SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.386, de 29 de dezembro de 1999

Altera o(a) Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001

Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 05 de maio de 2003

Altera o(a) Lei Complementar nº 157, de 05 de maio de 2003

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 194, de 08 de julho de 2004

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 240, de 23 de dezembro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 280, de 26 de abril de 2007

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 29 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 240, de 23 de dezembro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Realinha as Tabelas de Vencimentos da qual trata as Leis Complementares nº 157 e 158 de 05 de maio de 2003 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os vencimentos básicos denominados e distribuídos entre as Classe e referências, nos termos das Tabelas de Vencimentos constantes dos anexos IV,V e VI da Lei Complementar nº 140 de 31 de dezembro de 2001 fica realinhado, conforme Anexo I desta Lei Complementar

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

TABELA DE SALÁRIOS DA SEMED

40 HORAS SEMANAIS


CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	374,22	377,96	381,70	385,45	389,19	392,93	396,67	400,42	404,16	407,90	411,64	415,38	419,13	422,87	426,61	430,35	434,10	441,58
PROFESSOR II	430,92	435,23	439,54	443,85	448,16	452,47	456,78	461,08	465,39	469,70	474,01	478,32	482,63	486,94	491,25	495,56	499,87	504,18
PROFESSOR III	496,69	501,66	506,63	511,59	516,56	521,53	526,49	531,46	536,43	541,39	546,36	551,33	556,30	561,26	566,23	571,20	576,16	581,13
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	496,69	501,66	506,63	511,59	516,56	521,53	526,49	531,46	536,43	541,39	546,36	551,33	556,30	561,26	566,23	571,20	576,16	581,13
MONITOR	317,52	320,70	323,87	327,05	330,22	333,40	336,57	339,75	342,92	346,10	349,27	352,45	355,62	358,80	361,97	365,15	368,32	371,50

25 HORAS SEMANAIS

CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	233,89	236,23	238,57	240,90	243,24	245,58	247,92	250,26	252,60	254,94	257,28	259,62	261,95	264,29	266,63	268,97	271,31	273,65
PROFESSOR II	269,33	272,02	274,71	277,40	280,10	282,79	285,48	288,18	290,87	293,56	296,26	298,95	301,64	304,34	307,03	309,72	312,42	315,11
PROFESSOR III	310,49	313,59	316,70	319,80	322,91	326,01	329,12	332,22	335,33	338,43	341,54	344,64	347,75	350,85	353,96	357,06	360,17	363,27
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	310,49	313,59	316,70	319,80	322,91	326,01	329,12	332,22	335,33	338,43	341,54	344,64	347,75	350,85	353,96	357,06	360,17	363,27
MONITOR	198,45	200,43	202,42	204,40	206,39	208,37	210,36	212,34	214,33	216,31	218,30	220,28	222,26	224,25	226,23	228,22	230,20	232,19
						20 HORAS SEMANAIS
CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	187,11	188,98	190,85	192,72	194,59	196,47	198,34	200,21	202,08	203,95	205,82	207,69	209,56	211,43	213,31	215,18	217,05	220,79
PROFESSOR II	215,46	217,61	219,77	221,92	224,08	226,23	228,39	230,54	232,70	234,85	237,01	239,16	241,32	243,47	245,62	247,78	249,93	252,09
PROFESSOR III	243,81	246,25	248,69	251,12	253,56	256,00	258,44	260,88	263,31	265,75	268,19	270,63	273,07	275,51	277,94	280,38	282,82	285,26
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	243,81	246,25	248,69	251,12	253,56	256,00	258,44	260,88	263,31	265,75	268,19	270,63	273,07	275,51	277,94	280,38	282,82	285,26
MONITOR	158,76	160,35	161,94	163,52	165,11	166,70	168,29	169,87	171,46	173,05	174,64	176,22	177,81	179,40	180,99	182,57	184,16	185,75

Art. 2º.

Os vencimentos básicos denominados e distribuídos entre as classes e referências, nos termos da Tabela de Vencimento constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002 fica realinhado, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

0 A 4

5 A 9

10 A 14

15 A 19

20 A 24

ACIMA 25

CLASSE

280,00

285,60

291,31

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

285,60

291,31

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

291,31

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

369,45

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

369,45

376,84

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

369,45

376,84

384,38

Art. 3º.

O vencimento básico do Cargo de Médico, passa a ser de uma vez e meia do valor correspondente a classe F, referencia (08) da Tabela de Vencimento constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º.

O vencimento básico dos Cargos de Médico Veterinário, Engenheiro e Arquiteto passam a ser de R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais).

Parágrafo único

À Vantagem Pessoal hoje existente, decorrente da aplicação da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, fica incorporada ao vencimento básico nos cargos de Engenheiro e Arquiteto, acima especificado.

Art. 5º.

Os Cargos que possuem vencimentos básicos diferenciados da Tabela de Vencimento, constante do Anexo II, desta Lei, não serão aplicados os percentuais das Gratificações destinadas às categorias especificas previstas em legislação correspondente aos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único

Às gratificações de qual trata as legislações especificas, serão sempre calculadas tomando–se por base o vencimento básico da Tabela de Vencimento, correspondentes ao nível de escolaridade e tempo de serviço na categoria funcional envolvida.

Art. 6º.

Fica instituída Gratificação de Incentivo as Atividades Específicas e quantidades delimitadas no âmbito das Secretarias Municipais, Secretaria Municipal de Obras - SEMOB (100)- cem Gratificações, Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP (70)- setenta Gratificações, e Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRIC (26)- vinte e seis gratificações, para atender aos servidores em atividades nas áreas de mecânica, Usina de Asfalto, borracharia, drenagem, pavimentação, Patrulha Mecanizada, Pólo-Agrícola e Feira do Produtor, correspondente ao valor inicial da referência, (01) um da Classe (E) da Tabela de vencimento constante do Anexo II desta Lei-Complementar.

Parágrafo único

As Gratificações acima criadas, não poderão ser concedidas cumulativamente para aqueles que percebam a Gratificação de Adicional Noturno.

Art. 7º.

O artigo 46, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 141 de 19 de Abril de 2002 passam a vigorar a seguinte redação:

Art. 46. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Especial – GPE, tendo como parâmetro a execução de atividades específicas da administração municipal, atribuição devida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, enquanto lotados no respectivo local de trabalho, da seguinte forma:

I – na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA e com exercício no Departamento Orçamento e Programação – DOP, Departamento de Planejamento – DPU, Departamento de Planejamento de Assuntos Fundiários – DAF, Departamento de Planejamento Sócio Econômico – DPE e Departamento de Organização e Métodos – DOM sendo:

DEPARTAMENTO	Nº DE GRATIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
DOP – Escolaridade Ensino Médio	09	400
DOP – Escolaridade Nível Superior	03	600
DPU – Escolaridade Ensino Médio	22	400
DAF – Escolaridade Ensino Médio	21	400
DAF- Escolaridade Nível Superior	01	600
DPE – Nível Médio	01	400
DPE – Nível Superior	01	600
DOM – Nível Médio	01	400
DOM – Nível Superior	01	600

Art. 8º.

No Artigo 46, incisos II, IV e V, da Lei Complementar nº 141 de 19 de Abril de 2002, as pontuações contempladas com 300 pontos, passarão a ser contempladas com 400 pontos, sem alterações da base de cálculos prevista naquela Lei.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 240, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Maio de 2004.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.386 de 29 de dezembro de 1999, e Art. 43 da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 43. (Revogado)

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

JOAQUIM PEDRO NAIMAIER DUARTE

Secretário Municipal de Administração

RANILSON DE PONTES GOMES

Procurador Geral do Município

Anexo I

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

TABELA DE SALÁRIOS DA SEMED

40 HORAS SEMANAIS


CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	374,22	377,96	381,70	385,45	389,19	392,93	396,67	400,42	404,16	407,90	411,64	415,38	419,13	422,87	426,61	430,35	434,10	441,58
PROFESSOR II	430,92	435,23	439,54	443,85	448,16	452,47	456,78	461,08	465,39	469,70	474,01	478,32	482,63	486,94	491,25	495,56	499,87	504,18
PROFESSOR III	496,69	501,66	506,63	511,59	516,56	521,53	526,49	531,46	536,43	541,39	546,36	551,33	556,30	561,26	566,23	571,20	576,16	581,13
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	496,69	501,66	506,63	511,59	516,56	521,53	526,49	531,46	536,43	541,39	546,36	551,33	556,30	561,26	566,23	571,20	576,16	581,13
MONITOR	317,52	320,70	323,87	327,05	330,22	333,40	336,57	339,75	342,92	346,10	349,27	352,45	355,62	358,80	361,97	365,15	368,32	371,50

25 HORAS SEMANAIS

CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	233,89	236,23	238,57	240,90	243,24	245,58	247,92	250,26	252,60	254,94	257,28	259,62	261,95	264,29	266,63	268,97	271,31	273,65
PROFESSOR II	269,33	272,02	274,71	277,40	280,10	282,79	285,48	288,18	290,87	293,56	296,26	298,95	301,64	304,34	307,03	309,72	312,42	315,11
PROFESSOR III	310,49	313,59	316,70	319,80	322,91	326,01	329,12	332,22	335,33	338,43	341,54	344,64	347,75	350,85	353,96	357,06	360,17	363,27
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	310,49	313,59	316,70	319,80	322,91	326,01	329,12	332,22	335,33	338,43	341,54	344,64	347,75	350,85	353,96	357,06	360,17	363,27
MONITOR	198,45	200,43	202,42	204,40	206,39	208,37	210,36	212,34	214,33	216,31	218,30	220,28	222,26	224,25	226,23	228,22	230,20	232,19
						20 HORAS SEMANAIS
CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	187,11	188,98	190,85	192,72	194,59	196,47	198,34	200,21	202,08	203,95	205,82	207,69	209,56	211,43	213,31	215,18	217,05	220,79
PROFESSOR II	215,46	217,61	219,77	221,92	224,08	226,23	228,39	230,54	232,70	234,85	237,01	239,16	241,32	243,47	245,62	247,78	249,93	252,09
PROFESSOR III	243,81	246,25	248,69	251,12	253,56	256,00	258,44	260,88	263,31	265,75	268,19	270,63	273,07	275,51	277,94	280,38	282,82	285,26
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	243,81	246,25	248,69	251,12	253,56	256,00	258,44	260,88	263,31	265,75	268,19	270,63	273,07	275,51	277,94	280,38	282,82	285,26
MONITOR	158,76	160,35	161,94	163,52	165,11	166,70	168,29	169,87	171,46	173,05	174,64	176,22	177,81	179,40	180,99	182,57	184,16	185,75

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

0 A 4

5 A 9

10 A 14

15 A 19

20 A 24

ACIMA 25

CLASSE

280,00

285,60

291,31

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

285,60

291,31

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

291,31

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

297,14

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

369,45

303,08

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

369,45

376,84

309,14

315,33

321,63

328,06

334,63

341,32

348,14

355,11

362,21

369,45

376,84

384,38

Lei Complementar nº 186, de 28 de maio de 2004