SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Preparar para impressão

a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 601, de 15 de março de 2016

Altera o(a) Lei Complementar nº 341, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011

Altera o(a) Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011

Vigência a partir de 15 de Março de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 601, de 15 de março de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera as Leis Complementares nº 341, de 02 de janeiro de 2009, nº 385, de 1º de julho de 2010, nº 391, de 06 de julho de 2010, nº 416, de 14 de abril de 2011 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, os seguintes cargos comissionados:

I –

Coordenador de Proteção Social;

II –

Guardião da Casa Acolhedora;

III –

Diretor do Centro de Referência da Assistência Social;

IV –

Diretor do Centro de Referência Especializada da Assistência Social;

V –

Diretor do Centro de Convivência da Pessoa Idosa;

VI –

Diretor do Centro Integrado da Criança e do Adolescente.

§ 1º

A remuneração dos cargos de que trata este artigo constam no Anexo I desta lei.

§ 2º

As unidades dos cargos de que trata este artigo e suas complexidades encontram-se descritas no Anexo II desta lei.

Art. 2º.

São assegurados aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, desde que em efetivo exercício na área de Assistência Social e do quadro efetivo municipal, a seguinte gratificação:

I –

Gratificação de Incentivo, correspondente a R$ 100,00 (cem reais), destinada aos servidores lotados nas Unidades de Serviço de Proteção Social constantes no Anexo II desta lei.

Art. 3º.

O inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 341, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da letra “f”, com a seguinte redação:

f) Coordenadoria Municipal de Transporte Escolar.

Art. 4º.

Fica acrescentado à Lei Complementar nº 341, de 02 de janeiro de 2009, o artigo 7º–A, que vigorará com seguinte redação:

Art. 7º-A. Compõem a Coordenadoria Municipal de Transporte Escolar:

I – Divisão de Transporte Escolar Fluvial

II – Divisão de Transporte Escolar Terrestre.

Art. 5º.

O Anexo I da Lei Complementar n° 341, de 02 de janeiro de 2009, passa a vigorar conforme Anexo III desta Lei Complementar.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Educação	1
Secretário Municipal Adjunto de Educação	1
Coordenador Municipal de Transporte Escolar	1
Chefe da Assessoria Técnica	1
Diretor do Departamento Administrativo	1
Diretor do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	1
Diretor do Departamento de Apoio ao Educando	1
Diretor do Departamento de Educação	1
Diretor do Departamento de Engenharia	1
Chefe da Divisão de Pessoal	1
Chefe da Divisão de Programação e Execução Orçamentária	1
Chefe da Divisão de Material, Patrimônio e Transportes	1
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas	1
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Municipal	1
Chefe da Divisão de Ensino Rural	1
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	1
Chefe da Divisão de Educação Infantil	1
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	1
Chefe da Divisão de Educação Especial	1
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	1
Chefe da Divisão de Saúde Escolar	1
Chefe da Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais	1
Chefe da Divisão de Formação e Multimeios	1
Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar	1
Chefe da Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar	1
Chefe da Divisão de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	1
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	1
Chefe da Divisão de Serviços de Manutenção e Conservação	1
Chefe da Divisão de Transporte Escolar Terrestre	1
Chefe da Divisão de Transporte Escolar Fluvial	1
Chefe de Apoio em Informática e Modernização	1
Chefe de Apoio de Prestação de Contas	1
Chefe de Apoio de Planejamento	1
Chefe de Apoio de Sistemas de Informações	1
Chefe de Apoio Comunicação e Redação Oficial	1
Chefe de Apoio de Controle de Pessoal	1
Chefe de Apoio de Lotação	1
Chefe de Apoio à Execução de Convênios e Contratos	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle Orçamentário	1
Chefe de Apoio de Transportes	1
Chefe de Apoio de Almoxarifado	1
Chefe de Apoio de Controle de Bens Patrimoniais	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Processos	1

Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Contas Públicas	1
Chefe de Apoio à Legislação Educacional	1
Chefe de Apoio de Monitoramento às Escolas Rurais	1
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Rural	1
Chefe de Apoio de Núcleo de Ensino	4
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Fundamental	1
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação Infantil	1
Chefe de Apoio às Creches e Pré-Escolas	1
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação de Jovens e Adultos	1
Chefe de Apoio Pedagógico aos Cursos de Suplência	1
Chefe de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva	1
Chefe de Apoio ao Atendimento Multidisciplinar	1
Chefe de Apoio aos Programas de Alimentação Escolar	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento de Saúde Escolar	1
Chefe de Apoio de Controle do Aparelhamento Escolar	1
Chefe de Apoio de Gestão Escolar	1
Chefe de Apoio à Formação Continuada	1
Chefe de Apoio à Formação Inicial	1
Chefe de Apoio de Monitoramento à Educação Física	1
Chefe de Apoio de Desporto e Recreação	1
Chefe de Apoio ao Pólo Esportivo Vinícius Danin	1
Chefe de Apoio de Desenvolvimento Cultural	1
Chefe de Apoio de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	1
Chefe de Apoio de Manutenção e Conservação de Unidades Educacionais	1
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	3
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	1
Vice-Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	1
Secretário do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	1
Assessor Executivo NI	6
Assessor	4
Secretária Executiva	8
Diretor de Escola A	37
Vice-Diretor de Escola A	74
Diretor de Escola B	57
Vice-Diretor de Escola B	57
Diretor de Escola C	56
Vice-Diretor de Escola C	56
Diretor de Escola D	95
Secretário de Escola A	37
Secretário de Escola B	57
Secretário de Escola C	56
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	677

Art. 6º.

Fica alterada a redação do artigo 68 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, bem como os §§ 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. O Auxílio Especial de Localidade é destinado exclusivamente aos servidores lotados na sede do Município, designados para desempenhar suas funções em Unidades Administrativas localizadas fora da área urbana do Município de Porto Velho.

§ 1º Não farão jus ao Auxílio Especial de Localidade os servidores nomeados para preenchimento de vagas localizadas fora da área urbana do Município de Porto Velho ou aqueles já residentes nessas localidades.

I – Licença-Prêmio;

II – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família superior a 15 (quinze) dias;

III – Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade;

IV – Outras licenças não remuneradas.

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 3º É vedado o pagamento cumulativo do Auxílio Especial de Localidade, com o Auxílio Deslocamento e Auxílio Transporte.

Art. 7º.

O artigo 70 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, fica acrescido do Parágrafo único, e passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único Na remuneração dos servidores públicos do Município de Porto Velho ficam excluídas do teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, as seguintes verbas:

I – diárias e ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

II – salário família, auxílios saúde, funeral, reclusão, transporte, alimentação e pré-escolar;

III – indenizações de férias e de transporte;

IV – benefícios decorrentes de plano de assistência médico-social;

V – abono de permanência em serviço;

VI – acréscimos de valores pagos com atraso, inclusive correção monetária;

VII – valor da licença-prêmio convertida ou de sua indenização quando do falecimento ou aposentadoria;

VIII – devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente descontados;

IX – acréscimos remuneratórios decorrentes de adiantamento de férias e de décimo terceiro salário;

X – valores transitórios pelo exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento, ou de confiança junto aos órgãos da Administração Pública.

Art. 8º.

O Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterado pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010, Anexo III da Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011, Anexo I da Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011 e Anexo II da Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011, passa a vigorar nos termos do Anexo IV desta lei.

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	800	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	04	800	Ensino Médio Completo

Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	10	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
	20	800	Ensino Médio Completo
	02	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura

Divisão de Cargos e Salários	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	04	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	04	600	-
Departamento de Licenciamento	05	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
04
600
-
24
400
-

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
01
400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
42
1000
Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06
400
-
01
600
-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23
400
-
01
600
-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
75
150
68
300
Fundo Municipal de Saúde - FMS
05
300
Departamento Administrativo
05
300
Divisão e Orçamento e Finanças
05
300
Divisão de Contabilidade
05
300
Divisão de Material e Patrimônio
12
300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..
135
200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.
130
110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.
100
60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITO
04
400
-
10
800
Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
22
200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
03
600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo
02
200
Ensino Fundamental Completo
23
800
Ensino Médio Completo
Departamento de Educação
05
800
Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia
02
800
Ensino Médio Completo
04
1000
Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino
05
800
Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando
05
800
Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica
05
800
Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
150
55
Desenvolvendo atividades com Pavimentação Asfáltica e Recuperação da Malha Viária asfaltada.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
CARGA HORÁRIA
Nº DE PONTOS
Médico Sem Especialização
20 HS
370
Médico Especialista/Ambulatório
20 HS
520
Médico Especialista/Plantão
20 HS
1050
Médico Sem Especialização
40 HS
780
Médico Especialista/Ambulatório ou PSF
40 HS
780
Médico Especialista/Plantão
40 HS
1810

Art. 9º.

As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão de que trata esta Lei Complementar serão definidas em regulamento próprio, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º-A

Fica suprimido o art. 21 da Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2012

Art. 21. SUPRIMIDO

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS			COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO BÁSICO R$	GRAT. REPRESENT. R$

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO		5.126,62
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO		5.126,62
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO		5.126,62
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO		5.126,62
VICE-PRESIDENTE DA FUNCULTURAL		5.126,62
COORDENADOR MUNICIPAL		5.126,62
CHEFE ADJUNTO DO GABINETE DO PREFEITO		5.126,62
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL	368,41	2.052,68
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	368,41	1.854,59
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	368,41	1.854,69
ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR	368,41	1.596,86
CHEFE DE ASSESSORIA	368,41	1.596,86
CORREGEDOR CHEFE	368,41	1.596,86
DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE	368,41	1.596,86
PRESIDENTE DA CPL	368,41	1.575,88
SECRETARIO CPL	368,41	1.465,65
MEMBRO DA CPL	368,41	1.220,29
ADMINISTRADOR DISTRITAL	368,41	1.917,50
ASSESSOR EXECUTIVO N I	368,41	1.465,65
GUARDIÃO DE CASA ACOLHEDORA	368,41	901,59
ASSISTENTE DA CPL	368,41	1.047,84
ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO	368,41	1.038,19
DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE	368,41	1.038,19
DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE	368,41	1.038,19
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	368,41	1.038,19
DIRETOR DE POLICLÍNICA	368,41	1.038,19
DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR	368,41	1.038,19
DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	368,41	638,76
DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	368,41	638,76
DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA	368,41	638,76
DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	368,41	638,76
DIRETORA EXECUTIVA (FUNESCOLA)	368,41	1.038,19
SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO	368,41	1.038,19
AUXILIAR DA CPL	368,41	904,43
ASSESSOR EXECUTIVO N II	368,41	1.172,97

DIRETOR ADM. E FINANCEIRO (FUNESCOLA)	368,41	718,58
DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)	368,41	718,58
ADMINISTRADOR DO TERMINAL	368,41	718,58
CHEFE DE DIVISÃO	368,41	718,58
COORDENADOR DE NÚCLEO	368,41	718,58
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO	368,41	1.038,19
DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE	368,41	718,58
DIRETOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS	368,41	718,58
GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR	368,41	718,58
ADMINISTRADOR DE CONSELHO	368,41	638,76
ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO	368,41	904,43
ADMINISTRADOR DE MERCADO	368,41	638,76
ADMINISTRADOR DE PARQUE	368,41	638,76
CHEFE DE APOIO	368,41	638,76
SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO	368,41	718,58
DIRETOR DE UNIDADE	368,41	638,76
RESPONSÁVEL PELA FEIRA	368,41	638,76
ASSESSOR EXECUTIVO N III	368,41	879,74
DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA		1.270,00
DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO		1.270,00
DIRETOR DE ESCOLA 'A'		1.270,00
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 'A'		730,80
VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO		730,80
DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL		1.270,00
DIRETOR DE ESCOLA 'B'		730,80
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA		730,80
ASSESSOR ESPECIAL	368,41	586,78
ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA	368,41	531,33
ASSESSOR	368,41	531,33
ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR	368,41	531,33
SECRETÁRIA EXECUTIVA	368,41	368,41
DIRETOR DE ESCOLA 'C'		487,20
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 'B'		487,20
SECRETÁRIA DE ESCOLA 'A'		487,20

SECRETÁRIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO		487,20
DIRETOR DE ESCOLA 'D'		423,66
VICE-DIRETOR DE ESCOLA ‘C’		423,66
SECRETÁRIA DE ESCOLA 'B'		423,66
SECRETÁRIA DE ESCOLA 'C'		368,40

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMAS

UNIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Unidade	Endereço
CRAS “Elizabeth Paranhos”	Rua Castro Alves, S/N, Bairro São Sebastião I
CRAS “Betinho”	Rua Vila Mariana, nº 9618, Bairro Mariana
CRAS “Irmã Dorothy”	Av. Mamoré, S/N, Bairro Esperança da Comunidade
CRAS “Paulo Freire”	Av. José Vieira Caúla, nº 5162, Bairro: Agenor de Carvalho
CRAS “Dona Cotinha”	Rua Samaumeira, nº 3238, Bairro Eletronorte
CRAS “Jacy Paraná”	Rua José Salé, nº 2000, Bairro Nova Jacy Paraná – Distrito de Jacy Paraná
CRAS Itinerante Baixo Madeira	Baixo Madeira
CRAS Itinerante Rodovia BR 364	BR 364

UNIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
Unidades	Endereço
CREAS – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos	Rua Geraldo Ferreira, nº 2186, Bairro: Jardim das Mangueiras
CREAS – Medidas Socioeducativas	Rua Geraldo Ferreira, nº 2176, Bairro Jardim das Mangueiras
CREAS – Mulher	Av. Almirante Barroso, nº 1236, Centro
CREAS – Pessoa com Deficiência	Av. Guaporé, nº 2932, Bairro Agenor de Carvalho
CREAS – População de Rua - POP	Rua Prudente de Morais, nº 1899, Bairro Baixa da União
Centro Integrado da Criança e do Adolescente	Av. Rio Madeira, nº 1979, Bairro Agenor de Carvalho

UNIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Centros de Convivência
Unidades	Endereço
Centro de Convivência do Idoso I	Av. Amazonas, nº 6888 – Tiradentes
Centro de Convivência do Idoso II	Rua Samaumeira, nº 3238, Bairro Eletronorte
Casas Acolhedoras
Unidades	Endereço
Casa Acolhedora “Frei Damião”	Av. Amazonas, nº 3851, Bairro Agenor de Carvalho
Casa Acolhedora População de Rua	Rua Prudente de Moraes, nº 1899, Bairro Baixa União
Casa Acolhedora da Mulher Vítima de Violência	Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Casa Acolhedora Lar do Bebê	Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Casa Acolhedora Cosme e Damião	Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Casa Acolhedora da Juventude	Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Casa Acolhedora “Casa Moradia”	Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Anexo III

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Educação	1
Secretário Municipal Adjunto de Educação	1
Coordenador Municipal de Transporte Escolar	1
Chefe da Assessoria Técnica	1
Diretor do Departamento Administrativo	1
Diretor do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	1
Diretor do Departamento de Apoio ao Educando	1
Diretor do Departamento de Educação	1
Diretor do Departamento de Engenharia	1
Chefe da Divisão de Pessoal	1
Chefe da Divisão de Programação e Execução Orçamentária	1
Chefe da Divisão de Material, Patrimônio e Transportes	1
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas	1
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Municipal	1
Chefe da Divisão de Ensino Rural	1
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	1
Chefe da Divisão de Educação Infantil	1
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	1
Chefe da Divisão de Educação Especial	1
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	1
Chefe da Divisão de Saúde Escolar	1
Chefe da Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais	1
Chefe da Divisão de Formação e Multimeios	1
Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar	1
Chefe da Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar	1
Chefe da Divisão de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	1
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	1
Chefe da Divisão de Serviços de Manutenção e Conservação	1
Chefe da Divisão de Transporte Escolar Terrestre	1
Chefe da Divisão de Transporte Escolar Fluvial	1
Chefe de Apoio em Informática e Modernização	1
Chefe de Apoio de Prestação de Contas	1
Chefe de Apoio de Planejamento	1
Chefe de Apoio de Sistemas de Informações	1
Chefe de Apoio Comunicação e Redação Oficial	1
Chefe de Apoio de Controle de Pessoal	1
Chefe de Apoio de Lotação	1
Chefe de Apoio à Execução de Convênios e Contratos	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle Orçamentário	1
Chefe de Apoio de Transportes	1
Chefe de Apoio de Almoxarifado	1
Chefe de Apoio de Controle de Bens Patrimoniais	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Processos	1

Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Contas Públicas	1
Chefe de Apoio à Legislação Educacional	1
Chefe de Apoio de Monitoramento às Escolas Rurais	1
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Rural	1
Chefe de Apoio de Núcleo de Ensino	4
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Fundamental	1
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação Infantil	1
Chefe de Apoio às Creches e Pré-Escolas	1
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação de Jovens e Adultos	1
Chefe de Apoio Pedagógico aos Cursos de Suplência	1
Chefe de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva	1
Chefe de Apoio ao Atendimento Multidisciplinar	1
Chefe de Apoio aos Programas de Alimentação Escolar	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento de Saúde Escolar	1
Chefe de Apoio de Controle do Aparelhamento Escolar	1
Chefe de Apoio de Gestão Escolar	1
Chefe de Apoio à Formação Continuada	1
Chefe de Apoio à Formação Inicial	1
Chefe de Apoio de Monitoramento à Educação Física	1
Chefe de Apoio de Desporto e Recreação	1
Chefe de Apoio ao Pólo Esportivo Vinícius Danin	1
Chefe de Apoio de Desenvolvimento Cultural	1
Chefe de Apoio de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	1
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	1
Chefe de Apoio de Manutenção e Conservação de Unidades Educacionais	1
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	3
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	1
Vice-Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	1
Secretário do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	1
Assessor Executivo NI	6
Assessor	4
Secretária Executiva	8
Diretor de Escola A	37
Vice-Diretor de Escola A	74
Diretor de Escola B	57
Vice-Diretor de Escola B	57
Diretor de Escola C	56
Vice-Diretor de Escola C	56
Diretor de Escola D	95
Secretário de Escola A	37
Secretário de Escola B	57
Secretário de Escola C	56
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	677

Anexo III

CARGOS COMISSIONADOS - SEMED

DENOMINAÇÃO DO CARGO	TOTAL
Secretário Municipal de Educação	01
Secretário Municipal Adjunto de Educação	01
Coordenador Municipal de Transporte Escolar	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	01
Diretor do Departamento de Apoio ao Educando	01
Diretor do Departamento de Educação	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Programação e Execução Orçamentária	01
Chefe da Divisão de Material, Patrimônio e Transportes	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas	01
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar Municipal	01
Chefe da Divisão de Ensino Rural	01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental	01
Chefe da Divisão de Educação Infantil	01
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe da Divisão de Educação Especial	01
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	01
Chefe da Divisão de Saúde Escolar	01
Chefe da Divisão de Aparelhamento Escolar e Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Formação e Multimeios	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Cultura Escolar	01
Chefe da Divisão de Educação Física, Desporto e Recreação Escolar	01
Chefe da Divisão de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Serviços de Manutenção e Conservação	01
Chefe da Divisão de Transporte Escolar Terrestre	01
Chefe da Divisão de Transporte Escolar Fluvial	01
Chefe de Apoio em Informática e Modernização	01
Chefe de Apoio de Prestação de Contas	01
Chefe de Apoio de Planejamento	01
Chefe de Apoio de Sistemas de Informações	01
Chefe de Apoio de Comunicação e Redação Oficial	01
Chefe de Apoio de Controle de Pessoal	01
Chefe de Apoio de Lotação	01
Chefe de Apoio à Execução de Convênios e Contratos	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio de Transportes	01
Chefe de Apoio de Almoxarifado	01
Chefe de Apoio de Controle de Bens Patrimoniais	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Processos	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Controle de Contas Públicas	01

Chefe de Apoio à Legislação Educacional	01
Chefe de Apoio de Monitoramento às Escolas Rurais	01
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Rural	01
Chefe de Apoio de Núcleo de Ensino	04
Chefe de Apoio Pedagógico do Ensino Fundamental	01
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação Infantil	01
Chefe de Apoio às Creches e Pré-Escolas	01
Chefe de Apoio de Monitoramento da Educação de Jovens e Adultos	01
Chefe de Apoio Pedagógico aos Cursos de Suplência	01
Chefe de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Inclusiva	01
Chefe de Apoio ao Atendimento Multidisciplinar	01
Chefe de Apoio aos Programas de Alimentação Escolar	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento de Saúde Escolar	01
Chefe de Apoio de Controle do Aparelhamento Escolar	01
Chefe de Apoio de Gestão Escolar	01
Chefe de Apoio à Formação Continuada	01
Chefe de Apoio à Formação Inicial	01
Chefe de Apoio de Monitoramento à Educação Física	01
Chefe de Apoio de Desporto e Recreação	01
Chefe de Apoio ao Polo Esportivo Vinícius Danin	01
Chefe de Apoio de Desenvolvimento Cultural	01
Chefe de Apoio de Elaboração e Execução de Projetos de Engenharia	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia	01
Chefe de Apoio de Manutenção e Conservação de Unidades Educacionais	01
Assessor Executivo N I	06
Assessor	04
Secretária Executiva	08
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	03
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	01
Vice- Diretor do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	01
Secretário do Centro de Formação dos Profissionais da Educação	01
Diretor de Escola A	45
Vice-Diretor de Escola A	90
Secretário de Escola A	45
Diretor de Escola B	50
Vice-Diretor de Escola B	50
Secretário de Escola B	50
Diretor de Escola C	40
Vice-Diretor de Escola C	40
Secretário de Escola C	40
Diretor de Escola D	50
Diretor de Escola de Música	03
Vice-Diretor de Escola de Música	03
Secretário de Escola de Música	03
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	604

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 601, de 15 de março de 2016.

Anexo IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	800	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	04	800	Ensino Médio Completo

Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	10	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
	20	800	Ensino Médio Completo
	02	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura

Divisão de Cargos e Salários	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	04	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	04	600	-
Departamento de Licenciamento	05	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
04
600
-
24
400
-

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
01
400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
42
1000
Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06
400
-
01
600
-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23
400
-
01
600
-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
75
150
68
300
Fundo Municipal de Saúde - FMS
05
300
Departamento Administrativo
05
300
Divisão e Orçamento e Finanças
05
300
Divisão de Contabilidade
05
300
Divisão de Material e Patrimônio
12
300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..
135
200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.
130
110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.
100
60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITO
04
400
-
10
800
Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
22
200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
03
600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo
02
200
Ensino Fundamental Completo
23
800
Ensino Médio Completo
Departamento de Educação
05
800
Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia
02
800
Ensino Médio Completo
04
1000
Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino
05
800
Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando
05
800
Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica
05
800
Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES
Nº DE PONTOS
REQUISITOS
04
1000
Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
150
55
Desenvolvendo atividades com Pavimentação Asfáltica e Recuperação da Malha Viária asfaltada.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
CARGA HORÁRIA
Nº DE PONTOS
Médico Sem Especialização
20 HS
370
Médico Especialista/Ambulatório
20 HS
520
Médico Especialista/Plantão
20 HS
1050
Médico Sem Especialização
40 HS
780
Médico Especialista/Ambulatório ou PSF
40 HS
780
Médico Especialista/Plantão
40 HS
1810

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
42	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
04	400	-
10	800	Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
	04	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
150	55	Desenvolvendo atividades com Pavimentação Asfáltica e Recuperação da Malha Viária asfaltada.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO	CARGA HORÁRIA	Nº DE PONTOS
Médico Sem Especialização	20 HS	370
Médico Especialista/Ambulatório	20 HS	520
Médico Especialista/Plantão	20 HS	1050
Médico Sem Especialização	40 HS	780
Médico Especialista/Ambulatório ou PSF	40 HS	780
Médico Especialista/Plantão	40 HS	1810

Lei Complementar nº 450, de 09 de abril de 2012