SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017

Norma correlata Lei Complementar nº 687, de 19 de outubro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 16 de Outubro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 05 de janeiro de 2017 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 05 de janeiro de 2017 e suas respectivas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio com os órgãos federais e estaduais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenarem-se, para evitar perda de recursos na mesma área geográfica.(AC)

I – o controle pela chefia competente da execução dos programas, projetos e ações, o cumprimento de metas, orçamentos e indicadores, e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou entidade equivalente controlado;

II – o controle, executado pelas diversas unidades da estrutura sob a supervisão dos órgãos centrais de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas;

III – o controle exercido pelo Sistema de Controle Interno do Município que visa assegurar a observância do disposto no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 73 e 74 da Lei Orgânica do Município e disposições dos incisos I a VI do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão compatíveis com o risco é dos gestores da organização, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação.

§ 2º Cabe aos demais funcionários e servidores a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores.

§ 3º Compete ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno a avaliação de eficácia, eficiência e efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município.” (NR)

Art. 9º. O trabalho administrativo é racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco, sob a supervisão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno.” (NR)

Art. 10. Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, ou autoridade equivalente, excetuados unicamente os Conselhos Municipais, que estão submetidos à supervisão direta do Prefeito.

§ 1º Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito Municipal, pela supervisão dos serviços dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, enquadrados em sua área de competência.

§ 2º A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida por meio de orientação, coordenação, controle, fiscalização e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.

§ 3º O Secretário Municipal exerce a supervisão de que trata este título com apoio nos órgãos centrais.

§ 4º Haverá na estrutura de cada Secretaria Municipal os seguintes órgãos centrais:

I – órgãos centrais de direção, no nível de execução programática, que executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Secretaria e são, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei.

II – órgãos centrais de assessoria que poderão exercer funções delegadas pelo Secretário, no nível de assessoramento, com a incumbência de assessorá-lo diretamente e, por força de suas atribuições, em nome e sob a direção do Secretário, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro, desdobrando-se em servidores formalmente designados ou unidades do nível de atuação instrumental, segregadas suas funções e atividades em:

a) execução, integrando como representantes setoriais dos diversos sistemas administrativos, sujeitando-se aos normativos dos órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos;

b) controle interno, integrando como unidade executora do sistema de controle interno, coordenando o exercício dessas funções no âmbito da Secretaria, sujeitando-se aos normativos do Órgão Central de Controle Interno, e cooperando com as unidades de execução, da alínea “a”, no acompanhamento da execução dos programas e orçamento.

Art. 15. As atividades administrativas comuns a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal serão estruturadas, desenvolvidas e executadas sob a forma de Sistemas, especialmente, as seguintes atividades, além de outras que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central:

§ 1º Os responsáveis incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à coordenação e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

§ 2º O chefe do órgão central de cada sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo seu funcionamento eficiente e coordenado.

§ 3º É dever dos responsáveis pelas diversas unidades competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

§ 4º Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma unidade de Coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto.

§ 5º A estruturação dos sistemas de que trata este artigo e a subordinação dos respectivos órgãos centrais serão estabelecidas em decreto.” (NR)

I – apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo representado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, pelo Procurador-Geral do Município, Controlador Geral do Município e pelos dirigentes dos demais órgãos autônomos;

II – gerência técnica e coordenação representada pelos Secretários Adjuntos Municipais, Procurador-Geral Adjunto, pelo Controlador Geral Adjunto, pelos Gerentes de Divisão, com funções relativas à liderança técnica na condução das atividades gerenciais, que digam respeito à programação, organização, direção e coordenação nas Secretarias do Município;

V – de Administração Sistêmica, compreendendo os órgãos e unidades desconcentradas executoras dos serviços nas áreas dos sistemas administrativos previstos no art. 15; (NR)

Art. 24. Constitui responsabilidade fundamental dos gestores na Administração Direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua integração aos objetivos do Governo, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento, atividades e conhecimentos sobre os objetivos de sua área, pela participação crítica, além dos controles internos da gestão compatíveis com o risco, do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.” (NR)

Art. 32. Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura urbana e serviços básicos, tendo por origem a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, patrimônio e acervos, inerentes a sua área de atuação.” (NR)

Art. 35. Extingue-se o cargo de Administrador do Terminal Rodoviário, o Departamento de Administração do terminal Hidroviário - DTH, a Divisão de Atividade de Regularização – DARE, a Divisão de Planejamento de Operação de Transporte Multimodal- DPOM e Divisão de Fiscalização Eletrônica – DIFE; ficando mantida o a Comissão de Calçadas e demais Departamentos.(NR)

Art. 36. Fica criada a Secretaria Municipal de Integração - SEMI, tendo por origem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDESTUR e Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC. (NR)

Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo - SEMDESTUR, passa do nível de Secretaria Municipal para o nível de Secretaria Municipal Adjunta, adotando a denominação de Subsecretaria Municipal de Indústria e Comércio, Trabalho e Turismo, incorporada a Secretaria Municipal de Integração - SEMI que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, vinculada à Prefeitura.” (NR)

Art. 39-A. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC, passa do nível de Secretaria Municipal para o nível de Secretaria Municipal Adjunta, adotando a denominação de Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, incorporada a Secretaria Municipal de Integração - SMI que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, vinculada à Prefeitura.” (AC)

Art. 59-A. Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Superintendência Municipal de Gestão Pública que tem como competência o planejamento, normatização, controle e coordenação das atividades meio, relacionadas à qualidade das despesas de natureza administrativa e à logística do Poder Executivo, aí incluídos todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta,a ser disciplinada por Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo Municipal. (AC)

IX – Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade e Trânsito; (NR)

a) Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito; (NR)

b) Conselho Municipal de Transporte; (NR)

X – Secretaria Municipal de Integração; (NR)

a) Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

b) Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;

c) Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; (AC)

d) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;(AC)

e) Conselho Municipal de Turismo; (AC)

f) Conselho Municipal do Trabalho; (AC)

g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; (AC)

XI – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; (NR)

I – adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, à gestão de riscos, ao controle interno, à auditoria pública e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal;

II – realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;

III – requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública municipal;

IV – requisição a órgão ou entidade da administração pública municipal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;

V – requisição a órgãos ou entidades da administração pública municipal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

VI – proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

VII – execução de outras atividades correlatas de controladoria no âmbito do Poder Executivo Municipal.

V – O apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;

VI – A manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

VII – a reprografia e publicação de atos oficiais;

VIII – A administração do transporte oficial;

IX – A administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;

X – A formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;

XI – A administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração Direta, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;

XII – A avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;

XIII – a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;

XIV – a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;

XV – outras atividades correlatas.” (NR)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

Art. 82. A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF), tem por finalidade planejar, executar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Porto Velho em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), competindo-lhe ainda:

I – elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os a aprovação dos seus respectivos Conselhos, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social;

II – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária;

III – contribuir com a inclusão e a equidade dos demandatários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços sócioassistenciais básicos e especiais em área urbana e distrital;

IV – articular com outras políticas setoriais de âmbito municipal, estadual e federal com vistas à inclusão dos demandatários da Política de Assistência Social;

V – executar, manter e aprimorar o Sistema de Gestão da Política e dos serviços socioassistenciais, respeitando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social;

VI – articular-se aos Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das Políticas Públicas;

VII – gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VIII – fortalecer os Conselhos Tutelares para o execício da função.

IX – outras atividades correlatas.” (NR)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XIV – licenciar e fiscalizar todos os tipos de obras civis no âmbito do Município de Porto Velho;(NR)

XV – outras atividades correlatas.” (AC)

Seção XI
Da Secretaria Municipal de Integração

Art. 88. A Secretaria Municipal de Integração - SEMI, compete auxiliar a Administração Municipal, formular e implantar a política municipal de desenvolvimento, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, legislação e projetos voltados ao desenvolvimento relativos à ambiental.

Subseção I
Da Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Art. 89. A Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhes:” (NR)

Subseção III
Da Subsecretaria de Agricultura e Abastecimento

Art. 91. A Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:” (NR)

Seção X
Da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Trânsporte

Art. 91-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte, tem por definição de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito, gestão de calçadas, meio ambiente urbano, polos geradores de tráfego e sistema viário, observado o planejamento urbano municipal, competindo-lhes:

I – Organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de tráfego, trânsito e transportes no Município de Porto Velho, observado o planejamento municipal e distritos e coordenar a sua implementação;

II – Proporcionar segurança e fluidez no trânsito viário e assegurar a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para melhorar qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no âmbito do Município de Porto Velho;

III – gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Porto Velho;

IV – Coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, operação, estatística e educação de trânsito e transportes no Município de Porto Velho;

V – Propor e administrar a política tarifária;

VI – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;

VII – implantar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, unidades funcionais colegiadas responsáveis pela análise e julgamento dos recursos interpostos contra a aplicação de penalidades em decorrência de infração à legislação de trânsito, obedecidas às normas estatuídas no Código Brasileiro de Trânsito;

VIII – autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal, bem como cobrar as taxas de interdições e desvios;

IX – Operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

X – Executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular;

XI – imprimir maior eficiência e eficácia ao transporte público, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

XII – participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;

XIII – analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam polos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

XIV – auxiliar a Defesa Civil do Município quando da ocorrência de calamidade pública ou situação de emergência, prestando apoio e auxílios necessários ao restabelecimento da ordem;

XV – Executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo Município de Porto Velho;

XVI – definir políticas de capacitação dos recursos humanos da Secretaria, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados por seus servidores;

XVII – promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;

XVIII – firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual e federal, visando à prestação de seus serviços;

XIX – exercer outras atividades correlatas. (AC)

VII – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;”(NR)

a) (Revogado)

I – Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII – Secretário Municipal de Integração; e

XII – Secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes.

Art. 2º.

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. São atribuições da Subprocuradoria Fiscal:

I – atuar em juízo nas ações de execução fiscal;

II – propor, atuar, acompanhar e defender os interesses do Município nos feitos que versem sobre ações de natureza tributária;

III – representar a Fazenda Municipal nos processos de inventário e arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente e habilitação de herdeiros, falência, recuperação judicial, ainda que ajuizados fora da comarca de Porto Velho;

Parágrafo único Para o desempenho de suas atribuições, a Subprocuradoria Fiscal manterá entendimento direto e estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)

Art. 25-A. São atribuições da Subprocuradoria Setorial de Brasília:

I – emitir atuar nos processos de interesse do Município que tramitem nos Tribunais Superiores;

II – elaborar recursos em face de decisões oriundas dos Tribunais Superiores;

III – dar ciência do andamento e das decisões dos processos à Procuradoria de origem dos mesmos;

IV – manter atualizados os autos administrativos suplementares dos processos judiciais de sua competência;

V – requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua competência, submetendo ao Procurador Geral do Município;

VI – acompanhar as matérias em tramitação nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, informando os assuntos de interesse peculiar para a Procuradoria Geral do Município;

VII – assessorar os órgãos da administração pública municipal para solução dos assuntos de interesse do Município; e;

VIII – executar outras atribuições conferidas pela pelo Procurador Geral, no âmbito de sua competência.

§ 1º Quando da designação para a Subprocuradoria Setorial de Brasília, será paga ao servidor, uma ajuda de custo correspondente a um mês de remuneração, para indenização das despesas de mudança e transporte, sendo garantida ainda, sua inamovibilidade pelo período de oito anos a partir da data lotação.

§ 2º Ao Subprocurador designado para ter exercício na Subprocuradoria Setorial de Brasília, será devido auxílio-moradia no percentual de 25% (vinte por cento) do vencimento do cargo de Procurador Classe C, nível IV.

§ 3º O Chefe do Poder Executivo deverá editar regulamento para estruturação da Subprocuradoria Setorial de Brasília quando da sua instalação." (NR)

Seção XV
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações.

Art. 25-B. São atribuições da Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações:

I – assistir, tecnicamente ao Procurador Geral e às unidades e às unidades da Procuradoria Geral na realização de cálculos, perícias e avaliações;

II – atuar em todos os processos judiciais em fase de execução ou cumprimento de sentença;

III – fazer a análise dos precatórios requisitórios e adotar as providências legais judiciais e administrativas pertinentes, auxiliada pela Assessoria Especial Técnica Administrativa;

IV – manifestar, no momento da expedição dos precatórios, nos termos do §9º do art. 100 da Constituição Federal;

V – manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas atividades; e

VI – submeter à deliberação do Procurador Geral do Município, de forma fundamentada, orientação de não interposição de recurso, de não propositura de ação e de desistência de ação ajuizada, ressalvadas as previsões legais.”(AC)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Seção XVI
Subprocuradoria da Dívida Ativa

Art. 25-C. São atribuições da Subprocuradoria da Dívida Ativa:

I – receber, analisar e inscrever em dívida ativa os créditos públicos municipais tributários e não tributários;

II – propor a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa do município, incluindo o protesto da certidão de dívida ativa;

III – manter atualizado arquivo de registro das inscrições de dívida ativa recebidas e distribuídas, assim como enviar mensalmente os dados à Secretaria Municipal de Fazenda para fins de atualização do cadastro informativo municipal de inadimplência – Cadin Municipal;

IV – emitir informações sobre inscrições em dívida ativa recebidas e registradas pela Procuradoria Geral do Município, quando solicitadas ou requisitadas por outros órgãos ou departamento dos poderes;

V – emitir parecer em processos de prescrição tributária;

VI – assistir, tecnicamente ao Procurador Geral e às unidades da Procuradoria Geral quanto ao efetivo cumprimento dos parcelamentos;

VII – emitir guia de recolhimento para débito tributário e não tributário inscritos em dívida ativa, assim como honorários advocatícios; e

VIII – manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas atividades.” (AC)

Art. 3º.

Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, o Núcleo Municipal de Pesquisa, Planejamento, Controle, Fiscalização e Avaliação que tem como competência a coleta de dados na gestão pública, subsidiando as projeções e tomada de decisões do Executivo Municipal, a ser disciplinada por Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017.

Art. 4º.

Fica revogado o inciso IV do Artigo 70 e os artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Complementar n. 385, de 1º de julho de 2010, respeitadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017.

IV – (Revogado)

Art. 77. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 78. (Revogado)

Art. 79. (Revogado)

Art. 80. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Parágrafo único

Fica assegurado ao servidor o direito do período que se encontra em aquisição para fins de implantação do adicional subsequente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017.

Art. 5º.

Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e respectivos organogramas organizacionais, da Lei Complementar nº. 648, de 05 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexos e organogramas organizacionais desta Lei Complementar.

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE	CC – 15	1
ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E SUPORTE INTERSETORIAL	CC – 13	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC – 13	1
ASSESSOR	CC – 13	6
ASSESSOR	CC - 12	1
ASSESSOR	CC - 19	1
SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	CC – 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO ESTRATÉGICA	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E AJUSTAMENTO PROGRAMÁTICO	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PESQUISA, ESTATÍSTICA E INDICADORES	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, INDICADORES E ANÁLISES	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E PESQUISA	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO	CC – 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PESQUISAS E PROJETOS ESPECIAIS	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E INTERSETORIAL	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E SUPORTE TÉCNICO À EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
ASSESSOR	CC – 16	4
SECRETÁRIA	CC - 1	8
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC - 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC - 22	1
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	CC - 20	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE	CC -15	1
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROGRAMÁTICO	CC - 13	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 12	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E LINHAS DE CUIDADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SAÚDE BUCAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MAURICIO BUSTANI	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AREAL DA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TRÊS MARIAS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MANOEL AMORIM DE MATOS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO SEBASTIÃO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RENATO MEDEIROS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CALADINHO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA AGENOR DE CARVALHO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RONALDO ARAGÃO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOCIALISTA I e II	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA HAMILTON RAULINO GONDIN	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MARIANA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA APONIÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PEDACINHO DE CHÃO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ERNANDES ÍNDIO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTO ANTÔNIO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OSVALDO PIANA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ ADELINO DA SILVA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA PRINCESA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. SANTA RITA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. SÃO CARLOS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. BENJAMIM SILVA – CALAMA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. FORTALEZA DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. JACY PARANÁ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. UNIÃO BANDEIRANTES	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. MUTUM PARANÁ/NOVA MUTUM	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. MARIA NOBRE DA SILVA -NAZARÉ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. VISTA ALEGRE DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. EXTREMA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. NOVA CALIFÓRNIA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. JOSÉ GOMES FERREIRA - CUJUBIM GRANDE	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. RIO DAS GARÇAS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. JOANA DARC	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. LINHA 28	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. ALIANÇA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. RIO PARDO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE MAURICIO BUSTANI	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE AREAL DA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE FLAMBOYANT	CC - 9	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE DEMARCAÇÃO	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO MIGUEL	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LUIZ GONZAGA – TERRA CAÍDA	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE CACHOEIRA DO TEOTÔNIO	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE PAPAGAIOS	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SANTA CATARINA (DESATIVADA)	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ – GLEBA R. PRETO	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE VALE DO JAMARY	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE MORRINHOS	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE TERRA SANTA	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LAGO DO CUNIÃ	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE AGROVILA/ALIANÇA	CC - 4	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E HEP. VIRAIS	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA, LICENCIAMENTO E RISCO SANITÁRIO	CC - 11	1
ANALISTA DE ARRECADAÇÃO	CC - 8	1
ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO	CC - 8	1
ANALISTA DE CONTROLE DE RISCOS	CC - 8	1
GERENTE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE ZOONOSES	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DIAGNÓSTICO PARA MALÁRIA	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS TRANS. POR VETORES	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE URGÊNCIA EMERGÊNCIA E ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO À REABILITAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO MATRICIAL E DESINSTITUCIONALIZAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO LABORATORIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	CC - 11	1
GERENTE GERAL DA MATERNIDADE	CC - 14	1
GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE	CC -11	1
GERENTE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	CC- 11	1
GERENTE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSÍQUICO SOCIAL - AD	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSÍQUICO SOCIAL – TRÊS MARIAS	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSÍQUICO SOCIAL – INFANTO JUVENIL	CC- 11	1
GERENTE DO SAMU	CC- 11	1
GERENTE DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA SUL	CC - 14	1
GERENTE DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA LESTE	CC - 14	1
GERENTE DE POLICLÍNICA – RAFAEL VAZ E SILVA	CC - 11	1
GERENTE DE POLICLÍNICA – DR. JOSÉ ADELINO	CC - 11	1
GERENTE DE POLICLÍNICA – ANA ADELAIDE	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE REGULAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE E AUDITORIA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DO ALMOXARIFADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR	CC - 11	1
GERENTE ADMINISTRATIVO DA FARMÁCIA POPULAR	CC - 9	2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA FARMÁCIA POPULAR	CC - 1	4
SECRETARIA DO CONSELHO	CC - 1	1
ASSESSOR	CC -8	10
ASSESSOR	CC - 11	5
ASSESSOR	CC - 9	16
ASSESSOR	CC - 7	3
ASSESSOR	CC - 4	17
ASSESSOR	CC - 1	1
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo IV

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO	Lei Própria	1
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO	CC - 22	1
CORREGEDOR CHEFE	CC - 18	1
Assessor Especial Técnico Jurídico	CC - 18	1
Assessor Especial Técnico Administrativo	CC - 18	1
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA TRABALHISTA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA FISCAL	CC-15	1
SUBPROCURADORIA LEGISLATIVA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR	CC-15	1
SUBPROCURADORIA FUNDIÁRIA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DE CÁLCULOS E AVALIAÇÕES	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA	CC-15	1
ASSESSOR SETORIAL DE BRASÍLIA I	CC-18	1
ASSESSOR SETORIAL DE BRASÍLIA II	CC-15	3
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC-11	1
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC-11	1
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL DA PROCURADORIA	CC - 15	15
ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA	CC - 18	22
SECRETÁRIA	CC - 01	15
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 01	1

Anexo V

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS BÁSICOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
ASSESSOR	CC - 19	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE	CC - 15	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS	CC - 17	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC - 13	1
ASSESSOR	CC - 9	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS CIVIS E LABORATORIOS DE ENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TOPOGRAFIA, ARQUITETURA E ELÉTRICA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PRODUÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
SUBSECRETARIO DE SERVIÇOS BÁSICOS	CC - 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LIMPEZA DE PONTOS PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS CIVIS E PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE POSTURAS URBANÍSTICAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS	CC - 11	1
ENCARREGADO	CC - 11	2
ASSESSOR	CC - 13	1
ENCARREGADO (BORRACHEIROS)	CC - 3	2
ENCARREGADO (PAISAGISTA)	CC - 14	1
ASSESSOR	CC - 9	8
ENCARREGADO DE CAMPO	CC - 6	24
ASSESSOR	CC - 5	3
ENCARREGADO	CC - 16	1
SECRETÁRIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
SUBSECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÕES	CC - 23	1
ASSESSOR	CC-13	1
ASSESSOR	CC - 9	8
ASSESSOR	CC- 8	4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 9	2
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 9	2
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VIARIAS	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA	CC -11	1
ASSESSOR	CC - 6	8
ASSESSOR	CC -10	4
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO TOPOGRÁFICO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL	CC -17	1
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL	CC -13	13
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE SUPRIMENTOS	CC -17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO	CC - 11	1
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo VI

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS BÁSICOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
ASSESSOR	CC - 19	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE	CC - 15	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS	CC - 17	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC - 13	1
ASSESSOR	CC - 9	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS CIVIS E LABORATORIOS DE ENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TOPOGRAFIA, ARQUITETURA E ELÉTRICA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PRODUÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
SUBSECRETARIO DE SERVIÇOS BÁSICOS	CC - 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LIMPEZA DE PONTOS PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS CIVIS E PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE POSTURAS URBANÍSTICAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS	CC - 11	1
ENCARREGADO	CC - 11	2
ASSESSOR	CC - 13	1
ENCARREGADO (BORRACHEIROS)	CC - 3	2
ENCARREGADO (PAISAGISTA)	CC - 14	1
ASSESSOR	CC - 9	8
ENCARREGADO DE CAMPO	CC - 6	24
ASSESSOR	CC - 5	3
ENCARREGADO	CC - 16	1
SECRETÁRIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
SUBSECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÕES	CC - 23	1
ASSESSOR	CC-13	1
ASSESSOR	CC - 9	8
ASSESSOR	CC- 8	4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 9	2
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 9	2
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VIARIAS	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA	CC -11	1
ASSESSOR	CC - 6	8
ASSESSOR	CC -10	4
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO TOPOGRÁFICO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL	CC -17	1
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL	CC -13	13
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE SUPRIMENTOS	CC -17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO	CC - 11	1
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
SECRETARIA EXECUTIVA	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC - 13	1
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROGRAMATICO	CC - 13	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACESSO A MORADIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ASSENTAMENTO ORIENTADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO SÓCIOECONOMICO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PROJETOS SOCIAIS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS E HABITACIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PÓS OCUPAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DO ESPAÇO URBANO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO SÓCIOECONOMICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO E POLITICAS FUNDIÁRIAS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ANALISE DE LOTEAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO FÍSICO E FUNDIÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRO FUNDIÁRIO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE E INFORMAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CERTIDÕES E TAXAS FUNDIÁRIAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE USUCAPIÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRO DA OCUPAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO CONTRATOS E SERVIÇOS CONTINUADOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LOGISTICA E TRANSPORTE	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 11	1
SECRETARIA DOS CONSELHOS	CC - 5	1
ASSESSOR	CC - 16	2
ASSESSOR	CC - 13	5
ASSESSOR	CC -12	7
ASSESSOR	CC - 11	8
ASSESSOR	CC -8	8
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROGRAMÁTICO	CC - 13	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 13	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA JUVENTUDE	CC – 17	1
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE I	CC -10	3
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE II	CC - 7	2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES	CC - 17	1
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER I	CC - 10	3
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER II	CC - 7	2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO PESSOAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MATERIAL, MANUTENÇÃO E PATRIMONIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
ASSESSOR	CC - 16	1
ASSESSOR	CC - 15	1
ASSESSOR	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 13	4
ASSESSOR	CC - 7	5
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA	CC - 7	7
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO	CC - 7	4
COORDENADOR DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA	CC - 7	1
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DO CENTRO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC - 7	1
COORDENADOR DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL	CC -7	1
COORDENADOR DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO	CC - 7	5
ASSESSOR DE CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC - 6	5
ASSESSOR DE CONSELHO TUTELAR DE CONSELHO DE DIREITO	CC - 5	8
ASSESSOR	CC - 4	5
ASSESSOR	CC -11	3
ASSESSOR	CC- 9	2
SECRETÁRIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DE APOIO	CC - 6	6

Anexo IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
Secretário Executivo do Gabinete	CC - 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 17	1
Assessoria Técnica	CC - 13	7
DIRETOR DE DEPARTAMENTO POLÍTICAS EDUCACIONAIS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE EJA, EDUC. ESPECIAL E ENSINO RURAL	CC - 11	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de Porto Velho	CC - 8	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de Calama	CC – 8	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de São Carlos	CC – 8	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de Ponta do Abunã	CC – 8	1
GERENTE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CULTURA ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS FEDERAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E INDICADORES EDUCACIONAIS	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO E SERVIÇOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES E ALMOXARIFADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SUPORTE LOGÍSTICO EDUCACIONAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO ENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EDUCACIONAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SAÚDE ESCOLAR	CC - 11	1
Diretor de Escola de Música Mun. Jorge Andrade	CC-11	1
Diretor de Escola de Música Mun. Francisco Lázaro dos Santos “Laio”	CC-11	1
Diretor de Escola de Música Mun. Som na Leste	CC-11	1
Vice-Diretor das Escolas de Música	CC - 6	3
Secretário de Escolas de Música	CC - 3	3
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	CC - 11	2
Vice-Diretor de Biblioteca Pública Municipal	CC - 6	2
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 11	1
Vice-Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 6	1
Secretario do Centro de Formaçãodos Profissionais em Educação	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Antônio Ferreira da Silva	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Maria Izaura da Costa Cruz	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Nacional	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEI. Meu Pequeno Jones	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Saul Bennesby	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Padre Chiquinho	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Joaquim Vicente Rondon	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Manoel Aparício Nunes Almeida	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Alegria	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Castanheira	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Dr. Tancredo de Almeida Neves	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Profº. Pedro Tavares Batalha	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Senador Darcy Ribeiro	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A IME. Engº. Francisco Erse	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Senador Olavo Gomes Pires	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Rio Madeira	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Esperança	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Pé de Murici	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Nossa Senhora do Amparo	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Profª. Estela de Araújo Compasso	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Auta de Souza	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Engº. Wadih Darwich Zacarias	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Som da Craviola	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Vôo da Juriti	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Ulisses Soares Ferreira	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Bom Princípio	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. São Miguel	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Flor do Piquiá	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Francisco Elenilson Negreiros	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIF. 12 de Outubro	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Pingo de Gente	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Flamboyant	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEI Jesus de Nazaré	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Ely Bezerra de Salles	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF 03 de Dezembro	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Cora Coralina	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Ermelindo Monteiro Brasil	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Joaquim Vicente Rondon -ZR	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Nossa Senhora de Nazaré	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Rio Pardo	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF 13 de Maio	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Maria Casaroto Abati	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Profª. Maria Jacira Feitosa de Carvalho	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Henrique Dias	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. São Pedro	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Sementes do Araçá	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Cosme e Damião	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Broto do Açaí	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. Rio Guaporé	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Areal da Floresta	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Moranguinho	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Pequeno Mestre	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. Raimundo Agostinho da Silva	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Flor de Laranjeira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Miguel Ferreira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. João Ribeiro Soares	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Guadalupe	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIF Belezas do Buriti	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Tarumã	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Bilíngue Porto Velho	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Chapeuzinho Vermelho	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Vovó Helena	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Jornalista Fernando Escariz	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Pe. Geovane Mendes	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Lar da Criança	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Joelma Rodrigues dos Santos	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Mãe Margarida	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Eduardo Valverde Araújo Alves	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Engenheiro Walmer Adão Denny Siqueira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI ABC DE JACI	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Antônio Augusto Vasconcelos	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Encantos de Mutum	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Deigmar de Moraes de Souza	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF João Afro Vieira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF José de Freitas	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Marechal Rondon	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Profª. Maria do Carmo Ribeiro	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Riacho Azul	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Santa Júlia	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF José Augusto da Silva	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Profª. Ronilza Cordeiro Afonso Dias	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF. Prof. Antônio A. Rebelo das Chagas.	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Pequeno Polegar	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Cor de Jambo	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Tucumã	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF Estrela do Amanhã	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI Canto do Uirapuru	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Khrys Damaris	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Pequenos Talentos	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI. Nova República	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI Moisés Ferreira Neto	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Encanto do Ipê	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF Santa Margarida	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI São Luiz Gonzaga	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Ernandes Coutinho	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Flor do Cupuaçu	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Francisco José Chiquilito Coimbra Erse	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Jerusalém da Amazônia	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C E.M.E.F. Profº Manoel Granjeiro	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C E.M.E.F. Manoel Pedro Pereira	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Nossa Senhora Aparecida	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Olympia Salvatore Ribeiro	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Santo Antonio I	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF União	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Vista Alegre	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Barão do Rio Branco	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Francisco Braga	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Castro Alves	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF Drª Ana Adelaide Grangeiro	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF João de Barros Gouveia	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Boa Esperança	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Bohemundo A. Afonso	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Engenho do Madeira	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Erialdo Gomes do Carmo	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D E.M.E.F. Heitor Vila Lobos	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D E.M.E.F. José Rodrigues	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Maria Angélica de Q. de Oliveira	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Morvan Freire Brasil	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Progresso	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Valdeci Teixeira Lima	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Vale do Jamari	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Baixa Verde	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF São Carlos	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF União da Vitória	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF São Luiz Gonzaga	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Rio Verde	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Profª Maria Angélica Queiroz	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Manoel Maciel Nunes	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Padre Francisco José Pucci	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Padre José de Anchieta	CC - 1	1
SECRETARIA DE ESCOLA TIPO A	CC - 3	44
SECRETARIA DE ESCOLA TIPO B	CC - 1	37
SECRETARIA DE ESCOLA TIPO C	CC - 1	29
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO A	CC - 6	44
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO B	CC - 3	37
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO C	CC - 1	29
ASSESSOR	CC - 6	20
SECRETARIA	CC - 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo X

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
ASS. DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS	CC - 13	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 13	1
SECRETÁRIA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS	CC - 5	1
SECRETARIA	CC - 1	1
ASSESSOR	CC - 8	5
SUB SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL	CC - 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTROS FISCAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ISSQN E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONSULTAS E NORMAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TAXAS	CC - 11	1
SUB SECRETARIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE	CC - 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO GESTÃO FINANCEIRA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TESOURARIA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE GERAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE DÍVIDA E BENS PATRIMONIAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE DEMONSTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1
ASSESSOR	CC - 13	1

Anexo XI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS

GRAT.

QUANT.

CONTROLADOR GERAL

Lei Própria

CONTROLADOR GERAL ADJUNTO	Lei Própria	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO	CC - 15	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 13	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE SETORIAL	CC - 17	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL I	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL II	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL III	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL IV	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL V	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO AUDITORIA PATRIMONIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO AUDITORIA OPERACIONAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃOAUDITORIA DA RECEITA	CC - 11	1

ASSESSOR

CC – 17

ASSESSOR	CC - 11	6
SECRETARIO	CC - 1	2
RESPONSÁVEL DE PROCOTOLO	CC – 1	1

Anexo XII

GABINETE DO PREFEITO

CARGOS

CODIGO

QUANT.

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	Lei Própria	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO	CC- 17	1
ASSESSOR COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E RELAÇÕES PUBLICAS	CC -17	1
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO	Lei Própria	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1

ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO SETORIAL	CC - 17	1
CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR	CC - 21	1
COORDENADOR DA ASSESSORIA MILITAR	CC - 19	1
ASSESSOR MILITAR	CC - 15	12
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO de Minimização de Desastre	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO de Operação	CC - 11	1
COORDENADOR MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PESQUISA	CC - 21	1
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL	CC - 15	05
ASSESSOR TÉCNICO	CC - 13	01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	CC - 17	04
GERENTE DE DIVISÃO	CC - 11	11
ASSESSOR DE POLITICA GOVERNAMENTAL I	CC - 21	15
ASSESSOR DE POLITICA GOVERNAMENTAL II	CC - 20	6
ASSESSOR DE POLITICA GOVERNAMENTAL III	CC - 19	14
ASSESSOR	CC - 18	2
ASSESSOR	CC - 16	11

ASSESSOR	CC - 15	8
ASSESSOR	CC - 13	20
ASSESSOR	CC - 12	40
ASSESSOR	CC - 11	10
ASSESSOR	CC - 10	30
ASSESSOR	CC - 9	5
ASSESSOR	CC - 8	30
ASSESSOR	CC - 7	45
ASSESSOR	CC - 6	60
ASSESSOR	CC - 5	65
ASSESSOR	CC - 4	75
ASSESSOR	CC - 3	30
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
SECRETARIA	CC - 1	6

Anexo XIII

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE PORTO VELHO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PRESIDENTE DA FUNCULTURAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DE GABINETE	CC – 18	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC – 15	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL	CC - 17	1
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	CC - 17	1
GERENTE DIVISÃO DA ESCOLA DE DANÇA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DO MERCADO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA E.F.M.M	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO PATRIMÔNIO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO ARTE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO FINANCEIRA	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO CONTABILIDADE	CC - 11	1
ASSESSOR	CC - 1	4
ASSESSOR	CC - 6	8

Anexo XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC-13	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LAZER	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTE DE APOIO A TERCEIRA IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PESSOAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC - 11	1
ADMINISTRADOR DE GINÁSIO	CC - 6	4
ADMINISTRADOR DE QUADRA	CC - 5	6
ASSESSOR	CC - 4	4
ASSESSOR	CC - 19	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA	CC - 1	1

Anexo XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES

SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei própria	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei própria	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC - 13	1
ASSESSOR	CC- 7	3
ASSESSOR	CC – 11	2
ASSESSOR	CC- 6	5
ASSESSOR	CC – 15	6
ASSESSOR	CC - 17	2
SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO	CC – 11	4
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTES OFICIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS GERAIS	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO	CC - 17	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÁFEGO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POLOS GERADORES DE TRAFÉGO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE VEÍCULOS APREENDIDOS	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DE AUTO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CENTRAL SEMÁFORICA	CC- 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE TÁXI ESCOLAR	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FRETAMENTO, TURISMO E VICINAL	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI E CARGAS	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO E PROCESSOS DE VEICULOS APREENDIDOS DE TRANSPORTES	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Art. 6º.

Revoga-se a alinea “c” do inciso VIII do art. 62 , o inciso XI, do art. 62, o art. 87, o inciso XII do art. 96 e Anexo XV da Lei Complementar nº. 648, de 05 de janeiro de 2017.

c) (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Anexo XV
(Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

Art. 87. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR

Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE	CC – 15	1
ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E SUPORTE INTERSETORIAL	CC – 13	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC – 13	1
ASSESSOR	CC – 13	6
ASSESSOR	CC - 12	1
ASSESSOR	CC - 19	1
SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	CC – 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO ESTRATÉGICA	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E AJUSTAMENTO PROGRAMÁTICO	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PESQUISA, ESTATÍSTICA E INDICADORES	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, INDICADORES E ANÁLISES	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E PESQUISA	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO	CC – 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PESQUISAS E PROJETOS ESPECIAIS	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E INTERSETORIAL	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E SUPORTE TÉCNICO À EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
ASSESSOR	CC – 16	4
SECRETÁRIA	CC - 1	8
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC - 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC - 22	1
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	CC - 20	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE	CC -15	1
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROGRAMÁTICO	CC - 13	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 12	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E LINHAS DE CUIDADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SAÚDE BUCAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MAURICIO BUSTANI	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AREAL DA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TRÊS MARIAS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MANOEL AMORIM DE MATOS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO SEBASTIÃO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RENATO MEDEIROS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CALADINHO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA AGENOR DE CARVALHO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RONALDO ARAGÃO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOCIALISTA I e II	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA HAMILTON RAULINO GONDIN	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MARIANA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA APONIÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PEDACINHO DE CHÃO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ERNANDES ÍNDIO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTO ANTÔNIO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OSVALDO PIANA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ ADELINO DA SILVA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA PRINCESA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. SANTA RITA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. SÃO CARLOS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. BENJAMIM SILVA – CALAMA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. FORTALEZA DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. JACY PARANÁ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. UNIÃO BANDEIRANTES	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. MUTUM PARANÁ/NOVA MUTUM	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. MARIA NOBRE DA SILVA -NAZARÉ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. VISTA ALEGRE DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. EXTREMA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. NOVA CALIFÓRNIA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. JOSÉ GOMES FERREIRA - CUJUBIM GRANDE	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. RIO DAS GARÇAS	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. JOANA DARC	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. LINHA 28	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. ALIANÇA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA U.S.F. RIO PARDO	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE MAURICIO BUSTANI	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE AREAL DA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE FLAMBOYANT	CC - 9	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE DEMARCAÇÃO	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO MIGUEL	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LUIZ GONZAGA – TERRA CAÍDA	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE CACHOEIRA DO TEOTÔNIO	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE PAPAGAIOS	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SANTA CATARINA (DESATIVADA)	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ – GLEBA R. PRETO	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE VALE DO JAMARY	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE MORRINHOS	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE TERRA SANTA	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LAGO DO CUNIÃ	CC - 4	1
GERENTE DE POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE AGROVILA/ALIANÇA	CC - 4	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E HEP. VIRAIS	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA, LICENCIAMENTO E RISCO SANITÁRIO	CC - 11	1
ANALISTA DE ARRECADAÇÃO	CC - 8	1
ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO	CC - 8	1
ANALISTA DE CONTROLE DE RISCOS	CC - 8	1
GERENTE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE ZOONOSES	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DIAGNÓSTICO PARA MALÁRIA	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS TRANS. POR VETORES	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE URGÊNCIA EMERGÊNCIA E ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO À REABILITAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO MATRICIAL E DESINSTITUCIONALIZAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO LABORATORIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	CC - 11	1
GERENTE GERAL DA MATERNIDADE	CC - 14	1
GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE	CC -11	1
GERENTE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	CC- 11	1
GERENTE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSÍQUICO SOCIAL - AD	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSÍQUICO SOCIAL – TRÊS MARIAS	CC- 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSÍQUICO SOCIAL – INFANTO JUVENIL	CC- 11	1
GERENTE DO SAMU	CC- 11	1
GERENTE DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA SUL	CC - 14	1
GERENTE DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA LESTE	CC - 14	1
GERENTE DE POLICLÍNICA – RAFAEL VAZ E SILVA	CC - 11	1
GERENTE DE POLICLÍNICA – DR. JOSÉ ADELINO	CC - 11	1
GERENTE DE POLICLÍNICA – ANA ADELAIDE	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE REGULAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE E AUDITORIA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 1	1
GERENTE DE DIVISÃO DO ALMOXARIFADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR	CC - 11	1
GERENTE ADMINISTRATIVO DA FARMÁCIA POPULAR	CC - 9	2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA FARMÁCIA POPULAR	CC - 1	4
SECRETARIA DO CONSELHO	CC - 1	1
ASSESSOR	CC -8	10
ASSESSOR	CC - 11	5
ASSESSOR	CC - 9	16
ASSESSOR	CC - 7	3
ASSESSOR	CC - 4	17
ASSESSOR	CC - 1	1
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo IV

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO	Lei Própria	1
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO	CC - 22	1
CORREGEDOR CHEFE	CC - 18	1
Assessor Especial Técnico Jurídico	CC - 18	1
Assessor Especial Técnico Administrativo	CC - 18	1
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA TRABALHISTA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA FISCAL	CC-15	1
SUBPROCURADORIA LEGISLATIVA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR	CC-15	1
SUBPROCURADORIA FUNDIÁRIA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DE CÁLCULOS E AVALIAÇÕES	CC-15	1
SUBPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA	CC-15	1
SUBPROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA	CC-15	1
ASSESSOR SETORIAL DE BRASÍLIA I	CC-18	1
ASSESSOR SETORIAL DE BRASÍLIA II	CC-15	3
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC-11	1
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC-11	1
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL DA PROCURADORIA	CC - 15	15
ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA	CC - 18	22
SECRETÁRIA	CC - 01	15
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 01	1

Anexo V

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS BÁSICOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
ASSESSOR	CC - 19	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE	CC - 15	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS	CC - 17	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC - 13	1
ASSESSOR	CC - 9	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS CIVIS E LABORATORIOS DE ENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TOPOGRAFIA, ARQUITETURA E ELÉTRICA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PRODUÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
SUBSECRETARIO DE SERVIÇOS BÁSICOS	CC - 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LIMPEZA DE PONTOS PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS CIVIS E PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE POSTURAS URBANÍSTICAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS	CC - 11	1
ENCARREGADO	CC - 11	2
ASSESSOR	CC - 13	1
ENCARREGADO (BORRACHEIROS)	CC - 3	2
ENCARREGADO (PAISAGISTA)	CC - 14	1
ASSESSOR	CC - 9	8
ENCARREGADO DE CAMPO	CC - 6	24
ASSESSOR	CC - 5	3
ENCARREGADO	CC - 16	1
SECRETÁRIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
SUBSECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÕES	CC - 23	1
ASSESSOR	CC-13	1
ASSESSOR	CC - 9	8
ASSESSOR	CC- 8	4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 9	2
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 9	2
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VIARIAS	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA	CC -11	1
ASSESSOR	CC - 6	8
ASSESSOR	CC -10	4
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO TOPOGRÁFICO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL	CC -17	1
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL	CC -13	13
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE SUPRIMENTOS	CC -17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO	CC - 11	1
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO

CARGO	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	LEI PRÓPRIA	1
ASSESSOR DE ACOMPANHAMENTO PROGRAMÁTICO	CC-13	1
ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	CC-13	1
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO INDUSTRIAL	CC-13	1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC-13	1
ASSESSOR DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	CC-13	1
ASSESSOR DE FOMENTO ECONÔMICO	CC-13	1
SECRETÁRIA DE CONSELHO	CC-1	4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, PATRIMÔNIO E FINANÇAS	CC-17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FINANÇAS	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC-11	1
SUB SECRETARIO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO	CC - 23	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR	CC – 3	3
ASSESSOR DE INDUSTRIA	CC - 6	1
ASSESSOR DE COMERCIO	CC-6	1
ASSESSOR DE TURISMO	CC-6	1
ASSESSOR DE TRABALHO	CC-6	1
ASSESSOR INSTITUCIONAL	CC-6	1
ASSESSOR DE FOMENTO PRODUTIVO	CC-6	1
ASSESSOR DE MONITORAMENTO DE FEIRA	CC-6	3
ASSESSOR DE MONITORAMENTO DE MERCADO	CC-6	3
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC-1	1
SECRETARIA EXECUTIVA	CC-1	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO	CC-17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TURISMO	CC-17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TURISMO	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INFORMAÇÕES E PROJETOS TURÍSTICOS	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRABALHO	CC-17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO TRABALHO	CC-11	1
SUB SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC -15	1
ASSESSOR AMBIENTAL	CC-14	6
ASSESSOR	CC-7	5
ASSESSOR	CC-6	9
ASSESSOR	CC - 8	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC-1	2
SECRETARIA EXECUTIVA	CC-1	2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS	CC-17	1
GERENTE DE DIVISÃO MOBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROGAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	CC-17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ADMISTRAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ADMISTRAÇÃO DO PARQUE CIRCUITO	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ADMISTRAÇÃO DO PARQUE NATURAL	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E PODAS	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO	CC-17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO LICENCIAMENTO	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MEIO FÍSICO	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE RECURSOS MINERAIS	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE AQUICULTURA	CC-11	1
SUB SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	CC - 23	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC -15	1
ASSESSOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	CC-15	1
ASSESSOR DE AGRICULTURA	CC-6	5
ASSESSOR	CC-10	12
ASSESSOR	CC-1	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA	CC-1	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PISCICULTURA E AQUICULTURA	CC -17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PISCICULTURA E AQUICULTURA	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE E INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC-11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA	CC-11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC-11	1

Anexo VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
SECRETARIA EXECUTIVA	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC - 13	1
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROGRAMATICO	CC - 13	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACESSO A MORADIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ASSENTAMENTO ORIENTADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO SÓCIOECONOMICO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PROJETOS SOCIAIS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS E HABITACIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PÓS OCUPAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DO ESPAÇO URBANO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO SÓCIOECONOMICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO E POLITICAS FUNDIÁRIAS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ANALISE DE LOTEAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO FÍSICO E FUNDIÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRO FUNDIÁRIO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE E INFORMAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CERTIDÕES E TAXAS FUNDIÁRIAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE USUCAPIÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRO DA OCUPAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO CONTRATOS E SERVIÇOS CONTINUADOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LOGISTICA E TRANSPORTE	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 11	1
SECRETARIA DOS CONSELHOS	CC - 5	1
ASSESSOR	CC - 16	2
ASSESSOR	CC - 13	5
ASSESSOR	CC -12	7
ASSESSOR	CC - 11	8
ASSESSOR	CC -8	8
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETARIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO PROGRAMÁTICO	CC - 13	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 13	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA JUVENTUDE	CC – 17	1
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE I	CC -10	3
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE II	CC - 7	2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES	CC - 17	1
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER I	CC - 10	3
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER II	CC - 7	2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO PESSOAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MATERIAL, MANUTENÇÃO E PATRIMONIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
ASSESSOR	CC - 16	1
ASSESSOR	CC - 15	1
ASSESSOR	CC - 17	1
ASSESSOR	CC - 13	4
ASSESSOR	CC - 7	5
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA	CC - 7	7
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO	CC - 7	4
COORDENADOR DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA	CC - 7	1
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DO CENTRO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC - 7	1
COORDENADOR DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL	CC -7	1
COORDENADOR DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO	CC - 7	5
ASSESSOR DE CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC - 6	5
ASSESSOR DE CONSELHO TUTELAR DE CONSELHO DE DIREITO	CC - 5	8
ASSESSOR	CC - 4	5
ASSESSOR	CC -11	3
ASSESSOR	CC- 9	2
SECRETÁRIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DE APOIO	CC - 6	6

Anexo IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei Própria	1
Secretário Executivo do Gabinete	CC - 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 17	1
Assessoria Técnica	CC - 13	7
DIRETOR DE DEPARTAMENTO POLÍTICAS EDUCACIONAIS	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE EJA, EDUC. ESPECIAL E ENSINO RURAL	CC - 11	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de Porto Velho	CC - 8	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de Calama	CC – 8	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de São Carlos	CC – 8	1
Subgerente de Divisão do Núcleo de Ensino de Ponta do Abunã	CC – 8	1
GERENTE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CULTURA ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS FEDERAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E INDICADORES EDUCACIONAIS	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO E SERVIÇOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES E ALMOXARIFADO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SUPORTE LOGÍSTICO EDUCACIONAL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO ENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EDUCACIONAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SAÚDE ESCOLAR	CC - 11	1
Diretor de Escola de Música Mun. Jorge Andrade	CC-11	1
Diretor de Escola de Música Mun. Francisco Lázaro dos Santos “Laio”	CC-11	1
Diretor de Escola de Música Mun. Som na Leste	CC-11	1
Vice-Diretor das Escolas de Música	CC - 6	3
Secretário de Escolas de Música	CC - 3	3
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	CC - 11	2
Vice-Diretor de Biblioteca Pública Municipal	CC - 6	2
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 11	1
Vice-Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 6	1
Secretario do Centro de Formaçãodos Profissionais em Educação	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Antônio Ferreira da Silva	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Maria Izaura da Costa Cruz	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Nacional	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEI. Meu Pequeno Jones	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Saul Bennesby	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Padre Chiquinho	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Joaquim Vicente Rondon	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Manoel Aparício Nunes Almeida	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Alegria	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Castanheira	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Dr. Tancredo de Almeida Neves	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Profº. Pedro Tavares Batalha	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Senador Darcy Ribeiro	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A IME. Engº. Francisco Erse	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Senador Olavo Gomes Pires	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Rio Madeira	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Esperança	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Pé de Murici	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Nossa Senhora do Amparo	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Profª. Estela de Araújo Compasso	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Auta de Souza	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Engº. Wadih Darwich Zacarias	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Som da Craviola	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Vôo da Juriti	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF. Ulisses Soares Ferreira	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Bom Princípio	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. São Miguel	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF. Flor do Piquiá	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Francisco Elenilson Negreiros	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIF. 12 de Outubro	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Pingo de Gente	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Flamboyant	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEI Jesus de Nazaré	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Ely Bezerra de Salles	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF 03 de Dezembro	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Cora Coralina	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Ermelindo Monteiro Brasil	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Joaquim Vicente Rondon -ZR	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Nossa Senhora de Nazaré	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Rio Pardo	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF 13 de Maio	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEIEF Maria Casaroto Abati	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Profª. Maria Jacira Feitosa de Carvalho	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo A EMEF Henrique Dias	CC - 11	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. São Pedro	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Sementes do Araçá	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Cosme e Damião	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Broto do Açaí	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. Rio Guaporé	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Areal da Floresta	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Moranguinho	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI. Pequeno Mestre	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. Raimundo Agostinho da Silva	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Flor de Laranjeira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Miguel Ferreira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF. João Ribeiro Soares	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Guadalupe	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIF Belezas do Buriti	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Tarumã	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Bilíngue Porto Velho	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Chapeuzinho Vermelho	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Vovó Helena	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF. Jornalista Fernando Escariz	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Pe. Geovane Mendes	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Lar da Criança	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Joelma Rodrigues dos Santos	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Mãe Margarida	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Eduardo Valverde Araújo Alves	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Engenheiro Walmer Adão Denny Siqueira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI ABC DE JACI	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF Antônio Augusto Vasconcelos	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Encantos de Mutum	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Deigmar de Moraes de Souza	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEIEF João Afro Vieira	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF José de Freitas	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Marechal Rondon	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Profª. Maria do Carmo Ribeiro	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Riacho Azul	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF Santa Júlia	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEF José Augusto da Silva	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo B EMEI Profª. Ronilza Cordeiro Afonso Dias	CC - 6	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF. Prof. Antônio A. Rebelo das Chagas.	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Pequeno Polegar	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Cor de Jambo	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Tucumã	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF Estrela do Amanhã	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI Canto do Uirapuru	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Khrys Damaris	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Pequenos Talentos	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI. Nova República	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI Moisés Ferreira Neto	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF. Encanto do Ipê	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF Santa Margarida	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEI São Luiz Gonzaga	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Ernandes Coutinho	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Flor do Cupuaçu	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Francisco José Chiquilito Coimbra Erse	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Jerusalém da Amazônia	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C E.M.E.F. Profº Manoel Granjeiro	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C E.M.E.F. Manoel Pedro Pereira	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Nossa Senhora Aparecida	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Olympia Salvatore Ribeiro	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Santo Antonio I	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF União	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Vista Alegre	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Barão do Rio Branco	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Francisco Braga	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF Castro Alves	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEIEF Drª Ana Adelaide Grangeiro	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo C EMEF João de Barros Gouveia	CC - 3	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Boa Esperança	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Bohemundo A. Afonso	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Engenho do Madeira	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Erialdo Gomes do Carmo	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D E.M.E.F. Heitor Vila Lobos	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D E.M.E.F. José Rodrigues	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Maria Angélica de Q. de Oliveira	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Morvan Freire Brasil	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Progresso	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Valdeci Teixeira Lima	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Vale do Jamari	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Baixa Verde	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF São Carlos	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF União da Vitória	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF São Luiz Gonzaga	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Rio Verde	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Profª Maria Angélica Queiroz	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Manoel Maciel Nunes	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Padre Francisco José Pucci	CC - 1	1
Diretor de Escola Tipo D EMEF Padre José de Anchieta	CC - 1	1
SECRETARIA DE ESCOLA TIPO A	CC - 3	44
SECRETARIA DE ESCOLA TIPO B	CC - 1	37
SECRETARIA DE ESCOLA TIPO C	CC - 1	29
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO A	CC - 6	44
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO B	CC - 3	37
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO C	CC - 1	29
ASSESSOR	CC - 6	20
SECRETARIA	CC - 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Anexo X

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETARIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
ASS. DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS	CC - 13	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 13	1
SECRETÁRIA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS	CC - 5	1
SECRETARIA	CC - 1	1
ASSESSOR	CC - 8	5
SUB SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL	CC - 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTROS FISCAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ISSQN E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONSULTAS E NORMAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TAXAS	CC - 11	1
SUB SECRETARIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE	CC - 23	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO GESTÃO FINANCEIRA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TESOURARIA	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE GERAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE DÍVIDA E BENS PATRIMONIAIS	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE DEMONSTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1
ASSESSOR	CC - 13	1

Anexo XI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS

GRAT.

QUANT.

CONTROLADOR GERAL

Lei Própria

CONTROLADOR GERAL ADJUNTO	Lei Própria	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO	CC - 15	1
ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 13	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE SETORIAL	CC - 17	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL I	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL II	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL III	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL IV	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO SETORIAL V	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO AUDITORIA PATRIMONIAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO AUDITORIA OPERACIONAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃOAUDITORIA DA RECEITA	CC - 11	1

ASSESSOR

CC – 17

ASSESSOR	CC - 11	6
SECRETARIO	CC - 1	2
RESPONSÁVEL DE PROCOTOLO	CC – 1	1

Anexo XII

GABINETE DO PREFEITO

CARGOS

CODIGO

QUANT.

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	Lei Própria	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO	CC- 17	1
ASSESSOR COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E RELAÇÕES PUBLICAS	CC -17	1
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO	Lei Própria	1
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1

ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO SETORIAL	CC - 17	1
CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR	CC - 21	1
COORDENADOR DA ASSESSORIA MILITAR	CC - 19	1
ASSESSOR MILITAR	CC - 15	12
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO de Minimização de Desastre	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO de Operação	CC - 11	1
COORDENADOR MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PESQUISA	CC - 21	1
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL	CC - 15	05
ASSESSOR TÉCNICO	CC - 13	01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	CC - 17	04
GERENTE DE DIVISÃO	CC - 11	11
ASSESSOR DE POLITICA GOVERNAMENTAL I	CC - 21	15
ASSESSOR DE POLITICA GOVERNAMENTAL II	CC - 20	6
ASSESSOR DE POLITICA GOVERNAMENTAL III	CC - 19	14
ASSESSOR	CC - 18	2
ASSESSOR	CC - 16	11

ASSESSOR	CC - 15	8
ASSESSOR	CC - 13	20
ASSESSOR	CC - 12	40
ASSESSOR	CC - 11	10
ASSESSOR	CC - 10	30
ASSESSOR	CC - 9	5
ASSESSOR	CC - 8	30
ASSESSOR	CC - 7	45
ASSESSOR	CC - 6	60
ASSESSOR	CC - 5	65
ASSESSOR	CC - 4	75
ASSESSOR	CC - 3	30
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
SECRETARIA	CC - 1	6

Anexo XIII

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE PORTO VELHO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PRESIDENTE DA FUNCULTURAL	Lei Própria	1
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DE GABINETE	CC – 18	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC – 15	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL	CC - 17	1
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	CC - 17	1
GERENTE DIVISÃO DA ESCOLA DE DANÇA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DO MERCADO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA E.F.M.M	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO PATRIMÔNIO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO ARTE	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO FINANCEIRA	CC -11	1
GERENTE DE DIVISÃO CONTABILIDADE	CC - 11	1
ASSESSOR	CC - 1	4
ASSESSOR	CC - 6	8

Anexo XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei Própria	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC-13	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LAZER	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTE DE APOIO A TERCEIRA IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PESSOAL	CC-11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC - 11	1
ADMINISTRADOR DE GINÁSIO	CC - 6	4
ADMINISTRADOR DE QUADRA	CC - 5	6
ASSESSOR	CC - 4	4
ASSESSOR	CC - 19	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA	CC - 1	1

Anexo XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES

SECRETÁRIO MUNICIPAL	Lei própria	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	Lei própria	1
ASSESSOR TÉCNICO	CC - 13	1
ASSESSOR	CC- 7	3
ASSESSOR	CC – 11	2
ASSESSOR	CC- 6	5
ASSESSOR	CC – 15	6
ASSESSOR	CC - 17	2
SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO	CC – 11	4
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTES OFICIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS GERAIS	CC - 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO	CC - 17	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÁFEGO	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POLOS GERADORES DE TRAFÉGO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE VEÍCULOS APREENDIDOS	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DE AUTO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CENTRAL SEMÁFORICA	CC- 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 17	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE TÁXI ESCOLAR	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FRETAMENTO, TURISMO E VICINAL	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI E CARGAS	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO E PROCESSOS DE VEICULOS APREENDIDOS DE TRANSPORTES	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTE	CC- 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES	CC - 11	1
GERENTE DE DIVISÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
SECRETARIA	CC - 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1

Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017