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Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

580

2015

30 de Novembro de 2015

"Dispõe sobre a criação de Gratificação de Responsabilidade Técnica -GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiro e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências."

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 853, de 01 de junho de 2021
Regulamentada pelo(a)  Decreto nº 19.144, de 14 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 958, de 16 de novembro de 2023
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar-DL nº 874, de 16 de dezembro de 2021
Vigência entre 16 de Novembro de 2023 e 31 de Maio de 2021.
Dada por []
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de Engenheiro e Arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.”


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO    , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, destinada aos servidores públicos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro e Arquiteto para o fomento dos serviços desenvolvidos no âmbito da Administração.
          § 1º 
          A gratificação a que se refere o caput, do artigo 1º será fixada em 78,4 (setenta e oito, vírgula quatro pontos), vezes a Unidades de Padrão Fiscal – UPF do Município de Porto Velho.
            § 2º 
            No período de férias regulamentares, gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para estudo, de licença à gestante, à adotante e à paternidade, será devida a gratificação de Responsabilidade Técnica de forma integral, sem interrupção ou redução da mesma.
              § 2º 
              No período de férias regulamentares e demais licenças remuneradas nos termos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010 o servidor terá direito a gratificação a qual será aferida com base na média dos últimos 03 meses de atividade.
              Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015.
                Art. 2º. 
                A Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, será paga integralmente aos servidores ocupantes de cargo efetivo de engenheiros ou arquitetos.
                  Parágrafo único  
                  Os servidores ocupantes dos cargos de engenheiro o arquiteto, que exercerem cargo em comissão perceberão a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT.
                    Art. 3º. 
                    As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município.
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        Art. 5º. 
                        Revogam-se as disposições em contrário.
                           


                            MAURO NAZIF RASUL
                            Prefeito

                            MIRTON MORAES DE SOUZA
                            Procurador Geral do Município