SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o ( a ) Lei Complementar nº 70, de 21 de outubro de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 225, de 31 de outubro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 226, de 31 de outubro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 247, de 23 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 265, de 20 de outubro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 309, de 19 de junho de 2008

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 31 de Outubro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 225, de 31 de outubro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, A Comissão Especial de Licitação.

Art. 2º.

Fica extinta na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, a Divisão de Vigilância Epidemiológica.

Art. 3º.

Ficam criados os cargos comissionados de Secretário Municipal Adjunto de Saúde, o de Coordenador de Núcleo Institucional, Secretária Executiva, Diretor Geral da Maternidade, de Diretor Clínico da Maternidade e o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Maternidade, que passam a integrar, para todos os efeitos, a relação dos cargos comissionados da estrutura do Município de Porto Velho.

Parágrafo único

A remuneração dos cargos de Coordenador de Núcleo Institucional, Diretor Geral da Maternidade, de Diretor Clínico da Maternidade e o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Maternidade é correspondente à remuneração dos cargos de Chefe de Divisão, Assessoria Técnica, e Diretores de Departamento, respectivamente.

Art. 4º.

Cria-se, na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, o Departamento Administrativo e suas Divisões, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 5º.

Fica criado, o Departamento de Vigilância Epidemiológica e suas Divisões, na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

Art. 6º.

Fica criada no âmbito da Assessoria Técnica, a Divisão de Estatística.

Art. 7º.

O Departamento de Saúde Pública passa ser denominado Departamento de Atenção Básica.

§ 1º

Ficam criadas no Departamento de Atenção Básica, além das Divisões já existentes no antigo Departamento de Saúde Pública, as seguintes Divisões:

Divisão de Saúde Mental;

Divisão de Imunização;

Divisão de Saúde da Comunidade.

§ 2º

A Divisão de Laboratórios de Saúde Pública passa a ser denominada Divisão de Recursos Diagnósticos.

Art. 8º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Saúde;

II –

Em nível de deliberação colegiada:

Conselho Municipal de Saúde;

III –

Em nível de assistência imediata:

Secretário Adjunto;

Núcleo Interinstitucional de Educação em Saúde Municipal do SUS de Porto Velho-RO;

IV –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

V –

Em nível de Execução Programática:

Departamento Administrativo;

Departamento de Atenção Básica;

Departamento de Vigilância e Fiscalização Sanitária;

Departamento de Controle de Zoonoses;

Departamento de Vigilância Epidemiológica.

Art. 9º.

Compõe a assessoria Técnica, a Divisão de Estatística.

Art. 10.

O Departamento Administrativo é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Orçamento e Finanças;

II –

Divisão de Manutenção;

III –

Divisão de Pessoal;

IV –

Divisão de Transportes;

V –

Divisão de Contabilidade;

VI –

Divisão de Material;

VII –

Apoio à Farmácia;

VIII –

VETADO

VIII –

Divisão de Convênios.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 225, de 31 de outubro de 2005.

Parágrafo único

VETADO

Art. 11.

O Departamento de Atenção Básica é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Programas Especiais;

II –

Divisão de Saúde Mental;

III –

Divisão de Serviço Social;

IV –

Divisão de Saúde Bucal;

V –

Divisão de Recursos Diagnósticos;

VI –

Divisão de Socorro e Urgência;

VII –

Divisão de Imunização;

VIII –

Divisão de Saúde da Comunidade.

Art. 12.

Compõe o Departamento de Vigilância e Fiscalização Sanitária, as seguintes Divisões:

I –

Divisão Meio Ambiente;

II –

Divisão de Controle de Alimentos;

Art. 13.

Integram o Departamento de Controle de Zoonoses:

I –

Divisão de Controle de Raiva;

II –

Divisão de Controle de Roedores e Vetores;

III –

Divisão de Pesquisa e Diagnóstico.

Art. 14.

O Departamento de Vigilância Epidemiológica é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Vigilância de Doenças Transmitidas por Vetores;

II –

Divisão de Controle de Doenças por Transmissão Respiratória;

III –

Divisão de Controle de Doenças por Transmissão Hídrica, Alimentar e Sexual.

Art. 15.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 16.

A composição dos cargos comissionados da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, passa a ser aquela descrita no Anexo I desta Lei Complementar, de acordo com a criação dos novos Departamentos e Divisões.

Art. 17.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 18.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário Municipal de Saúde	01
Secretário Municipal Adjunto de Saúde	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Vigilância e Fiscalização Sanitária	01
Diretor do Departamento de Controle de Zoonoses	01
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01
Diretor do Departamento de Atenção Básica	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Chefe da Divisão de Orçamento e Financeiro	01
Chefe da Divisão Manutenção	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Transportes	01
Chefe da Divisão de Material	01
Chefe da Divisão de Contabilidade	01
Chefe da Divisão de Saúde Mental	01
Chefe da Divisão de Imunização	01
Chefe da Divisão de Serviço Social	01
Chefe da Divisão de Socorro de Urgência	01
Chefe da Divisão de Saúde da Comunidade	01
Chefe da Divisão de Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Controle de Roedores e Vetores	01
Chefe da Divisão de Controle da Raiva	01
Chefe da Divisão de Recursos Diagnósticos	01
Chefe da Divisão de Saúde Bucal	01
Chefe da Divisão de Meio Ambiente	01
Chefe da Divisão de Controle de Alimentos	01
Chefe da Divisão de Pesquisa e Diagnóstico	01
Chefe da Divisão de Doenças Transmitidas por Vetores	01
Chefe da Divisão de Controle de Doenças por Transmissão Respiratória	01
Chefe da Divisão de Controle de Doenças por Transmissão Hídrica, Alimentar e Sexual	01
Chefe da Divisão de Estatísticas	01
Chefe de Apoio à Farmácia	01
Coordenador do Núcleo Institucional	01
Diretor de Policlínica	05
Assessor	01
Diretor de Centro de Saúde	19
Secretária	01
Supervisor de Programa	08
Responsável pelo Protocolo	01
Secretária Executiva	01
Diretor Geral da Maternidade Municipal	01
Diretor Clínico da Maternidade Municipal	01
Diretor Administrativo e Financeiro da Maternidade Municipal	01

Lei Complementar nº 218, de 07 de janeiro de 2005