SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 483, de 18 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014

Altera o(a) Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004

Altera o(a) Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011

Altera o(a) Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011

Vigência entre 9 de Abril de 2012 e 17 de Abril de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012

“Altera as Leis Complementares nº 360, de 04 de setembro de 2009, nº 384, de 30 de junho de 2010, nº 385, de 1º de julho de 2010, nº 390, de 02 de julho de 2010, nº 391, de 06 de julho de 2010, nº 416, de 14 de abril de 2011, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica incorporada ao vencimento básico a Gratificação de Incentivo à Educação II, correspondente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, ocupantes dos cargos definidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009.

Art. 2º.

Fica incorporada ao vencimento básico a Gratificação de Incentivo à Educação I, correspondente a R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, ocupantes dos cargos com funções correlatas ao processo ensino-aprendizagem e Instrutor de Artes, definidos nos incisos III, IV e V do art. 5º da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009.

Art. 3º.

Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as Gratificações de Incentivo ao Magistério e de Apoio ao Magistério, distribuídas da seguinte forma:

I –

a Gratificação de Incentivo ao Magistério, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), será concedida aos profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, definidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009;

II –

a Gratificação de Apoio ao Magistério, correspondente a R$ 100,00 (cem reais), será concedida aos profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, definidos nos incisos III, IV e V do art. 5º da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009.

§ 1º

A gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser computada ou acumulada para fim de concessões de acréscimos posteriores, e não será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, ressalvado o direito de opção do servidor.

§ 2º

Para a concessão e permanência da Gratificação de Incentivo ao Magistério e da Gratificação de Apoio ao Magistério, deverá o servidor estar desenvolvendo atividades inerentes aos cargos definidos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Art. 4º.

O artigo 24 da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

A Gratificação de Incentivo à Formação Técnica Profissional de que trata o inciso IV do art. 20 desta Lei Complementar é privativa dos cargos com funções correlatas ao processo ensino-aprendizagem de que tratam os incisos III e IV do artigo 5º, observando o percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico.”

Art. 5º.

Fica incorporado ao vencimento básico, o Abono Especial no valor de R$ 50,00 de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011.

Art. 6º.

Fica concedido Abono Especial no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) no período de abril de 2012 a março de 2013, aos servidores municipais, exceto aos profissionais da educação, previstos na Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009.

Parágrafo único

O abono especial de que trata o caput deste artigo, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei Complementar, será custeado pelo Município, e:

I –

não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

II –

não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

III –

não se configura como rendimento tributável do servidor.

Art. 7º.

O inciso IV do art. 10 da Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV –

Gratificação de Localidade: no valor de R$ 255,60 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), R$ 260,93 (duzentos e sessenta reais e noventa e três centavos) e R$ 266,25 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), destinada aos servidores enquadrados nas Classes A, B e C do Anexo II desta lei, respectivamente, e que estejam lotados e em efetivo exercício em unidade administrativa municipal localizada nos Distritos e na Zona Rural.”

Art. 8º.

Fica alterada a redação dos incisos I, II, III e IV e acrescenta os incisos V e VI ao art. 13 da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I –

R$ 260,93 (duzentos e sessenta reais e noventa e três centavos), destinada aos servidores ocupantes dos cargos previstos no inciso I do art. 5º desta Lei;

II – R$ 266,25 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), destinada aos servidores ocupantes dos cargos previstos no inciso II do art. 5º desta lei;

III – R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), destinada aos servidores ocupantes dos cargos previstos no inciso III do art. 5º desta lei;

IV – R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), destinada aos servidores ocupantes dos cargos previstos no inciso IV do art. 5º desta lei;

V – R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada aos servidores ocupantes dos cargos previstos no inciso V do art. 5º desta lei;

VI – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinada aos servidores ocupantes dos cargos previstos no inciso VI do art. 5º desta Lei.

Parágrafo único Só fará jus às gratificações de que trata os incisos V e VI deste artigo, os servidores lotados e em efetivo exercício em uma das seguintes localidades: Jacy Paraná, Nova Mutum, Abunã, Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Extrema, Nova Califórnia, União Bandeirantes, Rio Pardo, Joana D’arc, Calama, Nazaré e São Carlos.

Art. 9º.

Fica alterado o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, antes da data de início das inscrições.

Art. 9°-A

Fica revogado o anexo I, acrescido o § 4º do artigo 11, e alterado o artigo 12, todos da Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, com as seguintes redações:

Anexo I
(Revogado)

§ 4º tes do aproveitamento do tempo de serviços a que se refere o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 12, desta Lei Complementar, a ascensão a novo nível ou a nova classe será automática, não sendo necessária a permanência pelo tempo de 02 (dois) anos em efetivo exercício em cada nível ou no último nível de classe imediatamente anterior e nem fica condicionada a avaliação pelo Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF.”

Art. 12. O reenquadramento dos ocupantes dos cargos do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), para efeito de vencimento básico, serão efetivados, consoante ao aproveitamento integral do tempo de exercício nos respectivos cargos públicos municipais de Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais.

§ 1º. Para fins de reenquadramento mediante aproveitamento integral do tempo de serviços nos respectivos cargos públicos municipais, os servidores que ingressarem em período anterior ao exercício de 2004 terão progressões anuais alternativas com as progressões de período aquisitivo normal e ocorrerá a partir de 1º de maio de 2013 até que sejam aproveitados integralmente o tempo de serviço nos cargos públicos municipais enunciados no caput deste artigo.

§ 2º As progressões não poderão ser cumulativas em um mesmo exercício, devendo ser implantadas em 1º de maio do ano-calendário subseqüente nos anos em que ocorrem progressões mediante a utilização de período aquisitivo normal.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se período aquisitivo normal, o intervalo temporal de dois anos a partir de 1º de maio de 2004 computados de um nível para o nível imediatamente subseqüente da mesma classe ou do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe subseqüente.

§ 4º Para as promoções dos servidores a que se refere o § 1º deste artigo serão computados o tempo de serviços e observados as respectivas progressões em conformidade com os §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 5º A progressão funcional de servidores que ingressarem nos cargos a que se refere esta Lei Complementar em data posterior a 1º de maio de 2004 obedecerão ao disposto na Seção III, do capítulo II desta Lei Complementar.”

Art. 10.

O artigo 77 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77. O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Art. 11.

Fica o Parágrafo único transformado em § 1º, bem como acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 105 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Além das situações descritas no caput deste artigo, também serão transformadas em pecúnia, nos casos em que o servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, for acometido de neoplasia maligna, do vírus HIV, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

§ 3º O direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia estará diretamente jungido ao disposto no art. 101 desta Lei Complementar.

§ 4º A conversão da licença-prêmio em pecúnia, na forma do § 2º, será concedida mediante:

I – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o servidor ou seu dependente legal se enquadrarem nos casos previstos no inciso I, § 2º deste artigo, devidamente homologado pela Junta Médica Oficial do Município, regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.”

Art. 12.

Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 121 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 13.

O artigo 4º da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Os cargos de Advogado, Advogado TNS, Analista de Aplicações, Analista de Suporte, Auxiliar Administrativo, Encarregado de Serviços Gerais, Mecânico de Automóveis, Mecânico de Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Impressas, Operador de Sistemas, Programador de Aplicação, Repórter fotográfico, Técnico de Nível Médio, Técnico de Nível Superior, serão extintos à medida que vagar.

Art. 14.

O §7º do artigo 6º da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterado pelas Leis Complementares nº. 409/10 e 428/11, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º A Gratificação de que trata este artigo, para a Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – SEMPRE, e para a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, estende-se aos servidores contratados em caráter emergencial e ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo.

Art. 15.

O Anexo I da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterado pelo Anexo II da Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010, Anexo II da Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011 e Anexo I da Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.

Anexo I

NIVEL FUNDAMENTAL
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Limpeza Escolar		40	800
Agente de Manutenção e Infra-estrutura Escolar		40	430
Artífice Especializado	Ajudante de Pedreiro	40	220
	Borracheiro	40
	Carpinteiro	40
	Cabeleireiro	40
	Corte e Costura	40
	Cozinheiro	40
	Doces e Salgados	40
	Eletricista	40
	Encanador	40
	Manicura e Pedicura	40
	Panificação	40
	Pedreiro	40
	Serigrafia	40
	Soldador	40
	Pintor	40
	Mecânico de Automóvel	40
	Mecânico de Máquinas pesadas	40
Auxiliar Administrativo		40	269
Auxiliar de Enfermagem		40	300
Auxiliar de Farmácia		40	50
Auxiliar de Laboratório		40	250
Auxiliar de Odontologia		40	200
Auxiliar de Serviços Gerais		40	1000
Auxiliar de Serviço de Saúde		40	310
Auxiliar de Serviços Sociais		40	210
Auxiliar de Serviços Veterinários		40	80
Comandante Fluvial		40	10
Contra Mestre Fluvial		40	5
Coveiro		40	20
Cozinheiro		40	15
Cozinheiro Fluvial		40	5
Encarregado de Serviços Gerais		40	36
Gari		40	1200
Marceneiro Naval		40	5
Marinheiro Auxiliar Fluvial		40	30
Marinheiro Fluvial		40	20
Mecânico de Automóveis		40	19
Merendeira Escolar		40	1180
Mestre de Obras		40	10

Motorista	De Veículos de Passeio e Duas Rodas	40	380
	De Veículos de	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
Operador de Máquinas Impressas		40	02
Operador de Máquinas Pesadas	Escavadeira hidráulica	40	150
	Motoniveladora	40
	Pá Carregadeira	40
	Patrol	40
	Retroescavadeira	40
	Trator e Trator de Esteira	40
Operador de Sistemas		40	19
Vigia		40	200

NÍVEL SUPERIOR
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Administrador		40	10
Administrador Hospitalar		30	20
Advogado		40	03
Advogado TNS		40	05
Analista de Suporte		40	05
Analista de Aplicação		40	05
Analista de Tecnologia da Informação	Análise de Sistemas	40	100
	Ambiente Operacional	40
	Análise de Produção	40
	Banco de Dados	40
	Comunicação – Designer Gráfico	40
	Construção de Sistemas	40
	Desenvolvimento de Sistemas	40
	Projetos de TI	40
	Rede	40
	Web Designer	40
Arquiteto		40	50
Arquivologista		40	10
Assistente Social		30	200
Auditor		40	18
Auditor do Tesouro Municipal		40	80
Assistente de Arrecadação		40	43
Biólogo		30	10
Biomédico		30	200
Bioquímico		30	200
Contador		40	20
Economista		40	05
Enfermeiro		30	400
Enfermeiro do trabalho		30	05
Engenheiro Ambiental		40	05
Engenheiro Agrimensor		40	05
Engenheiro Agrônomo		40	10
Engenheiro Civil		40	100
Engenheiro De Segurança do Trabalho		40	05
Engenheiro Eletricista		40	10
Engenheiro Florestal		40	05
Engenheiro Mecânico		40	05
Engenheiro Produção		40	05
Engenheiro de Tráfego		40	10
Engenheiro Sanitarista		40	05
Especialista em Educação	Orientador Educacional	20 25 30 e 40	1.200
	Supervisor Educacional
	Direção ou Administração e Planejamento Educacional
	Nutricionista
	Psicólogo
	Técnico em Informática

Farmacêutico		30	200
Fisioterapeuta		30	45
Fonoaudiólogo		30	20
Fiscal Municipal do Meio Ambiente		40	20
Fiscal Municipal de Obras		40	30
Fiscal Municipal de Posturas		40	80
Fiscal Municipal de Transportes		40	60
Fiscal Municipal de Tributos		40	60
Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária		40	60
Geógrafo		40	05
Médico	Anestesiologista	20 E DE 40	800
	Angiologista
	Cardiologista
	Clinico Geral
	Dermatologista
	Do Trabalho
	Endocrinologista
	Fisiatra
	Gastroenterologista
	Geriatra
	Ginecologista/Obstetra
	Infectologista
	Mastologista
	Nefrologista
	Neurologista
	Oftalmologista
	Oncologista
	Ortopedista
	Otorrinoralingologista
	Pediatra
	Pneumologista
	Psiquiatra
	Radiologista
	Traumatologista
	Urologista
Médico		20 E DE 40
Médico Veterinário		20	40
Nutricionista		30	25
Odontólogo		30	150
Procurador		40	50
Professor		20 25 30 e 40	7.000
Psicólogo	Escolar/Educacional	30	100
	Hospitalar	30
	Social	30

Técnico de Controle Interno	40	10
Técnico de Nível Superior	40	06
Técnico de Regulação	40	05
Técnico em Planejamento e Operação de Transporte Multimodal	40	05
Terapeuta Ocupacional	30	10
Turismólogo	40	10
Zootecnista	30	05

NIVEL FUNDAMENTAL
Empregos Públicos	Carga Horária	Quantitativo
Agente Comunitário de Saúde	40	800
Agente de Combate as Endemias	40	300

Art. 16.

O Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterado pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010, Anexo III da Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011, Anexo I da Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011 e Anexo II da Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta lei.

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
	20	800	Ensino Médio Completo
	01	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	04	600	-
Departamento de Licenciamento	05	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
04	600	-
24	400	-

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
42	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
04	400	-
10	800	Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
No âmbito do Departamento Administrativo	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	04	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

Art. 17.

Ficam isentos de taxas de inscrição de concursos públicos municipais os doadores de sangue, desde que tenham doado sangue 04 (quatro) vezes, se homem e 03 (três) vezes se mulher, no período de 12 (doze) meses, antes do término da inscrição do concurso, regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 18.

. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos disponibilizados no orçamento vigente.

Art. 19.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2012.

Art. 20.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral do Município

Anexo I

NIVEL FUNDAMENTAL
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Limpeza Escolar		40	800
Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar		40	430
Artífice Especializado	Ajudante de Pedreiro	40	220
	Borracheiro	40
	Carpinteiro	40
	Cabeleireiro	40
	Corte e Costura	40
	Cozinheiro	40
	Doces e Salgados	40
	Eletricista	40
	Encanador	40
	Manicura e Pedicura	40
	Panificação	40
	Pedreiro	40
	Serigrafia	40
	Soldador	40
	Pintor	40
	Mecânico de Automóvel	40
	Mecânico de Máquinas Pesadas	40
Auxiliar Administrativo*		40	269
Auxiliar de Enfermagem		40	300
Auxiliar de Farmácia		40	50
Auxiliar de Laboratório		40	250
Auxiliar de Odontologia		40	200
Auxiliar de Serviços Gerais		40	1000
Auxiliar de Serviço de Saúde		40	310
Auxiliar de Serviços Sociais		40	210
Auxiliar de Serviços Veterinários		40	80
Comandante Fluvial		40	10
Contra Mestre Fluvial		40	5
Coveiro		40	20
Cozinheiro		40	30
Cozinheiro Fluvial		40	5
Encarregado de Serviços Gerais*		40	36
Gari		40	1.200
Marceneiro Naval		40	5
Marinheiro Auxiliar Fluvial		40	30
Marinheiro Fluvial		40	20

Mecânico de Automóveis		40	19
Merendeira Escolar		40	1180
Mestre de Obras		40	10
Motorista	De Veículos de Passeio e Duas Rodas	40	380
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
	De Veículos Pesados	40
Operador de Máquinas Impressas*		40	02
Operador de Máquinas Pesadas	Escavadeira hidráulica	40	150
	Motoniveladora	40
	Pá Carregadeira	40
	Patrol	40
	Retroescavadeira	40
	Trator e Trator de Esteira	40
Operador de Sistemas*		40	19
Vigia		40	200

(*) Cargo em extinção

NÍVEL MÉDIO
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Educação Ambiental		40	30
Agente de Secretaria Escolar		40	600
Agente de Vigilância Escolar		40	350
Agente Municipal de Trânsito		40	200
Assistente Administrativo		40	1000
Assistente de Controle Interno		40	25
Auxiliar Bibliotecário		40	160
Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar		40	45
Auxiliar de Enfermagem da Educação		40	100
Auxiliar de Secretaria Escolar		40	165
Auxiliar de Serviços Fiscais		40	07
Cuidador de Alunos		40	100
Cuidador Social		40	300
Desenhista Cadista		40	50
Educador Social		40	70
Inspetor Escolar		40	500
Recepcionista		40	20
Instrutor de Artes	Dança	40	700
	Música
	Teatro
Programador de Aplicação*		40	07
Técnico Agrícola		40	05
Técnico de Nível Médio*		40	178
Técnico em Computação Educacional		40	250
Técnico em Comunicação Social		40	05
Técnico em Enfermagem		40	600
Técnico em laboratório		40	60
Técnico em Radiologia		40	60
Técnico em Higiene Dental		40	90
Técnico em Higiene Dental Escolar		40	80
Técnico em Mutimeios Didáticos		40	160
Técnico em Segurança do Trabalho		40	20
Técnico Jurídico		40	30
Técnico Óptico da Educação		40	15
Técnico de Tecnologia da Informação	Desenvolvedor	40	60
	Informática	40
	Processos	40
	Produção	40
	Rede	40
	Suporte Administrativo	40
Topógrafo		40	05

(*) Cargo em extinção

NÍVEL SUPERIOR
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Administrador		40	10
Administrador Hospitalar		40	20
Advogado*		40	03
Advogado TNS*		40	05
Analista de Suporte*		40	05
Analista de Aplicação*		40	05
Analista de Tecnologia da Informação	Análise de Sistemas	40	100
	Ambiente Operacional	40
	Análise de Produção	40
	Banco de Dados	40
	Comunicação – Designer Gráfico	40
	Construção de Sistemas	40
	Desenvolvimento de Sistemas	40
	Projetos de TI	40
	Rede	40
	Web Designer	40
Arquiteto		40	50
Arquivologista		40	10
Assistente Social		40	200
Auditor		40	18
Auditor do Tesouro Municipal		40	80
Assistente de Arrecadação		40	43
Biólogo		40	10
Biomédico		30	40
Bioquímico		30	70
Contador		40	20
Economista		40	05
Enfermeiro		30	400
Enfermeiro do trabalho		30	05
Engenheiro Ambiental		40	05
Engenheiro Agrimensor		40	05
Engenheiro Agrônomo		40	10
Engenheiro Civil		40	100
Engenheiro De Segurança do Trabalho		40	05
Engenheiro Eletricista		40	10
Engenheiro Florestal		40	05
Engenheiro Mecânico		40	05
Engenheiro Produção		40	05
Engenheiro de Tráfego		40	10
Engenheiro Sanitarista		40	05

Especialista em Educação	Orientador Educacional	20 25 30 e 40	1.200
	Supervisor Educacional
	Direção ou Administração e Planejamento Educacional
	Nutricionista
	Psicólogo
	Técnico em Informática
Farmacêutico		30	40
Fisioterapeuta		30	45
Fonoaudiólogo		40	20
Fiscal Municipal do Meio Ambiente		40	30
Fiscal Municipal de Obras		40	30
Fiscal Municipal de Posturas		40	80
Fiscal Municipal de Transportes		40	60
Fiscal Municipal de Tributos		40	60
Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária		40	60
Geógrafo		40	05
Médico	Anestesiologista	20 E DE 40	800
	Angiologista
	Cardiologista
	Clínico Geral
	Dermatologista
	Do Trabalho
	Endocrinologista
	Fisiatra
	Gastroenterologista
	Geriatra
	Ginecologista/Obstetra
	Infectologista
	Mastologista
	Nefrologista
	Neurologista
	Oftalmologista
	Oncologista
	Ortopedista
	Otorrinoralingologista
	Pediatra
	Pneumologista
	Psiquiatra
	Radiologista
	Traumatologista
	Urologista
Médico		20 E DE 40

Médico Veterinário		20	40
Nutricionista		40	25
Odontólogo		30	200
Procurador		40	50
Professor		20 25 30 e 40	7.000
Psicólogo	Escolar/Educacional	40	100
	Hospitalar	40
	Social	40
Técnico de Controle Interno		40	10
Técnico de Nível Superior		40	05
Técnico de Regulação		40	05
Técnico em Planejamento e Operação de Transporte Multimodal		40	05
Terapeuta Ocupacional		40	10
Turismólogo		40	10
Zootecnista		40	05

(*) Cargo em extinção

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
	20	800	Ensino Médio Completo
	01	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
Departamento Administrativo e Financeiro	04	600	-
Departamento de Licenciamento	05	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
04	600	-
24	400	-

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
42	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
06	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO REQUISITOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto
23	400	-
01	600	-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
04	400	-
10	800	Nomeado pelo Chefe do Executivo para compor a Comissão de Especial Permanente de Fiscalização da Concessão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito do Departamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
No âmbito do Departamento Administrativo	23	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	02	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	04	1000	Curso superior em Engenharia ou Arquitetura
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITOS
04	1000	Ocupante do cargo efetivo de Engenheiro ou Arquiteto