SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida nos incisos III, IV e VI, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica concedido revisão geral anual de 10,06% (dez vírgula seis por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos da prefeitura, bem como sobre os subsídios de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, pertencentes ao quadro de servidores públicos do Município de Porto Velho.

Parágrafo único

A tabela de vencimentos dos cargos do Município de Porto Velho, passa a vigorar a seguinte forma:

I –

O Anexo I: altera o Anexo I da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo I
.

II –

O Anexo II: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo II
.

III –

O Anexo III: altera o Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004;

Anexo II
.

IV –

O Anexo IV: altera o Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009;

Anexo IV
.

V –

O Anexo V: altera o Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010;

Anexo II
.

VI –

O Anexo VI: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010;

Anexo II
.

VII –

O Anexo VII: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022.

Anexo II
.

Art. 2º.

O auxílio-alimentação, concedido em pecúnia, aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, definido no art. 7º da Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014, a partir de 01 de Maio de 2022, passa vigorar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 7º. Fica estipulado o auxílio alimentação, de que trata o art. 64, da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, destinado a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, concedido em pecúnia, aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º "O servidor municipal ou à disposição do Município, que vier a ocupar cargo em Comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão, ou, pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 80% (oitenta por cento) da gratificação de representação. (NR)

§ 5º A gratificação de representação de que trata o § 1º deste artigo será computada para fins de gratificação natalina e adicional de férias. (AC)

§ 1º No caso de aposentadoria de qualquer natureza. (NR)

§ 2º Nos casos em que o servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, for acometido de neoplasia maligna, do vírus HIV, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, hepatopatia grave, nefropatia grave, doença de Parkinson, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (NR)

Art. 231-A. Aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados, o disposto nos arts. 45 a 49; 53; 56; 58 a 60; 63 e 64; 65 §1º; 72 e 73 § 2º; 74; 75;76; 88 a 90, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º; 93; 99; 109; 111; 113; 121; 127 incisos I, III, V, VII alíneas “a”, “b” e “d”; 130 a 152, incisos I, II e V; 153 a 214; 219 a 225; 227 e 229 desta lei. (NR)”

Art. 4º.

Fica Criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho a Gratificação de Responsabilidade Técnica, aos servidores ocupantes de cargos efetivos da administração direta, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º

Gratificação de Responsabilidade Técnica aos servidores lotados na Divisão de Elaboração e Controle da Folha de Pagamento será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 2º

Gratificação de Responsabilidade Técnica aos servidores lotados na Divisão de Cadastro de Servidores será no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 3º

Gratificação de Responsabilidade Técnica aos servidores lotados no Departamento de Gestão de Pessoas e nas Divisões de Aposentação, Divisão de Cargos e Salários Seleção e Recrutamento e da Divisão de Atendimento ao Servidor será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 4º

A gratificação de que trata o caput será revisada na mesma data da revisão geral anual, observando o mesmo índice concedido aos servidores do Poder Executivo.

Art. 5º.

No período de férias regulamentares, gozo de licença prêmio, licença por motivo de tratamento da própria saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para estudo, licença à gestante, à adotante e à paternidade e demais licenças ou afastamentos remunerados, nos termos da Lei Complementar nº. 385, de 1º de julho de 2010, o servidor terá direito a Gratificação de Responsabilidade Técnica, na sua integralidade.

Art. 6º.

Gratificação de Responsabilidade Técnica que trata o caput, compõe base de cálculo para efeito de pagamento de licença prêmio indenizada e férias indenizadas.

Art. 7º.

Não farão jus a percepção da Gratificação de Responsabilidade Técnica o servidor ausente em virtude de:

I –

Licença para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

II –

Licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

III –

Licença para desempenho de mandato classista;

IV –

Licença para tratamento de pessoa da família, quando não for remunerado;

V –

Licença para tratar de interesse particular;

VI –

Cumprimento de Penalidade disciplinar de suspensão;

VII –

Cedência ou permuta em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revoga o § 3º do Art. 71 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.

§ 3º (Revogado)

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

( Anexo I à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003)

TABELA DE VENCIMENTO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

REVISÃO = 10,06% - A PARTIR DE 01/05/2022.

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	A	3.108,41	3.842,66	4.760,47	5.907,75
		B	6.481,37	8.058,85	10.030,73	12.495,54
		C	13.727,95	17.117,10	21.353,51	26.649,04

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	A	2.741,24	3.383,71	4.186,77	5.190,61
		B	5.692,55	7.072,84	8.798,17	10.954,89
		C	12.033,23	14.998,70	18.705,52	23.339,06

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
TÉCNICO JURÍDICO	GOJ-EMC-01	A	2.374,13	2.924,80	3.613,14	4.473,59
		B	4.903,79	6.086,90	7.565,74	9.414,35
		C	10.338,62	12.880,42	16.057,69	20.029,25

Anexo II

(Anexo II à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003)

TABELA DE VENCIMENTO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

REVISÃO = 10,06% - A PARTIR DE 01/05/2022.

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nivel
			I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	A	3.108,41	3.842,66	4.760,47	5.907,75
		B	6.481,37	8.058,85	10.030,73	12.495,54
		C	13.727,95	17.117,10	21.353,51	26.649,04

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	A	2.741,24	3.383,71	4.186,77	5.190,62
		B	5.692,53	7.072,84	8.798,17	10.954,89
		C	12.033,23	14.998,70	18.705,52	23.339,06

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO	GCI-NS-03	A	2.557,70	3.154,28	3.900,00	4.832,15
		B	5.298,21	6.579,90	8.182,04	10.184,68
		C	11.186,03	13.939,66	17.381,73	21.684,30

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	A	2.374,13	2.924,80	3.613,14	4.473,59
		B	4.903,79	6.086,90	7.565,74	9.414,35
		C	10.338,62	12.880,42	16.057,69	20.029,25

Anexo III

(Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

REVISÃO = 10,06% - A PARTIR DE 01/05/2022.

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.120,25	1.288,27	1.481,51	1.915,84
		B	2.264,72	2.578,73	2.939,85	3.355,10
		C	3.832,65	4.381,85	5.013,43	5.739,73

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.485,90	1.708,78	1.965,10	2.507,61
		B	2.974,89	3.395,40	3.878,99	4.435,13
		C	5.074,70	5.810,20	6.656,02	7.628,73

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.829,13	2.103,49	2.419,02	3.063,08
		B	3.641,45	4.161,95	4.760,55	5.448,94
		C	6.240,56	7.150,91	8.197,87	9.401,82

Anexo IV

(Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009)

FAIXA INICIAL PROFESSOR/ESPECIALISTA

REVISÃO = 10,06% - A PARTIR DE 01/05/2022

CARGO

NÍVEL

R E F E R Ê N C I A

40 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	3.176,50	3.201,21	3.225,92	3.250,64	3.275,35	3.300,06	3.324,78	3.349,49	3.374,20	3.398,91	3.423,63	3.448,34	3.473,05	3.497,77	3.522,48	3.547,19	3.571,91	3.596,62
PROFESSOR	II	3.176,50	3.201,21	3.225,92	3.250,64	3.275,35	3.300,06	3.324,78	3.349,49	3.374,20	3.398,91	3.423,63	3.448,34	3.473,05	3.497,77	3.522,48	3.547,19	3.571,91	3.596,62
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	3.176,50	3.201,21	3.225,92	3.250,64	3.275,35	3.300,06	3.324,78	3.349,49	3.374,20	3.398,91	3.423,63	3.448,34	3.473,05	3.497,77	3.522,48	3.547,19	3.571,91	3.596,62
MONITOR DE ENSINO	I	3.176,50	3.201,21	3.225,92	3.250,64	3.275,35	3.300,06	3.324,78	3.349,49	3.374,20	3.398,91	3.423,63	3.448,34	3.473,05	3.497,77	3.522,48	3.547,19	3.571,91	3.596,62

30 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	2.382,37	2.400,91	2.419,44	2.437,98	2.456,51	2.475,05	2.493,58	2.512,12	2.530,65	2.549,19	2.567,72	2.586,26	2.604,79	2.623,33	2.641,86	2.660,40	2.678,93	2.697,47
PROFESSOR	II	2.382,37	2.400,91	2.419,44	2.437,98	2.456,51	2.475,05	2.493,58	2.512,12	2.530,65	2.549,19	2.567,72	2.586,26	2.604,79	2.623,33	2.641,86	2.660,40	2.678,93	2.697,47
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	2.382,37	2.400,91	2.419,44	2.437,98	2.456,51	2.475,05	2.493,58	2.512,12	2.530,65	2.549,19	2.567,72	2.586,26	2.604,79	2.623,33	2.641,86	2.660,40	2.678,93	2.697,47

25 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR

1.985,31

2.000,76

2.016,20

2.031,65

2.047,09

2.062,54

2.077,98

2.093,43

2.108,88

2.124,32

2.139,77

2.155,21

2.170,66

2.186,10

2.201,55

2.217,00

2.232,44

2.247,89

1.985,31

2.000,76

2.016,20

2.031,65

2.047,09

2.062,54

2.077,98

2.093,43

2.108,88

2.124,32

2.139,77

2.155,21

2.170,66

2.186,10

2.201,55

2.217,00

2.232,44

2.247,89

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

1.985,31

2.000,76

2.016,20

2.031,65

2.047,09

2.062,54

2.077,98

2.093,43

2.108,88

2.124,32

2.139,77

2.155,21

2.170,66

2.186,10

2.201,55

2.217,00

2.232,44

2.247,89

20 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR

1.623,61

1.633,51

1.644,27

1.654,60

1.664,94

1.675,29

1.685,61

1.695,94

1.710,83

1.716,63

1.726,96

1.737,30

1.747,62

1.757,96

1.768,31

1.778,64

1.788,96

1.799,30

1.623,61

1.633,51

1.644,27

1.654,60

1.664,94

1.675,29

1.685,61

1.695,94

1.710,83

1.716,63

1.726,96

1.737,30

1.747,62

1.757,96

1.768,31

1.778,64

1.788,96

1.799,30

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

1.623,61

1.633,51

1.644,27

1.654,60

1.664,94

1.675,29

1.685,61

1.695,94

1.710,83

1.716,63

1.726,96

1.737,30

1.747,62

1.757,96

1.768,31

1.778,64

1.788,96

1.799,30

TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM

REVISÃO = 10,06% - A PARTIR DE 01/05/2022.

R E F E R Ê N C I A
01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS
CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL	I	1.446,40	1.456,99	1.467,55	1.478,14	1.488,71	1.499,28	1.509,86	1.520,45	1.531,01	1.541,60	1.552,17	1.562,75	1.573,32	1.583,91	1.594,47	1.605,06	1.615,63	1.626,19
CARGO NÍVEL MÉDIO	II	1.547,05	1.558,64	1.570,21	1.581,80	1.593,37	1.604,96	1.616,54	1.628,13	1.639,71	1.651,30	1.662,89	1.674,46	1.686,05	1.697,64	1.709,22	1.720,80	1.732,38	1.743,97

40 HORAS SEMANAIS
INSTRUTOR DE ARTE	I	2.365,60	2.385,38	2.405,14	2.424,91	2.444,67	2.464,45	2.484,22	2.503,99	2.523,75	2.543,52	2.563,30	2.583,06	2.602,83	2.622,59	2.642,36	2.662,14	2.681,90	2.701,67
INSTRUTOR DE ARTE	II	2.662,14	2.684,88	2.707,60	2.730,34	2.753,06	2.775,80	2.798,54	2.821,27	2.844,00	2.866,73	2.889,48	2.912,22	2.934,94	2.957,68	2.980,41	3.003,14	3.025,88	3.048,61

Anexo V

(Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO GERAL

REAJUSTE = 10,06% A PARTIR DE 01/05/2022.

CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.100,60	1.117,11	1.133,87	1.150,88	1.168,13	1.185,65	1.203,44	1.221,49	1.239,81	1.258,42	1.277,29	1.296,45	1.315,90	1.335,63	1.355,68
B	1.122,61	1.139,45	1.156,54	1.173,89	1.191,50	1.209,37	1.227,51	1.245,92	1.264,61	1.283,59	1.302,84	1.322,38	1.342,21	1.362,34	1.382,78
C	1.472,72	1.494,81	1.517,23	1.539,99	1.563,09	1.586,54	1.610,34	1.634,49	1.659,01	1.683,90	1.709,15	1.734,80	1.760,82	1.787,23	1.814,03
D	2.251,95	2.285,73	2.320,01	2.354,81	2.390,14	2.425,99	2.462,38	2.499,31	2.536,81	2.574,85	2.613,47	2.652,68	2.692,47	2.732,86	2.773,85
E	2.296,99	2.331,45	2.366,41	2.401,91	2.437,94	2.474,51	2.511,62	2.549,30	2.587,54	2.626,35	2.665,75	2.705,74	2.746,32	2.787,51	2.829,32
F	4.671,86	4.741,94	4.813,07	4.885,27	4.958,54	5.032,92	5.108,41	5.197,81	5.288,77	5.381,33	5.475,50	5.571,33	5.668,82	5.768,02	5.868,96

Anexo VI

(Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO SAÚDE

REAJUSTE = 10,06 % - A PARTIR DE 01/05/2022.

CLASSE REFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.109,75	1.126,45	1.143,16	1.159,87	1.176,59	1.193,30	1.210,01	1.226,72	1.243,43	1.260,13	1.276,84	1.293,55	1.310,26	1.326,97	1.343,68
B	1.204,21	1.222,82	1.241,42	1.260,02	1.278,62	1.297,21	1.315,81	1.334,41	1.353,01	1.371,61	1.390,22	1.408,80	1.427,41	1.446,01	1.464,61
C	2.488,44	2.532,73	2.577,01	2.621,30	2.665,58	2.709,87	2.754,15	2.798,42	2.842,71	2.886,99	2.931,28	2.975,56	3.019,85	3.064,13	3.108,42
D	4.942,79	5.029,19	5.117,11	5.206,55	5.297,56	5.390,17	5.484,39	5.580,25	5.677,80	5.777,04	5.878,03	5.980,77	6.085,32	6.191,69	6.299,92
E	4.626,45	4.713,50	4.800,54	4.887,59	4.974,62	5.061,67	5.148,72	5.235,76	5.322,80	5.409,84	5.496,89	5.583,94	5.670,97	5.758,02	5.845,06
F	4.844,07	4.935,46	5.026,85	5.118,24	5.209,65	5.301,04	5.392,43	5.483,84	5.575,23	5.666,62	5.758,02	5.849,41	5.940,80	6.032,21	6.123,60
G	8.470,88	8.634,80	8.798,74	8.962,67	9.126,61	9.290,54	9.454,46	9.618,40	9.782,33	9.946,27	10.110,20	10.274,13	10.438,05	10.601,99	10.765,92

CLASSE	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
ACS's e ACE's	1.705,93	1.731,61	1.757,66	1.784,12	1.810,96	1.838,22	1.865,88	1.893,96	1.922,46	1.951,40	1.980,76	2.010,58	2.040,83	2.071,54	2.102,72

Anexo VII

(ANEXO II à Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022)

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS – REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO

REVISÃO DE 10,06% A PARTIR DE 01/05/2022

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS – REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO	CÓDIGOS	CC
	SÍMBOLO	VALOR R$
	1	990,54
	2	1.045,57
	3	1.100,60
	4	1.155,63
	5	1.361,99
	6	1.634,39
	7	1.852,31
	8	2.222,77
	9	2.397,11
	10	2.667,33
	11	2.832,94
	12	3.039,13
	13	3.646,96
	14	4.034,80
	15	4.376,32
	16	5.483,19
	17	6.393,61
	18	6.724,67
	19	7.448,86
	20	10.345,64
	21	10.862,92
	22	Lei Própria
	23	20.100,00
	24	Lei Própria

Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022