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Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural do Município de Porto Velho que visa regulamentar o disposto no art. 17 da Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985 de 18 de julho 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; inciso III do art. 107 da Lei Complementar 138, de 28 de Dezembro de 2001 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Alteração e acrescenta dispositivos no inciso III do artigo 14, referente ao dispositivo do Título I, Capítulo IV da Seção I, que trata das fontes de financiamento e dos limites de contribuição do custeio do RPPS/IPAM, da Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de junho de 2010 e dá outras providências.

Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 449 de 09 de abril de 2012.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 476, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias, logradouros e espaços públicos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar 500 de 24 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à doação de Sangue entre os Servidores Municipais.

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 137, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências.