho, divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.

"Institui a obrigatoriedade de, apresentação de sessão de cinema inclusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição e/ou, visão,
viabilizados através da interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e audio-descrição na Cidade de Porto Velho e dá outras providências

Dispõe sobre diretrizes para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência em competições esportivas realizadas no Município de Porto Velho.

“Institui diretrizes de transparência, acompanhamento institucional e proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos em unidades de acolhimento institucional no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o
Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reparação de pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município de Porto
Velho e dá outras providências.

Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho.