SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 747, de 19 de dezembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 398, de 22 de novembro de 2010

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 12.324, de 23 de agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 638, de 29 de novembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 643, de 26 de dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 674, de 27 de setembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 696, de 24 de novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 731, de 09 de julho de 2018

Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999

Regulamenta o(a) Decreto nº 12.324, de 23 de agosto de 2011

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 697, de 08 de dezembro de 2017

Vigência entre 2 de Janeiro de 2009 e 28 de Novembro de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009

Altera o artigo 114 e revoga o Anexo 5 quadro 3 - referente ao sistema viário, de que dispõe a Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A aprovação dos projetos para construção de pólos geradores de tráfego – PGT no Município de Porto Velho, conforme disposto no art. 108, art. 111 e parágrafo 3º do art. 113 da Lei Complementar nº 097 de 29 de dezembro de 1999, obedecerá às tabelas 1, 2 e 3, anexo I desta lei.

Art. 2º.

Para efeitos de aplicação desta Lei, definem-se como empreendimentos de impacto sobre o trafego urbanos os empreendimentos novos, as ampliações de empreendimentos já existentes ou sem alterações de uso dos imóveis, sejam de iniciativa pública ou privada, cuja implantação possa vir a produzir transformações significativas nas condições de trafego ou sistema viário em sua vizinhança.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal poderá exigir do empreendedor a implantação das melhorias na infra-estrutura viária pública que seja recomendada pela análise do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RIT.

I –

a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento com ônus do empreendedor.

Art. 2º-A.

Art. 3º.

Os empreendimentos classificados como de impacto sobre o tráfego urbano, nos termos do Art. 2º desta Lei e seus incisos, deverão apresentar Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RIT – para fins de análise da concessão dos alvarás de construção e de funcionamento.

Art. 4º.

A análise do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RIT – deverá ser realizado pelo órgão gestor de transporte e trânsito do Município de Porto Velho, os quais emitirão parecer a SEMA e SEMPLA com respeito à aprovação do RIT e às eventuais alterações ao projeto do empreendimento ou na infra-estrutura pública com vistas à mitigação dos impactos previstos.

Art. 5º.

O artigo 114 da Lei Complementar nº 097 de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114. A abertura, prolongamento e ampliação de vias, estradas e caminhos deverão estar em conformidade com as normas fixadas pelo Executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as atribuições inerentes à aplicação e implantação dessa Lei Complementar.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o anexo 5 – quadro 3 da Lei Complementar nº 097 de 29 de dezembro de 1999.

ANEXO 5
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

1) PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO

São considerados Pólos Geradores de tráfego – (PGT) os empreendimentos constituídos por edificação ou edificações cujo porte e oferta de bens e serviços geram interferências no tráfego do entorno e grande demanda por vagas em estacionamentos ou garagens.

2) CLASSIFICAÇÃO DE PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO

- micros-pólos, cujo impacto isolado é pequeno, mas que agrupado pode se tornar bastante significativo, tais como farmácias, bares e restaurantes.

- macro-pólos, cujo impacto causado é menor e conseqüentemente merecem maior atenção, tais como hospitais, hipermercados e Shoppings Centers.

Tabela 1: Pólos Geradores de Tráfego

ATIVIDADE	ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
ATIVIDADE	TIPO P1	TIPO P2
Centro de Compras, Shopping Center	de 2.500 à 10.000m²	acima de 10.000m²
Lojas de Departamento	de 2.500 à 10.000m²	acima de 10.000m²
Supermercado, Hipermercado, Mercado	de 2.500 à 10.000m²	acima de 10.000m²
Entreposto, Terminas, Armazéns, Depósitos	de 2.500 à 10.000m²	acima de 10.000m²
Prestação de Serviços, Escritórios, qualquer empreendimento destinado a abrigar um ou mais dos seguintes equipamentos: a) terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários; b)autódromos, hipódromos e praças esportivas; c) postos de abastecimento de combustíveis; d)garagens de empresas transportadoras; e)pátios ou áreas de estacionamentos.	de 2.500 à 25.000m²	acima de 25.000m²
Hotéis	de 2.500 à 25.000m²	acima de 25.000m²
Motéis	de 2.500 à 15.000m²	acima de 15.000m²
Hospitais, Maternidades	de 10.000 à 25.000m²	acima de 25.000m²
Pronto Socorro, Clínicas, Laboratórios de Análises, Consultório Ambulatório	de 250 à 2.500m²	acima de 2.500m²
Universidade, Faculdade, Cursos Supletivos, Cursos Preparatórios às Escolas Superiores (cursinhos)	de 2.500 à 5.000m²	acima de 5.000m²
Escolas de 1° e 2° grau, Ensino Pré-Escolar	de 250 à 2.500m²	acima de 2.500m²
Escola Maternal, Ensino Pré-Escolar	de 250 à 2.500m²	acima de 2.500m²
Academias de Ginástica, Esporte, Cursos de Línguas, Escolas de Arte, Dança, Música, Quadras de Esporte (cobertos)	de 250 à 2.500m²	acima de 2.500m²
Restaurantes, Choperias, Pizzarias, Boates, Casas de músicas, de Chá, de Café, Sala de Festas, de Baile, Biffet	de 250 à 2.500m2	acima de 2.500m2
Indústrias	de 10.000m2 à 20.000m2	acima de 20.000m2
Cinemas, Teatros, Auditórios, Locais de Culto	entre 200 e 1.000 lugares	acima de 1.000 lugares
Quadras de esportes (descoberta)	acima de 500m2 de terreno	-
Conjuntos Residenciais	acima de 100 unidades	-
Estádios e Ginásios de Esportes	-	acima de 3.000m2
Pavilhão para Feiras, Exposições, Parque de Diversões	-	acima de 3.000m2
Parques, Zoológicos, Horto	-	acima de 30.000m2 de terreno

P₂: Pólos cuja aprovação devem ser precedida pela fixação de diretrizes quanto a viabilidade de implantação.

P₁: Pólos cuja aprovação devem ser precedida por um Consulta Prévia fornecida pela Prefeitura.

Tabela 2: Padrões de Estacionamento

ÁREAS

VAGAS DE ESTACIONAMENTO

AETs – Áreas Especiais de Tráfego

CL- Corredor de Comércio e Serviço Local

CE- Corredor Especial

80 vagas ou mais

Outras Áreas da Cidade

CGE- Corredor de Grandes Equipamentos

CD – corredor de Comércio e Serviço Diversificados

200 vagas ou mais

3) IMPACTOS DOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO

a) Quanto a Circulação:

- Congestionamentos

- Potencial de geração de viagens

- Avaliação das condições do tráfego na rede viária do entorno do PGT

- Prejuízo ao Tráfego de Passagem

- Acessibilidade ao Pólo

- Acidentes

b) Quanto ao estacionamento

- Estacionamento na Via Pública

- Uso da Via Pública para Carga e Descarga

- Embarque e Desembarque de Passageiros

- Estacionamento para veículos de serviço

c) Quanto ao meio ambiente

- Deterioração das Condições Ambientais

- Área de influencias: uso e ocupação do solo

Tabela 1-a) - Nível de exigência dos parâmetros adotados para cada tipo gerador de tráfego

Pólo Parâmetro	Shopping Center	Hiper mercado	Escola Superior	Escola Ensino fundamental e médio	Igreja	Hospital	Hotel
Estacionamento	A Conforme RIT	A Conforme RIT	A Conforme RIT	A	A	A	A
Embarque Desembarque	A	A	A	A	B	A	A
Carga e Descarga	A Conforme RIT	A Conforme RIT	C	C	C	B	B
Pista de acumulação	A Mínimo de 3% do numero de vagas	A Mínimo de 3% do numero de vagas	A Mínimo de 3% do numero de vagas	C	C	C	C
Vias vicinais de acesso
Área para Táxi	A Conforme RIT	A Conforme RIT	C	C	C	C	C
Área para Transporte Coletivo	A Conforme RIT	C	A Área para transporte escolar	A Área para transporte escolar	C	C	B

Exigências de Estacionamento de Veículos e Áreas de Carga e Descarga.

A – Necessário – quando, necessariamente, a medida mitigadora tiver que fazer parte da edificação e atender as exigências mínimas.

B – Necessário, dependendo do porte – será exigido de acordo com o tipo e porte do empreendimento, bem como de sua localização.

C – Não é exigido – parâmetros que, necessariamente, não serão exigidos para o empreendimento mas poderão fazer parte, ficando a critério do empreendedor.

Tabela 2-a) Vagas para Estacionamento – Habitação

Tipo	Área total edificada até 180m²	Área total edificada maior que 180m²	Área da unidade até 120m²	Área da unidade maior que 120m²
Habitação Uni familiar, Germinada ou seriada	1 (uma) vaga por unidade	2 (duas) vagas por unidade
Habitação Coletiva			1 (uma) vaga por unidade	2 (duas) vagas por unidade
Habitações Coletivas Com mais de 100 unidades			Conforme Relatório de impacto de tráfego	Conforme relatório de impacto de tráfego

Tabela 2-b) Vagas para Estacionamento – Atividade Econômica de Uso Indefinido/Misto

Uso	Área edificada menor que 45m²	Área edificada entre 45 e 180m²	Área edificada entre 180 e 540m²		Área edificada acima de 540m²
			Até 3 Salas	Mais de 3 Salas	Até 540m² (de área privativa	Galeria Comercial
Atividade econômica com uso indefinido	Isento	1 vaga por 90m² (de área privada ou fração)	1 vaga por 90m² (de área privada ou fração)	1 vaga por 45m² (de área privada ou fração)	1 vaga por 90m² ou fração	1 vaga por 25m² (de área privada ou fração)

Tabela 2-c) Vagas para Estacionamento – Atividade Econômica com Uso Definido

Uso	Área edificada até 45m²	Área edificada entre 45 e 180m²	Área edificada entre 180 e 540m²	Área edificada acima de 540m²
Supermercado e Hipermercado (Secos e Molhados)	Isento	1 vaga por 90m² (de área construída ou fração)	1 vaga por 45m² (de área construída ou fração)	1 vaga por 20m² de área comercial
Fornecimento de bebidas, lanches e refeições	Isento	1 vaga por 25m² (de área construída ou fração)	1 vaga por 25m² (de área construída ou fração)	1 vaga por 25m² (de área construída ou fração)
Ensino	Superior		1 vaga por cada 20m² de área construída
	Fundamental, Médio, Cursinhos		1 vaga por 50m² de área construída 1 vaga por 50m² e área de sala de aula 1 vaga por 20m² de área destinada a auditório, ginásio de esporte.
	Supletivo, Técnicos e Profissionalizantes.		1 vaga por 50m² de área construída
	Línguas, Músicas Dança; etc		1 vaga por 90m² de área construída
Academias de ginástica, modelagem física, esportes, etc	1 vaga por 50m² de área construída
Saúde	Posto de saúde, clínica sem internação, consultório, laboratórios, banco de sangue		Área edificada de 100m² a 500m²	Área edificada acima de 500m²
			1 vaga por 50m² (de área construída ou fração)	1 vaga por 25m² (de área construída ou fração)
	Hospitais e Clinicas com Internação		1 vaga por 25m² de área edificada
Cultos	Área edificada até 500m²		Área edificada acima de 500m²
	1 vaga por 35m²		1 vaga por 25m²
Bancos	Área edificada até 540m²		Área edificada acima de 540m²
	1 vaga para cada 40m² de área construída		1 vaga para cada 25m² de área construída
Hospedagem	Apart-hotel ou hotel residência		1 vaga por unidade de hospedagem
	Pensões e Hotéis com Área Edificada Menor que 500m²		1 vaga por unidade de hospedagem
	Hotéis com Área Edificada Maior que 500m²		1 vaga por cada 2 unidades de hospedagem menores que 50m² 1 vaga para cada unidade de hospedagem maior que 50m² 1 vaga para cada 15m² de área de salões de conferências e/ou auditórios, restaurantes, bares, lanchonetes, lojas, agências de turismo, boates e demais equipamentos definidos pela Embratur
	Motéis		1 vaga por apartamento e 1 vaga para cada 90m² de área administrativa
Conjuntos comerciais e shoppings	Área comercial menor que 20.000m²: 1 vaga para cada 20m² de área construída Área comercial maior que 20.000m²: 1 vaga para cada 15m² de área construída
Conserto, recuperação, mecânica, lanternagem, e pintura de veículos	1 vaga para cada 45m² de área construída
Entidades de classe	1 vaga para cada 45m² de área construída Em casa que possuir auditório: 1 vaga para cada 15m² de área de auditório mais 1 vaga para cada 45m² de (área construída – área auditório)
Edificações para fins culturais recreativos e esportivos	Auditório, teatro, anfiteatro, salão de exposições, biblioteca, museu, etc.		1 vaga para cada 12,5m² de área destinada ao público
	Estádio, ginásio, autódromo, clube social e esportivo, etc		1 vaga para cada 12,5m² de área construída
Especiais	Drive-in, Cemitério, Crematório, Parque de Exposições, Circo, Parque de Diversões, Quartel, Corpo de Bombeiros, Penitenciárias, Central de Abastecimento, Centro de Convenções, Terminal de Transporte Aeroviário, Ferroviário e Rodoviário, etc...
	Cada caso será objeto de estudo do órgão competente e poderão ser sujeitos a apresentação de Relatório de Impacto no Trânsito por parte do interessado

Tabela 3 a) - Área de Carga e Descarga.

Uso	Área Exigida
Varejista de Médio Porte: madeira aparelhada para construção, barcos, instrumento e equipamentos para navegação, ferragens, veículos automotores, pedras para construção e/ou ornamentais, material de construção de acabamento, secos e molhados, madeiras brutas, tratores, peças e acessórios, máquinas e implementos agrícolas, truck, carrocerias e caçambas, etc	50m²
Varejista: Todos de Grande Porte	200m²
Prestação De Serviços De Médio Porte: distribuidora não incômoda sem uso de veículos pesados, guarda de mercadorias, serviço de embarcação e aeronaves, guarda de materiais e equipamentos pesados de empresas prestacionais, transporte de carga, armazenamento de materiais nocivos e perigosos, etc	50m²
Prestação De Serviços De Grande Porte	200m²
Comércio Atacadista: a) Área até 90m² edificada b) Área edificada entre 90 e 180m² c) Área edificada entre 180 e 360m² d) Área acima de 360m²	Isento 30m² 50m² 200m²