Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.703, de 13 de novembro de 2019
Norma correlata
Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.972, de 11 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.204, de 29 de julho de 2024
Vigência entre 13 de Novembro de 2019 e 10 de Outubro de 2022.
Dada por Lei nº 2.703, de 13 de novembro de 2019
Dada por Lei nº 2.703, de 13 de novembro de 2019
Art. 1º.
O transporte individual de passageiros no município de Porto
Velho e Distritos, em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de
interesse público, prestado por particulares, que somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela
a outorga de Termo de Autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais
atos normativos que serão expedidos pelo Executivo.
Art. 2º.
Para efeitos de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes
definições:
I –
Serviço de táxi: serviço de transporte individual de passageiros
em veículo de aluguel provido de taxímetro, mediante tarifação pública;
II –
Autorização: ato administrativo discricionário, unilateral e precário,
pelo qual o Município de Porto Velho, delega a terceiro a execução do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel provido de taxímetro, nas
condições estabelecidas nesta lei e regulamento;
III –
Autorizatário: taxista profissional autônomo, detentor de termo de
autorização e alvará de licença para prestar serviço de táxi no Município de Porto Velho;
IV –
Taxista autônomo: pessoa natural a quem é outorgado termo de
autorização para exploração do serviço de táxi;
V –
Taxista auxiliar de condutor autônomo: motorista profissional
inscrito no cadastro de condutores de veículos táxi que exerce atividade de condução de
táxi e trabalha em regime de colaboração com o taxista autônomo nos termos da Lei
Federal nº 6.094 de 30 de agosto de 1974;
VI –
Táxi: veículo automotor de categoria aluguel dotado de taxímetro
destinado ao transporte individual de passageiros, devidamente cadastrado no
Município;
VII –
Passageiro: pessoa física que utiliza o serviço de táxi;
VIII –
Termo de Autorização: documento expedido pelo Executivo que
autoriza o taxista autônomo a explorar o serviço de táxi no Município de Porto Velho;
IX –
Alvará de Tráfego: documento emitido pelo Município que autoriza
o veículotáxi a operar na prestação do serviço de transporte individual de passageiros,
desde que atendido os critérios especificados no regulamento;
X –
Ponto de táxi: local prefixado, sinalizado e oficializado pelo
Município, para o estacionamento de veículo táxi;
XI –
Prefixo do veículo táxi: identificação numérica fornecida pelo
Município, cuja especificação deve constar nas portas dianteiras e porta-malas do
veículo táxi;
XII –
Credencial de condutor: documento obrigatório de identificação,
emitido pelo Município, com definição de taxista autônomo ou taxista auxiliar;
XIII –
Bandeirada: ato de acionamento do taxímetro;
XIV –
Bandeira I e Bandeira II: critérios de acionamento do taxímetro
visando apurar valores de tarifas que se distinguem em razão do horário e dos dias em
que o serviço de táxi é prestado;
XV –
Controle Municipal de Táxi: sistema integrado de registro
permanente dos condutores de veículos táxi e dos automóveis utilizados no serviço de
táxi realizado pelo Município.
Art. 3º.
A autorização administrativa para a exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel provido de taxímetro – táxi –
no Município de Porto Velho, incluindo seus Distritos, será concedida somente à pessoa
física, por ato do Poder Executivo Municipal, condicionado ao preenchimento dos
requisitos estabelecidos na legislação de trânsito, nas condições fixadas em lei,
regulamento e normas pertinentes.
Art. 4º.
Compete ao Município de Porto Velho sem prejuízo de outras
atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I –
Elaborar planos e estudos relacionados aos serviços de táxi,
inclusive sobre tarifas, pontos de táxi e dimensionamento da frota;
II –
Elaborar normas diretivas e operacionais para a regulamentação
desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III –
Realizar processo de seleção para a outorga das autorizações,
elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei,
em regulamentos ou em normas complementares;
IV –
Emitir termo de autorização para a prestação do serviço de táxi aos
interessados, após regular processo de seleção;
V –
Fiscalizar os serviços de táxi no Município de Porto Velho;
VI –
Aplicar as penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da
autorização.
Art. 5º.
A quantidade de táxis em circulação deve atender as
necessidades da população do Município de Porto Velho de acordo com estudos
elaborados pelo Poder Executivo Municipal, os quais levarão em conta o desempenho
operacional do serviço de táxi e o aumento da densidade demográfica deste.
§ 1º
Compete ao Executivo Municipal fixar o número máximo de veículos
táxi em circulação no Município de Porto Velho e Distritos, de acordo com o interesse
público e observado o disposto no art. 4º desta lei.
§ 2º
O Poder Executivo Municipal poderá, através de decreto, visando o
interesse público, ampliar o número de táxis em circulação no Município.
§ 3º
O estudo para ajuste da frota terá início quando o desempenho
operacional do serviço e a densidade demográfica apresentarem dados defasados que
justifiquem a atualização ou aumento com base nos limites previstos.
§ 4º
A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes
por táxi e nem superior a 700 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na
população do censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 6º.
A autorização para prestação do serviço de táxi em Porto Velho
será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos interessados,
observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em edital a
ser publicado pelo Executivo Municipal, observadas as exigências e os critérios de
seleção por chamamento público, conforme previsão da legislação municipal.
§ 1º
O termo de autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser
cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal,
mediante regular processo administrativo.
§ 2º
A cassação do termo de autorização poderá ocorrer, a qualquer
tempo, proposto e realizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se
configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em
vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições previstas em lei,
regulamento e normas pertinentes.
Art. 8º.
O serviço de táxi será autorizado somente a taxista profissional
autônomo, nos termos do art. 3º desta lei.
Parágrafo único
Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser
concedido um único termo de autorização, vinculado a um único veículo.
Art. 9º.
São deveres dos taxistas:
I –
Atender ao cliente com presteza e polidez;
II –
Trajar-se adequadamente para a função;
III –
Manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV –
Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades
competentes;
V –
Não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;
VI –
Manter a documentação de habilitação regular, válida e sem
suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus
regulamentos;
VII –
Exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança,
conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503, de 1997.
Art. 10.
Será permitida a suspensão da prestação do serviço de táxi,
mediante requerimento do Autorizado, nas seguintes situações:
I –
Substituição do veículo;
II –
Incapacidade mecânica ou eletroeletrônica de operação do veículo;
III –
Acidente com destruição parcial do veículo;
IV –
Furto ou acidente com perda total do veículo.
Parágrafo único
O Poder Público Municipal expedirá licença de
afastamento pelo prazo correspondente à situação, detalhados procedimentos em
regulamento e normas pertinentes.
Art. 11.
Deverão ser cadastrados no Município de Porto Velho o taxista
autônomo, o taxista auxiliar e o veículo, como ato inicial no processamento da
autorização administrativa.
Parágrafo único
Cada autorização administrativa corresponderá à
utilização de um único veículo, devidamente cadastrado nos termos desta lei,
regulamento e normas complementares.
Art. 12.
A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao
preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nºs. 9.503,
de 23 de setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I –
Habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D
ou E, com a observação exerce atividade remunerada (EAR);
II –
Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros,
mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo
DETRAN/RO;
III –
Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social
- INSS;
IV –
Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente
aos crimes de homicídio, furto, roubo, estupro, tráfico de drogas, corrupção de menores,
contra a fé pública e demais crimes constantes no anexo I desta Lei;
V –
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de condutor
expedida pelo DETRAN de origem da CNH e de Rondônia;
VI –
Demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta
lei e normas complementares.
§ 1º
O Município de Porto Velho emitirá licença de condutor específica
para taxista autônomo ou taxista auxiliar.
§ 2º
Em caso de incapacidade física ou mental permanente ou
temporária, devidamente comprovada e expressamente reconhecida pelo Executivo
Municipal, será permitido o cadastramento de mais um taxista auxiliar pelo Autorizatário,
inclusive nos procedimentos de renovação e recadastramento.
§ 3º
O taxista autônomo poderá, mediante comprovada e expressa
autorização do Executivo Municipal, prestar serviço em qualquer outro veículo táxi nos
casos previstos e especificados pelo artigo 10 desta Lei.
Art. 13.
É vedado o cadastramento de taxista que:
I –
Tenha sofrido condenação, com trânsito em julgado, por crimes de
homicídio, furto, roubo, estupro, tráfico de drogas, corrupção de menores, contra a fé
pública ou demais crimes constantes no anexo I desta Lei, todos independentemente do
tempo da pena;
II –
Exerça atividade incompatível com a prestação do serviço de
táxi;
III –
Seja servidor público da administração direta ou indireta do
Município, Estado ou União.
§ 1º
Para efeito de aplicação do inciso I deste artigo esta vedação
não se aplica após o 5º (quinto) ano da extinção ou cumprimento efetivo da pena.
§ 2º
Se sobrevierno curso da prestação do serviço de táxi condenação
do taxista autônomo, enquadrada no inciso I do caput deste artigo, será cassada a
autorização, após regular processo administrativo.
§ 3º
Se a condenação enquadrada no inciso I do caput deste artigo
recair somente sobre o taxista auxiliar, será cancelado o registro do condenado.
§ 4º
O taxista auxiliar fica dispensado da vedação do inciso III do caput
deste artigo.
Art. 14.
O cadastramento do veículo será efetuado mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I –
Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, na
categoria aluguel junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO;
II –
Atestado de vistoria prévia pelo Município;
III –
Demais documentos especificados no decreto que regulamenta
esta lei e normas complementares.
Art. 15.
A prestação do serviço de táxi somente deverá ser iniciada após
a emissão do alvará de tráfego e entrega das credenciais de identificação dos taxistas
condutores autônomo e auxiliar.
Art. 16.
Em caso de necessidade de baixa dos cadastros de taxista
autônomo, taxista auxiliar ou veículo táxi, esta obedecerá os termos estabelecidos em
regulamento e normas complementares.
Art. 17.
O serviço de táxi definido nesta lei será prestado mediante
utilização de veículo com as seguintes características:
I –
Automóvel dotado de 5 (cinco) portas;
II –
Capacidade máxima para 07 (sete) passageiros;
III –
Contendo cores e símbolos padronizados pelo Município;
IV –
Dotado de taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia
- INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Município de Porto
Velho;
V –
Permanecer as características originais, satisfazendo às exigências
do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
VI –
Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pelo Município;
VII –
Contendo outros requisitos e condições estabelecidos na
regulamentação.
VIII –
O Serviço de táxis poderá ser prestado aos veículos SUVs (Veículo
Utilitário Esporte), desde que atenda aos dispositivos desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.703, de 13 de novembro de 2019.
§ 1º
No caso de taxistas com deficiência, serão aceitos veículos
adaptados, desde que previamente aprovados pelo DETRAN.
§ 2º
Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de plaquetas em
braile no interior dos veículos táxi que circulam no Município de Porto Velho, contendo a
inscrição do número da autorização administrativa, de modo a oferecer aos passageiros
com deficiência visual a possibilidade de sua identificação.
§ 3º
Compete ao Município de Porto Velho expedir certificado de vistoria
e afixá-lo no veículo em local visível ao usuário;
§ 4º
O veículo poderá ainda, utilizar suporte para transporte de bicicletas
e/ou maleiro bagageiro de teto, desde que respeitadas as regras estabelecidas pelo
Código de Trânsito Brasileiro e por Resolução nº 349, de 17 de maio de 2010 do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou a que vier a alterar.
§ 5º
É facultado ao Autorizatário, mediante prévia comunicação ao
Executivo Municipal, por escrito, dotar o veículo de aparelho de rádio transmissor/receptor
para integração no serviço de radiocomunicação instalado em Porto Velho.
§ 6º
O Autorizatário poderá dotar o táxi de suporte veicular para celular
para o uso de aplicativo ou GPS.
Art. 18.
O transporte individual de passageiros por veículo táxi mediante
autorização administrativa no Município de Porto Velho deve manter o percentual mínimo
de 2% (dois por cento) de veículos que atendam aos quesitos de acessibilidade para
atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único
Os taxistas deverão ter qualificação e capacitação para
operação da frota acessível e para que prestem atendimento às pessoas com deficiência
e/ou com mobilidade reduzida com conhecimento e segurança.
Art. 19.
Os veículos deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes
documentos e equipamentos, além dos exigidos em regulamento e normas pertinentes:
I –
Taxímetro aferido, lacrado e selado pelo IPEM;
II –
Caixa luminosa sobre o teto, com a legenda “TÁXI”;
III –
Certificado de aferição de taxímetro;
IV –
Certificado de vistoria emitido pelo Município;
V –
Plaquetas de identificação em braile.
Art. 20.
Fica proibida qualquer inscrição ou adesivação nas partes
internas ou externas do veículo, exceto as autorizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 21.
Parafins de inclusãoou substituição de veículo no sistema de
prestação de serviço de táxi, oExecutivo Municipal definirá a idade máxima que este
deverá ter na data da vistoria prévia ao ser apresentado pelo interessado.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO, APLICATIVOS OU OUTRAS
TECNOLOGIAS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES
Art. 22.
Compete ao Município de Porto Velho credenciar as pessoas
jurídicas exploradoras do sistema de radiocomunicação, aplicativos e outras tecnologias,
bem como cooperativas e associações de táxi no Município de Porto Velho.
Art. 23.
Constitui infração a inobservância de qualquer preceito do
regulamento desta lei ou de normas complementares, sendo o taxista sujeito às
penalidades e medidas administrativas indicadas para cada artigo.
Parágrafo único
As infrações serão classificadas em leve, média,
grave e gravíssima.
Art. 24.
As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas ao
Autorizatário do serviço de táxi e aos seus prepostos descritas neste artigo, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
Art. 25.
A penalidade será aplicada após a instauração de processo
administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único
O procedimento referido no caputdeste artigo, inclusive
as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
Art. 26.
As multas serão calculadas tendo como base o valor da Unidade
de Padrão Fiscal – UPF vigente à época do lançamento.
Art. 27.
O Autorizatário é responsável pelo pagamento das multas
aplicadas aos taxistas vinculados à autorização da qual é titular.
Art. 28.
A aplicação das penalidades de multa, suspensão ou cassação
do registro de condutor, suspensão ou cassação do alvará de tráfego, suspensão ou
cassação do termo de autorização será, obrigatoriamente, precedida de procedimento
administrativo, no qual o infrator será intimado para exercício do seu direito de defesa,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua notificação.
Art. 29.
Para a condução dos processos administrativos de aplicação
das penalidades será nomeada Comissão, por ato do Executivo Municipal, regulada por
este.
Art. 30.
O Autorizatário ou taxista auxiliar cassado em decorrência do
disposto no art. 13, inciso I, desta lei, somente poderá pl eitear a concessão de nova
Autorização ou registrar-se novamente como taxistaapós decorrido o prazo previsto no
§ 1º do artigo 13 desta lei.
Art. 31.
O Autorizatário ou taxista auxiliar cassado em decorrência de
outra causa que não a relacionada no artigo anterior, poderá pleitear a concessão de
nova autorização ou registrar-se novamente como taxista depois de decorrido o prazo de
03 (três) anos, comprovada a sua regularidade junto ao Município de Porto Velho e
apresentados todos os documentos pertinentes ao cadastro.
Art. 32.
Contra as penalidades impostas pelo Município, caberá recurso
junto a Comissão destinada por este, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
recebimento da notificação válida, sendo ela por meio pessoal, por via postal, por meio
eletrônico ou por Diário Oficial do Município – DOM.
Art. 33.
Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou do
indeferimento do recurso proposto, o valor da multa deverá ser pago dentro do prazo
de 30 (trinta) dias sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
Art. 34.
A contraprestação pelo serviço público de transporte individual
por táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros.
Art. 35.
As tarifas do serviço público de transporte individual por táxi
serão especificadas através de decreto do executivo municipal.
Art. 36.
As tarifas do serviço público de transporte individual por táxi
serão reajustadas com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da
Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou qualquer outra que venha a substituí-la, e seus novos
valores serão apurados pelo Executivo Municipal.
§ 1º
A periodicidade de reajuste da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12
(doze) meses, observando-se o IGP-M, da FGV, acumulado desde o último aumento
tarifário.
§ 2º
Ocorrendo aumento dos combustíveis em índice igual ou superior a
8% (oito por cento), a tarifa do serviço de táxi será reajustada proporcionalmente ao
período, a contar do último reajuste, utilizando-se o mesmo indexador referido no caput
deste artigo.
§ 3º
Apurada causa que ensejar o reajuste da tarifa, o Executivo
Municipal submeterá a proposta de reajuste tarifário ao Conselho Municipal de
Transportes, que, aprovando-o, autorizará a decretação dos novos valores.
Art. 37.
A fiscalização do serviço de táxi será exercida por fiscais
municipais de transportes do órgão competente.
Art. 38.
O Município de Porto Velho deverá confeccionar as primeiras
plaquetas em braile para as atuais autorizações, de que trata o § 2º do Art. 17 desta lei.
§ 1º
Será de responsabilidade do Autorizatário a confecção de novas
plaquetas em caso de degradação, perda, furto, substituição do veículo ou outro motivo.
§ 2º
Para a concessão de novas Autorizações, os novos Autorizatários
deverão providenciar este equipamento.
Art. 39.
O Município de Porto Velho deverá realizar processo seletivo afim
de garantir o disposto no artigo 18 desta Lei.
Art. 40.
O Município de Porto Velho exigirá a qualificação e capacitação
dos taxistas que operarão a frota acessível para que prestem atendimento às pessoas
com deficiência e/ou com mobilidade reduzida com conhecimento e segurança.
Art. 41.
O Município de Porto Velho deverá regulamentar processo de
recadastramento das Autorizações do serviço de táxi pertencente a seus distritos.
§ 1º
Para efeitos do disciplinado no caput deste artigo os Autorizatários
serão intimados a comparecerem e diligenciarem as providências que lhes competirem
estabelecidos no regulamento.
§ 2º
A falta de atendimento à intimação e às determinações mencionadas
no parágrafo anterior importará em abertura de regular processo administrativo para
aplicação da penalidade de cassação.
Art. 42.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo máximo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 43.
Os autorizatários cadastrados na função de condutor principal,
poderão exercer suas atividades, em qualquer outro veículos táxis, desde que
previamente autorizado pelo órgão Gestor de Transporte e Trânsito.
§ 1º
É facultado ao proprietário autorizado, confiar seu veículo a 02 (dois)
outros motoristas profissionais Condutor Auxiliar Autônomo, desde que estes últimos
estejam cadastrados pelo órgão competente.
§ 2º
Nos termos do que estabelece a Lei Federal n. 12.587 de 03 de
janeiro de 2012, a autorização concedida para prestação do serviço de táxi poderá ser
transferida mediante doação a terceiros, desde que atendam aos requisitos da legislação
vigente e de maneira gratuita mediante pagamento das taxas públicas correspondentes.
§ 3º
Em caso de falecimento do autorizado titular, o direito à exploração do
serviço de táxi será transferida aos seus sucessores, na forma da lei civil.
Art. 44.
VETADO.
Art. 45.
Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Anexo I
DOS CRIMES
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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA |
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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS |
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