SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 683, de 16 de outubro de 2017

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 753, de 19 de dezembro de 2018

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 775, de 19 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 805, de 20 de dezembro de 2019

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 865, de 14 de setembro de 2021

"Dispõe sobre o reajuste geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho e dispõe sobre a Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014 e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica concedido reajuste geral anual de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, bem como sobre os subsídios de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, pertencentes ao quadro de servidores públicos do Município de Porto Velho a ser implementado da seguinte forma:

I –

3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento) a partir de 01 de setembro de 2019;

II –

1,25 % (um vírgula vinte e cinco por cento) a partir de 01 de janeiro de 2020.

§ 1º

A implementação do reajuste previsto será realizada tomando como base de cálculo o valor salarial do mês anterior ao da aplicação dos reajustes.

§ 2º

A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Município de Porto Velho, respeitados os meses de implementação, passa a vigorar a seguinte forma:

I –

O anexo I, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo I
.

II –

O anexo II, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo II
.

III –

O anexo III, altera o Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004;

Anexo II
.

IV –

O anexo IV, altera o Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009;

Anexo IV
.

V –

O anexo V, altera o Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010;

Anexo II
.

VI –

O anexo VI, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010.

Anexo II
.

Art. 2º.

A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Município de Porto Velho, respeitados os meses de implementação, passa a vigorar da seguinte forma:

I –

O anexo V, altera o Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010, a partir de 02 de setembro de 2019.

Art. 3º.

O auxílio-alimentação, concedido em pecúnia, aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, definido no art. 7º da Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014, a partir de 01 de setembro de 2019, passa a abranger os servidores celetistas com prazo indeterminado que exerçam suas funções no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho, bem como a vigorar no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais).

Art. 7º. Fica estipulado o auxílio alimentação, de que trata o art. 64, da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, destinado a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, concedido em pecúnia, aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

Art. 4º.

O art. 65 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. O auxílio deslocamento destina-se aos servidores públicos lotados e em exercício nas localidades ou distritos que não tenham sistema de transporte coletivo de passageiros.

§ 1º O valor mensal do auxílio deslocamento será o correspondente a 44 (quarenta e quatro) vales-transporte, salvo para o administrador distrital cujo valor será o correspondente a 88 (oitenta e oito) vales-transporte.

§ 2º O auxílio deslocamento será pago em folha de pagamento juntamente a remuneração do servidor.

§ 3º O valor do auxílio deslocamento será descontado na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta ao serviço, salvo nos casos de faltas permitidas em lei.

§ 4º O pagamento do auxílio deslocamento será suspenso nos seguintes casos:

I – férias;

II – licença prêmio;

III – licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV – licença médica superior a 60 (sessenta) dias;

V – licença à gestante, à adotante e à paternidade;

VI – outras licenças não remuneradas.

VII – (Revogado)

§ 5º Os efeitos financeiros do auxílio deslocamento se darão partir da data do requerimento pelo servidor."(NR)

Art. 5º.

O art. 66 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66. É vedado o pagamento cumulativo do auxílio deslocamento e do auxílio-transporte.

Parágrafo único Cada servidor fará jus a um único auxílio deslocamento mensal, ainda que no caso de acumulação legal de cargos públicos." (NR)

Art. 6º.

O art. 67 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67. O auxílio deslocamento, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei Complementar, será custeado pelo Município, e:

I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

III – não se configura como rendimento tributável do servidor." (NR)

Art. 7º.

O art. 105 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 105. A licença prêmio e férias não gozadas serão transformadas em pecúnia, em valor correspondente a última remuneração recebida nos seguintes casos:

§ 1º No caso de aposentadoria, a licença-prêmio e férias não gozadas somente serão convertidas em pecúnia, se esse fato se deu por interesse da Administração, salvo no caso de aposentadoria por invalidez.

§ 2º Nos casos em que o servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, for acometido de neoplasia maligna, do vírus HIV, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

§ 3º Nos casos de morte ou exoneração do servidor.

§ 4º No caso de licenças-prêmio não gozadas, poderão ser convertidas em pecúnia a pedido do servidor, desde que tenha seu pedido de gozo indeferido administrativamente pelo titular da unidade administrativa onde exerce suas funções laborais, e será condicionada ao pagamento de 01 (um) lustro a cada 24 (vinte e quatro) meses, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira da administração municipal.

§ 5º A conversão da licença-prêmio em pecúnia, na forma do §2º, será concedida mediante:

I – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignando Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o servidor ou seu dependente legal se enquadrarem nos casos previstos no inciso I, §2º deste artigo, devidamente homologado pela Junta Médica Oficial do Município, regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 6º O direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia estará diretamente jungido ao disposto no art. 101 desta Lei Complementar." (NR)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	A	2.789,42	3.448,31	4.271,94	5.301,48
		B	5.816,24	7.231,83	9.001,35	11.213,22
		C	12.319,16	15.360,51	19.162,17	23.914,27

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	A	2.459,93	3.036,46	3.757,12	4.657,94
		B	5.108,36	6.347,01	7.895,29	9.830,67
		C	10.798,36	13.459,51	16.785,92	20.943,96

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
TÉCNICO JURÍDICO	GOJ-EMC-01	A	2.130,49	2.624,65	3.242,35	4.014,49
		B	4.400,56	5.462,25	6.789,34	8.448,23
		C	9.277,65	11.558,61	14.409,82	17.973,80

REAJUSTE = 1,25% - A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	A	2.824,29	3.491,42	4.325,34	5.367,75
		B	5.888,94	7.322,23	9.113,87	11.353,39
		C	12.473,15	15.552,52	19.401,70	24.213,19

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	A	2.490,68	3.074,42	3.804,08	4.716,16
		B	5.172,22	6.426,35	7.993,98	9.953,56
		C	10.933,34	13.627,75	16.995,75	21.205,76

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
TÉCNICO JURÍDICO	GOJ-EMC-01	A	2.157,12	2.657,46	3.282,88	4.064,68
		B	4.455,56	5.530,53	6.874,20	8.553,83
		C	9.393,62	11.703,09	14.589,94	18.198,48

Anexo II

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	A	2.789,42	3.448,31	4.271,94	5.301,48
		B	5.816,24	7.231,83	9.001,35	11.213,22
		C	12.319,16	15.360,51	19.162,17	23.914,27

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	A	2.459,93	3.036,46	3.757,12	4.657,94
		B	5.108,36	6.347,01	7.895,29	9.830,68
		C	10.798,36	13.459,51	16.785,92	20.943,96

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO	GCI-NS-03	A	2.295,22	2.830,58	3.499,77	4.336,27
		B	4.754,50	5.904,66	7.342,38	9.139,50
		C	10.038,10	12.509,15	15.597,98	19.459,01

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	A	2.130,49	2.624,65	3.242,35	4.014,49
		B	4.400,56	5.462,25	6.789,34	8.448,23
		C	9.277,65	11.558,61	14.409,82	17.973,80

REAJUSTE = 1,25% - A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	A	2.824,29	3.491,42	4.325,34	5.367,75
		B	5.888,94	7.322,23	9.113,87	11.353,39
		C	12.473,15	15.552,52	19.401,70	24.213,19

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	A	2.490,68	3.074,42	3.804,08	4.716,17
		B	5.172,21	6.426,35	7.993,98	9.953,56
		C	10.933,34	13.627,75	16.995,75	21.205,76

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO	GCI-NS-03	A	2.323,91	2.865,96	3.543,52	4.390,47
		B	4.813,93	5.978,47	7.434,16	9.253,75
		C	10.163,57	12.665,51	15.792,96	19.702,25

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	A	2.157,12	2.657,46	3.282,88	4.064,68
		B	4.455,56	5.530,53	6.874,20	8.553,83
		C	9.393,62	11.703,09	14.589,94	18.198,48

Anexo III

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.005,28	1.156,07	1.329,47	1.719,23
		B	2.032,31	2.314,09	2.638,15	3.010,80
		C	3.439,33	3.932,18	4.498,94	5.150,70

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.333,41	1.533,42	1.763,43	2.250,27
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.669,60	3.046,95	3.480,92	3.979,99
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.553,93	5.213,95	5.972,97	6.845,86

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.641,42	1.887,63	2.170,78	2.748,74
		B	3.267,75	3.734,85	4.272,01	4.889,76
		C	5.600,14	6.417,07	7.356,59	8.436,99

REAJUSTE = 1,25% - A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.017,85	1.170,52	1.346,09	1.740,72
		B	2.057,71	2.343,02	2.671,13	3.048,43
		C	3.482,33	3.981,33	4.555,18	5.215,09

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.350,08	1.552,59	1.785,48	2.278,40
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.702,97	3.085,04	3.524,43	4.029,74
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.610,85	5.279,12	6.047,63	6.931,43

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.661,94	1.911,22	2.197,91	2.783,10
		B	3.308,60	3.781,53	4.325,41	4.950,88
		C	5.670,14	6.497,28	7.448,55	8.542,45

Anexo IV

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NÍVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	2.653,66	2.674,30	2.694,95	2.715,59	2.736,24	2.756,88	2.777,53	2.798,17	2.818,82	2.839,46	2.860,11	2.880,76	2.901,40	2.922,05	2.942,69	2.963,34	2.983,98	3.004,63
PROFESSOR	II	2.653,66	2.674,30	2.694,95	2.715,59	2.736,24	2.756,88	2.777,53	2.798,17	2.818,82	2.839,46	2.860,11	2.880,76	2.901,40	2.922,05	2.942,69	2.963,34	2.983,98	3.004,63
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	II	2.653,66	2.674,30	2.694,95	2.715,59	2.736,24	2.756,88	2.777,53	2.798,17	2.818,82	2.839,46	2.860,11	2.880,76	2.901,40	2.922,05	2.942,69	2.963,34	2.983,98	3.004,63

30 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	1.577,69	1.588,18	1.598,65	1.609,15	1.619,62	1.630,11	1.640,58	1.651,08	1.661,55	1.672,03	1.682,52	1.693,00	1.703,48	1.713,96	1.724,45	1.734,93	1.745,41	1.755,89
PROFESSOR	II	1.920,73	1.934,64	1.948,54	1.962,46	1.976,39	1.990,29	2.004,20	2.018,12	2.032,02	2.045,93	2.059,86	2.073,76	2.087,68	2.101,59	2.115,49	2.129,42	2.143,34	2.157,24
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.920,73	1.934,64	1.948,54	1.962,46	1.976,39	1.990,29	2.004,20	2.018,12	2.032,02	2.045,93	2.059,86	2.073,76	2.087,68	2.101,59	2.115,49	2.129,42	2.143,34	2.157,24

25 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	1.403,00	1.411,74	1.420,47	1.429,21	1.437,93	1.446,68	1.455,41	1.464,15	1.472,88	1.481,62	1.490,36	1.499,09	1.507,83	1.516,55	1.525,29	1.534,03	1.542,77	1.551,50
PROFESSOR	II	1.688,85	1.700,44	1.712,03	1.723,64	1.735,23	1.746,82	1.758,41	1.770,01	1.781,61	1.793,20	1.804,79	1.816,38	1.827,98	1.839,58	1.851,17	1.862,76	1.874,36	1.885,95
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.688,85	1.700,44	1.712,03	1.723,64	1.735,23	1.746,82	1.758,41	1.770,01	1.781,61	1.793,20	1.804,79	1.816,38	1.827,98	1.839,58	1.851,17	1.862,76	1.874,36	1.885,95

20 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	1.228,29	1.235,29	1.242,27	1.249,26	1.256,24	1.263,23	1.270,22	1.277,21	1.284,20	1.291,19	1.298,17	1.305,15	1.312,15	1.319,14	1.326,14	1.333,12	1.340,10	1.347,09
PROFESSOR	II	1.456,99	1.466,25	1.475,53	1.484,80	1.494,08	1.503,36	1.512,63	1.521,90	1.535,26	1.540,46	1.549,74	1.559,01	1.568,28	1.577,56	1.586,84	1.596,11	1.605,38	1.614,66
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.456,99	1.466,25	1.475,53	1.484,80	1.494,08	1.503,36	1.512,63	1.521,90	1.535,26	1.540,46	1.549,74	1.559,01	1.568,28	1.577,56	1.586,84	1.596,11	1.605,38	1.614,66

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM

CARGO	NÍVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NÍVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS

CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL	I	1.297,97	1.307,47	1.316,94	1.326,45	1.335,94	1.345,43	1.354,91	1.364,42	1.373,89	1.383,40	1.392,88	1.402,37	1.411,86	1.421,37	1.430,84	1.440,34	1.449,83	1.459,31
CARGO NÍVEL MÉDIO	II	1.388,29	1.398,69	1.409,07	1.419,47	1.429,86	1.440,26	1.450,64	1.461,04	1.471,44	1.481,84	1.492,24	1.502,63	1.513,03	1.523,43	1.533,81	1.544,21	1.554,60	1.565,00

40 HORAS SEMANAIS

INSTRUTOR DE ARTE	I	2.122,83	2.140,58	2.158,32	2.176,06	2.193,80	2.211,55	2.229,28	2.247,02	2.264,76	2.282,50	2.300,25	2.317,98	2.335,72	2.353,46	2.371,20	2.388,95	2.406,68	2.424,42
INSTRUTOR DE ARTE	II	2.388,95	2.409,35	2.429,74	2.450,15	2.470,54	2.490,94	2.511,35	2.531,74	2.552,15	2.572,54	2.592,96	2.613,36	2.633,75	2.654,16	2.674,55	2.694,96	2.715,36	2.735,75

REAJUSTE = 1,25% - A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NÍVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	2.686,83	2.707,73	2.728,63	2.749,54	2.770,44	2.791,34	2.812,25	2.833,15	2.854,05	2.874,96	2.895,86	2.916,76	2.937,67	2.958,57	2.979,48	3.000,38	3.021,28	3.042,19
PROFESSOR	II	2.686,83	2.707,73	2.728,63	2.749,54	2.770,44	2.791,34	2.812,25	2.833,15	2.854,05	2.874,96	2.895,86	2.916,76	2.937,67	2.958,57	2.979,48	3.000,38	3.021,28	3.042,19
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	II	2.686,83	2.707,73	2.728,63	2.749,54	2.770,44	2.791,34	2.812,25	2.833,15	2.854,05	2.874,96	2.895,86	2.916,76	2.937,67	2.958,57	2.979,48	3.000,38	3.021,28	3.042,19

30 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	1.597,41	1.608,03	1.618,63	1.629,26	1.639,87	1.650,48	1.661,09	1.671,72	1.682,32	1.692,94	1.703,55	1.714,17	1.724,77	1.735,39	1.746,00	1.756,62	1.767,22	1.777,84
PROFESSOR	II	1.944,74	1.958,82	1.972,90	1.986,99	2.001,09	2.015,17	2.029,25	2.043,34	2.057,42	2.071,51	2.085,61	2.099,69	2.113,77	2.127,86	2.141,94	2.156,04	2.170,13	2.184,20
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.944,74	1.958,82	1.972,90	1.986,99	2.001,09	2.015,17	2.029,25	2.043,34	2.057,42	2.071,51	2.085,61	2.099,69	2.113,77	2.127,86	2.141,94	2.156,04	2.170,13	2.184,20

25 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	1.420,54	1.429,39	1.438,22	1.447,07	1.455,91	1.464,77	1.473,60	1.482,45	1.491,29	1.500,14	1.508,99	1.517,82	1.526,67	1.535,51	1.544,36	1.553,21	1.562,06	1.570,89
PROFESSOR	II	1.709,96	1.721,70	1.733,43	1.745,18	1.756,92	1.768,65	1.780,39	1.792,14	1.803,88	1.815,61	1.827,35	1.839,08	1.850,83	1.862,57	1.874,31	1.886,04	1.897,79	1.909,53
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.709,96	1.721,70	1.733,43	1.745,18	1.756,92	1.768,65	1.780,39	1.792,14	1.803,88	1.815,61	1.827,35	1.839,08	1.850,83	1.862,57	1.874,31	1.886,04	1.897,79	1.909,53

20 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	1.243,65	1.250,73	1.257,80	1.264,88	1.271,95	1.279,02	1.286,10	1.293,18	1.300,25	1.307,33	1.314,40	1.321,47	1.328,55	1.335,63	1.342,71	1.349,78	1.356,85	1.363,93
PROFESSOR	II	1.475,20	1.484,58	1.493,98	1.503,36	1.512,76	1.522,16	1.531,54	1.540,92	1.554,45	1.559,72	1.569,11	1.578,50	1.587,88	1.597,28	1.606,67	1.616,06	1.625,44	1.634,84
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.475,20	1.484,58	1.493,98	1.503,36	1.512,76	1.522,16	1.531,54	1.540,92	1.554,45	1.559,72	1.569,11	1.578,50	1.587,88	1.597,28	1.606,67	1.616,06	1.625,44	1.634,84

REAJUSTE = 1,25% - A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM

CARGO	NÍVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NÍVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS

CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL	I	1.314,19	1.323,81	1.333,41	1.343,03	1.352,63	1.362,24	1.371,85	1.381,47	1.391,07	1.400,69	1.410,30	1.419,90	1.429,51	1.439,13	1.448,73	1.458,35	1.467,96	1.477,55
CARGO NÍVEL MÉDIO	II	1.405,64	1.416,17	1.426,69	1.437,22	1.447,73	1.458,26	1.468,78	1.479,31	1.489,84	1.500,37	1.510,89	1.521,41	1.531,94	1.542,47	1.552,99	1.563,51	1.574,03	1.584,56

40 HORAS SEMANAIS

INSTRUTOR DE ARTE	I	2.149,37	2.167,34	2.185,30	2.203,26	2.221,22	2.239,19	2.257,15	2.275,11	2.293,07	2.311,03	2.329,00	2.346,96	2.364,92	2.382,88	2.400,84	2.418,81	2.436,77	2.454,73
INSTRUTOR DE ARTE	II	2.418,81	2.439,47	2.460,11	2.480,77	2.501,42	2.522,08	2.542,74	2.563,39	2.584,05	2.604,70	2.625,37	2.646,03	2.666,68	2.687,34	2.707,98	2.728,64	2.749,30	2.769,95

Anexo V

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO GERAL

CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	918,24	933,53	948,82	964,11	979,40	994,68	1.009,97	1.025,26	1.040,55	1.055,85	1.071,12	1.086,42	1.101,71	1.117,00	1.132,29
B	935,08	950,72	966,35	981,98	997,61	1.013,23	1.028,85	1.044,49	1.060,11	1.075,73	1.091,36	1.106,99	1.122,62	1.138,24	1.153,86
C	952,27	968,24	984,21	1.000,18	1.016,15	1.032,12	1.048,09	1.064,06	1.080,02	1.095,99	1.111,97	1.127,94	1.143,91	1.159,87	1.175,84
D	1.716,01	1.747,26	1.778,51	1.809,75	1.840,99	1.872,23	1.903,48	1.934,73	1.965,97	1.997,22	2.028,45	2.059,70	2.090,95	2.122,19	2.153,44
E	1.846,20	1.880,05	1.913,89	1.947,74	1.981,60	2.015,44	2.049,29	2.083,14	2.116,98	2.150,83	2.184,68	2.218,52	2.252,38	2.286,23	2.320,07
F	4.110,22	4.189,34	4.268,48	4.347,60	4.426,73	4.505,86	4.584,99	4.664,12	4.743,25	4.822,37	4.901,51	4.980,63	5.059,77	5.138,89	5.218,02

NOVA TABELA A PARTIR DE 02/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO GERAL

CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	987,50	1.002,31	1.017,35	1.032,61	1.048,10	1.063,82	1.079,78	1.095,97	1.112,41	1.129,10	1.146,03	1.163,22	1.180,67	1.198,38	1.216,36
B	1.007,25	1.022,36	1.037,69	1.053,26	1.069,06	1.085,09	1.101,37	1.117,89	1.134,66	1.151,68	1.168,95	1.186,49	1.204,29	1.222,35	1.240,69
C	1.321,38	1.341,20	1.361,32	1.381,74	1.402,47	1.423,51	1.444,86	1.466,53	1.488,53	1.510,86	1.533,52	1.556,52	1.579,87	1.603,57	1.627,62
D	2.020,53	2.050,84	2.081,60	2.112,83	2.144,52	2.176,69	2.209,34	2.242,48	2.276,12	2.310,26	2.344,91	2.380,09	2.415,79	2.452,02	2.488,80
E	2.060,94	2.091,86	2.123,24	2.155,08	2.187,41	2.220,22	2.253,53	2.287,33	2.321,64	2.356,46	2.391,81	2.427,69	2.464,10	2.501,06	2.538,58
F	4.191,77	4.254,65	4.318,47	4.383,24	4.448,99	4.515,73	4.594,75	4.675,16	4.756,97	4.840,22	4.924,93	5.011,11	5.098,81	5.188,04	5.278,83

REAJUSTE = 1,25% A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO GERAL

CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.000,00	1.015,00	1.030,23	1.045,68	1.061,36	1.077,28	1.093,44	1.109,84	1.126,49	1.143,39	1.160,54	1.177,95	1.195,62	1.213,55	1.231,76
B	1.020,00	1.035,30	1.050,83	1.066,59	1.082,59	1.098,83	1.115,31	1.132,04	1.149,02	1.166,26	1.183,75	1.201,51	1.219,53	1.237,82	1.256,39
C	1.338,11	1.358,18	1.378,55	1.399,23	1.420,22	1.441,52	1.463,15	1.485,09	1.507,37	1.529,98	1.552,93	1.576,23	1.599,87	1.623,87	1.648,22
D	2.046,11	2.076,80	2.107,95	2.139,57	2.171,67	2.204,24	2.237,31	2.270,86	2.304,93	2.339,50	2.374,59	2.410,21	2.446,37	2.483,06	2.520,31
E	2.087,03	2.118,34	2.150,11	2.182,36	2.215,10	2.248,33	2.282,05	2.316,28	2.351,03	2.386,29	2.422,09	2.458,42	2.495,29	2.532,72	2.570,71
F	4.244,83	4.308,50	4.373,13	4.438,73	4.505,31	4.572,89	4.641,48	4.722,71	4.805,35	4.889,45	4.975,01	5.062,08	5.150,66	5.240,80	5.332,51

Anexo VI

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO SAÚDE


CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	995,87	1.010,85	1.025,85	1.040,85	1.055,84	1.070,84	1.085,84	1.100,83	1.115,83	1.130,81	1.145,81	1.160,80	1.175,80	1.190,80	1.205,79
B	1.080,64	1.097,33	1.114,02	1.130,71	1.147,41	1.164,09	1.180,78	1.197,47	1.214,16	1.230,86	1.247,55	1.264,23	1.280,92	1.297,61	1.314,31
C	2.233,08	2.272,82	2.312,56	2.352,30	2.392,04	2.431,78	2.471,52	2.511,24	2.550,98	2.590,72	2.630,46	2.670,20	2.709,95	2.749,69	2.789,43
D	2.233,08	2.272,82	2.312,56	2.352,30	2.392,04	2.431,78	2.471,52	2.511,24	2.550,98	2.590,72	2.630,46	2.670,20	2.709,95	2.749,69	2.789,43
E	4.151,68	4.229,79	4.307,90	4.386,01	4.464,12	4.542,23	4.620,35	4.698,45	4.776,57	4.854,67	4.932,79	5.010,90	5.089,01	5.167,12	5.245,23
F	4.346,96	4.428,97	4.510,99	4.593,00	4.675,02	4.757,04	4.839,05	4.921,07	5.003,09	5.085,10	5.167,12	5.249,14	5.331,15	5.413,17	5.495,19
G	7.601,59	7.748,68	7.895,80	8.042,91	8.190,02	8.337,13	8.484,23	8.631,34	8.778,45	8.925,56	9.072,67	9.219,78	9.366,88	9.513,99	9.661,10

REAJUSTE = 1,25% - A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO SAÚDE


CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.008,32	1.023,49	1.038,67	1.053,86	1.069,04	1.084,22	1.099,41	1.114,59	1.129,78	1.144,95	1.160,13	1.175,31	1.190,50	1.205,68	1.220,87
B	1.094,14	1.111,04	1.127,95	1.144,85	1.161,75	1.178,64	1.195,54	1.212,44	1.229,34	1.246,24	1.263,14	1.280,03	1.296,93	1.313,83	1.330,74
C	2.260,99	2.301,23	2.341,46	2.381,70	2.421,94	2.462,17	2.502,41	2.542,63	2.582,87	2.623,11	2.663,35	2.703,58	2.743,82	2.784,06	2.824,29
D	2.260,99	2.301,23	2.341,46	2.381,70	2.421,94	2.462,17	2.502,41	2.542,63	2.582,87	2.623,11	2.663,35	2.703,58	2.743,82	2.784,06	2.824,29
E	4.203,57	4.282,67	4.361,75	4.440,84	4.519,92	4.599,01	4.678,10	4.757,18	4.836,28	4.915,36	4.994,45	5.073,54	5.152,62	5.231,71	5.310,79
F	4.401,30	4.484,34	4.567,37	4.650,41	4.733,46	4.816,50	4.899,54	4.982,59	5.065,62	5.148,66	5.231,71	5.314,75	5.397,79	5.480,84	5.563,88
G	7.696,61	7.845,54	7.994,49	8.143,44	8.292,39	8.441,34	8.590,28	8.739,23	8.888,18	9.037,13	9.186,08	9.335,03	9.483,97	9.632,92	9.781,87

Lei Complementar nº 788, de 31 de outubro de 2019