Decreto nº 14.707, de 23 de agosto de 2017

1 Unidade orçamentaria

2 Diretor (a)/Chefe da Unidade

Solicitamos de Vossa Senhoria a autorização de despesa com Suprimento de Fundo em nome do servidor (a) abaixo relacionado:

3 Nome do Servidor (a)

4 Matrícula

5 CPF

6 Cargo/Função

7 Unidade de Lotação

8 Endereço completo

9 Nº do Cartão de Débito Corporativo

10 Justificativa e fundamentação legal da solicitação

11 Valor e Destinação do Suprimento

11.1 Elementos de Despesa

11.2 Valor Requisitado

3.3.90.30 - Material de consumo

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

12 Total do Suprimento de Fundo

13 Autorização da Concessão de suprimento de Fundo

13.1 Local

13.2 Data

Face ao exposto, e de acordo com o Decreto 00.000/2017. AUTORIZO a realização de despesa nas dotações e valores requisitados que deverão ser aplicados de acordo com as justificativas desta requisição de Suprimento de Fundo e os prazos determinados em Portaria.

Ordenador de Despesa
Assinatura (carimbo)

Suprido(a) - Assinatura



Diretor(a) da Unidade Requisitante
assinatura

1 Dados da unidade orçamentaria

1.1 Unidade Orçamentária

1.2 Projeto/Atividade

1.3 Elementos de Despesa

1.4 Processo

1.5 Nº Cartão

2 Dados do Servidor

2.1 Matrícula:

2.2 Nome:

2.3 Cargo/Função

3 DADOS DO ADIANTAMENTO

3.1 Datas

3.2 Portaria

3.3 Nota de Empenho

3.1.1 Crédito

3.1.2 Limite para Aplicação

3.1.3 Limite para Prestação de Contas

3.2.1 Numero

3.2 Data

3.3.1 Número

3.3.2 Data

4 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

4.1 Item

4.2 Comprovante

4.3 FORNECEDOR

4.4 CNPJ

4.5 DATA

4.6 Detalhamento

4.7 VALOR

TOTAL DESPESAS PAGAS

SALDO

5 DECLARAÇÃO E ASSINATURA DO SUPRIDO

5.1 Apresento a documentação acima descrita para fins de comprovação de despesas à conta de Suprimento de Fundo.

5.2 Data

5.3 Assinatura do Suprido

1 Dados da unidade orçamentaria

1.1 Unidade Orçamentária

1.2 Projeto/Atividade

1.3 Elementos de Despesa

1.4 Processo

2 Dados do Servidor

2.1 Matrícula:

2.2 Nome:

2.3 Cargo/Função

3 DADOS DO ADIANTAMENTO

3.1 Datas

3.2 Portaria

3.3 Nota de Empenho

3.1.1 Crédito

3.1.2 Limite p/ Aplicação

3.1.3 Limite para Prestação de Contas

3.2.1 Numero

3.2 Data

3.3.1 Número

3.3.2 Data

4 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

4.1 Item

4.2 Nota de Empenho

4.3 Elemento de Despesa

4.4 Histórico

4.5 VALOR

3.3.90.30

3.3.90.36

3.3.90.39

3.3.90.47

TOTAL DE PAGAMENTOS

SALDO DA APLICAÇÃO

5 DECLARAÇÃO E ASSINATURA DO SUPRIDO

5.1 Apresento a documentação acima descrita para fins de comprovação de despesas à conta de Adiantamento, declaro que os recursos foram utilizados em conformidade à legislação vigente e, ainda, que as informações aqui prestadas e os documentos apresentados são a mais pura expressão da verdade.

5.2 Data

5.3 Assinatura do Suprido

6 ANÁLISE - ASTEC/COMISSÃO

6.1 Tendo sido efetuados os registros de controle necessários e verificada a regularidade dos documentos apresentados, proponho a aprovação desta prestação de contas de Suprimento de Fundo

s.

6.2 Data/Assinatura - ASTEC/Comissão

7 APROVAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO ORDENADOR

7.1 APROVO e HOMOLOGO a presente prestação de contas e autorizo a baixa de responsabilidade do suprido.

7.2 Data/Assinatura - Ordenador de Despesas

Procedimento

Sim/Não

Folhas

Observações

1

O pedido foi formalizado por meio do documento “Requisição de Suprimento de Fundo”, devendo conter obrigatoriamente?

I – exercício financeiro;

II – classificação correta das despesas;

III – nome, matrícula e cargo ou função do servidor;

IV – importância a ser autorizada;

V – assinatura do solicitante; e

VI – assinatura do ordenador de despesa.

2

O processo administrativo foi devidamente instruído, protocolado, numerado e rubricado por toda Secretaria, onde o processo tramite?

3

A concessão de suprimento de fundo atendeu às permissões previstas na legislação pertinente? (despesas de pequeno vulto; despesas de consumo, manutenção e conservação de Unidades Orçamentárias e, ainda, de Unidades Educacionais, de Saúde Pública, Posto de Fiscalização Fazendária e Conselhos; despesas com serviços de terceiros; despesas em viagens ou serviços especiais; para atender os serviços de assistência social; para atender festividades e homenagens oficiais; para atender despesas com exposições agropecuárias, culturais, artísticas, etc.; despesas com alimentação de servidores a serviço de interesse da Administração e que não possam sofrer descontinuidade; encargos legais e judiciais; e, outras despesas urgentes ou inadiáveis).

4

Há observância de que o suprimento de fundo foi concedido a servidor municipal efetivo; ou excepcionalmente, a ocupante de cargo exclusivo em comissão, desde que comprovada a necessidade e devidamente justificado?

5

No caso de concessão de suprimento de fundo a servidor ocupante de cargo em comissão no último quadrimestre ao término do mandato do Prefeito foi observado que o servidor municipal é efetivo?

6

A concessão de suprimento de fundo obedeceu as vedações impostas na legislação pertinente?

7

Os valores concedidos são iguais ou inferiores a 5% (cinco por cento) do limite máximo do valor estabelecido na Alínea “a”, do Inciso II, do Art. 23, da Lei 8.666/93 (R$-4.000,00)?

8

Nos autos contem Destaque Orçamentáriono programa, projeto ou atividade, elementos de despesas e fonte de recursos adequados – Controle de Execução Orçamentária – CEO?

9

Consta Reserva de Saldo emitida pela SEMPOG com classificação orçamentária e devidamente assinada?

10

Consta nos autos Portaria de concessão de suprimento de fundo,contendo:

I - numeração sequencial, anual e sigla indicativa da unidade concedente;

II - data da concessão (dia, mês e ano);

III – nome completo, número de cadastro, cargo ou função do servidor responsável pelo suprimento de fundo;

IV - classificação completa da despesa;

V - indicação, em algarismo e por extenso, das importâncias do suprimento de fundo;

VI - prazos de aplicação e de prestação de contas.

11

Existe comprovação nos autos de que o servidor responsável pelo suprimento de fundo está sem pendências previamente ao empenhamento da despesa?

12

Consta Nota de Empenho, dentro da dotação da respectiva Unidade Orçamentária, em nome da PMPV, seguida da sigla SF e do nome do servidor designado?

13

Existe assinatura na Nota de Empenho pelo servidor responsável pela emissão e pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Origem?

14

Consta informação da liquidação da despesa no sistema informatizado de contabilidade pública (CPCetil)?

15

Há autorização do pagamento pelo Ordenador de Despesas?

16

Consta nos autos Ofício solicitando a publicação da Portaria de Concessão de Suprimento de Fundo no Diário Oficial do Município?

Procedimento

Sim/Não

Folhas

Observações

1

Consta a verificação de pendências em “Diversos Responsáveis” do Órgão e do servidor, efetuada pelo Órgão Central de Contabilidade (CMC/SEMFAZ)?

2

Há comprovação do pagamento (Confirmação da emissão da Ordem Bancária Eletrônica e/ou Arquivo Retorno/Despesas Pagas)?

3

A prestação de contas foi juntada ao processo administrativo devidamente numerada e rubricada?

4

A prestação de contas foi apresentada no prazo máximo de 20 ­(vinte) dias, contados a partir do encerramento do prazo de aplicação?

No caso de não cumprimento do prazo de apresentação da prestação de contas por parte do suprido foi observado:

I – O Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgãos que não dispõem de Divisão de Apoio Administrativo notificou o servidor a apresentar a prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias?

II - O Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica comunicou o fato no 11º (décimo primeiro) dia ao ordenador de despesa?

III – O Ordenador de Despesas instaurou a Tomada de Contas e comunicou o fato - no prazo máximo de 3 (três) dias após a instauração - à PGM, à CGM e à SEMFAZ, e, ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, nos casos de suprimentos de fundos pagos com recursos do Fundo Municipal de Saúde?

A prestação de contas foi instruída contendo os seguintes documentos:

I – notas fiscais das despesas realizadas;

II – demonstrativo de gastos com o Cartão Corporativo expedido pelo banco, quando for o caso;

III - documentação relativa à cotação de preços eventualmente realizada;

IV – relação dos documentos anexados e resumo final com o demonstrativo do crédito autorizado e gasto;

V – com o visto do Diretor imediato relativo ao transporte do Administrador Distrital, Diretor de Escola Rural e Diretor de Posto de Saúde dos Distritos;

VI – cópia da solicitação da reversão do saldo de aplicação enviada à SEMFAZ, quando houver;

VII – Preenchimento completo dos anexos II e III (Prestação de Contas de Adiantamento – Detalhado e Consolidado, respectivamente).

6

Foi juntado aos autos cópiado Diário Oficial do Municípiocontendo a publicação da Portaria de concessão do Suprimento de Fundo?

7

A despesa realizada se enquadra no elemento de despesa especificado na(s) Nota(s) de Empenho do Suprimento?

8

Foi verificado se há conformidade entre os documentos comprobatórios da realização das despesas e os demonstrativos de gastos do Cartão Corporativo expedido pelo Banco, quando for o caso?

9

Com base nos documentos comprobatórios há fracionamento da despesa?

Os documentos comprobatórios da despesa (Notas Fiscais, Notas de Entrega ou Recibos) observaram as seguintes especificações:

I - São originais e estão sem rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;

II - Foram emitidos com o nº do CNPJ e em nome da Prefeitura do Município de Porto Velho, seguido do nome do responsável pelo Suprimento de Fundo;

III – Foram emitidos dentro do período de aplicação (prazo máximo de 90 dias, contados a partir da efetiva transferência à conta de suprimento de fundo).

IV - Há discriminação das retenções efetuadas na fonte (ISS, INSS e/ou IRRF, quando for o caso), especialmente quando da contratação de prestadores de serviço autônomos.

V - Contem atestado de que o fornecimento foi realizado ou o serviço foi prestado, passado por servidor que não seja o responsável pelo Suprimento de Fundos e nem pelo Ordenador de Despesas, e preferencialmente com carimbo de identificação, nome completo, cargo/função exercida e número de matrícula.

11

Nos documentos comprobatórios foi verificado se houve despesas de caráter pessoal, tais como: peças de vestuário e acessórios, adereços, produtos de higiene pessoal, maquiagem e perfumaria, joias, ingressos para espetáculos e outros semelhantes?

12

Nos casos de despesas com refeições, constou justificativa do responsável pelo Suprimento de Fundo e com aquiescência do Ordenador de Despesas?

13

No caso da utilização de suprimento de fundo para pagamento de despesas com consumo, manutenção e conservação de Unidades Orçamentárias, e, ainda, de Unidades Educacionais, de Saúde Pública, Posto de Fiscalização Fazendária e Conselhos, bem como de despesas com serviços de terceiros foi verificado a inexistência de cobertura contratual, a inexistência de fornecedor contratado/registrado, observando neste último caso, que não haja direcionamento a fornecedor determinado?

14

A soma dos documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais/recibos/documentos de arrecadação e a solicitação da reversão de saldo de aplicação)corresponde ao total do valor recebido pela Unidade Administrativa?

15

As reversões de saldos parciais ou totais por falta de aplicação, quando couber, foram solicitadas pela Secretaria de Origem e realizadas pela SEMFAZ?

2. Análise

3. Aprovação/Homologação

Após análise dos documentos juntados aos autos, referentes à concessão, aplicação e prestação de contas da despesa com suprimento de fundo, nos termos do Decreto nº 13.187, de 23 de setembro de 2013, atesta-se:

Regularidade da Despesa.

Impropriedade, passível de saneamento.

Irregularidade.

Posto isto, recomenda-se o envio dos autos a(o):

Gabinete do Ordenador de Despesas/Autoridade Equivalente, para deliberar quanto à aprovação e homologação da prestação de contas.

Unidade Administrativa de Origem, para saneamento das impropriedades detectadas e retorno dos autos para reanálise.

Nos termos do art. 24 do Decreto nº 13.187, de 23 de setembro de 2013 e art. 1º do Decreto nº 12.252, de 12 de julho de 2011:

Aprovo e Homologo a presente prestação de contas de suprimento de fundo, de forma que os autos deverão ser remetidos à Unidade Administrativa competente para baixa da responsabilidade do beneficiário.

Reprovo a prestação de contas e envio os autos à Controladoria Geral do Município para instrução e providências necessárias, conforme Inciso III, do Art. 24, do Decreto nº 13.187/13.

2.1. Local e Data

Porto Velho, ___ de __________ de 20___.

3.1. Local e Data

Porto Velho, ___ de _________ de 20___.

2.2. Assinatura e Carimbo

3.2. Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas