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Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

506

2013

11 de Dezembro de 2013

“Dispõe sobre a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências”.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014
  Lei Complementar nº 563, de 16 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 600, de 11 de março de 2016
  Lei Complementar nº 653, de 03 de março de 2017
  Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017
  Lei Complementar nº 708, de 07 de fevereiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 756, de 25 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 757, de 11 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 812, de 19 de fevereiro de 2020
  Lei Complementar nº 840, de 25 de fevereiro de 2021
  Lei Complementar nº 949, de 31 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 984, de 04 de abril de 2024
  Lei Complementar nº 1.002, de 14 de fevereiro de 2025
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar nº 611, de 04 de abril de 2016
Vigência entre 11 de Dezembro de 2013 e 3 de Abril de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, § 1º, do artigo 65, e no inciso III do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.



    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou, e eu sanciono a seguinte



    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Fica criado Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, pertencentes a classes A , prevista no inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 384, de 30 de junho de 2010, desde que lotados e em efetivo exercício nas atividades de limpeza e varrição de vias, de locais públicos e capinação, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR.
          § 1º 
          O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se aos servidores pertencentes à Classe B, inciso II do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, desde que lotados e em efetivo nos abrigos e albergues da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
            § 2º 
            O Auxilio de Incentivo às Atividades Específicas é de caráter indenizatório e vigora por período de um ano.
              Art. 2º. 
              As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2014.
                Art. 3º. 
                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de fevereiro de 2014.
                   

                    MAURO NAZIF RASUL
                    Prefeito


                    CARLOS DOBBIS
                    Procurador Geral do Município